PORTARIA Nº 418, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a pactuação dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde do Estado de São Paulo e seus Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria n° 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde,

Considerando a necessidade de alteração dos valores do Incentivo Financeiro de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais do Estado de São Paulo e seus Municípios; e

Considerando a Deliberação CIB nº 96, de 12 de dezembro de 2017, publicada em 13 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica alterada a pactuação dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais do Estado de São Paulo e seus Municípios.

Art. 2º Ficam definidos que os valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, para os Fundos Municipais e Estadual de Saúde de São Paulo, de acordo com o anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao da sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 1.962/GM/MS, de 1º de agosto 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 148, de 3 de agosto de 2017, Seção 1, página 111.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Código IBGE	Estado / Município	Total anual (R$):	Valor Mensal (R$):
SP	350160	Americana	300.568,95	25.047,41
SP	350170	Américo Brasiliense	77.432,73	6.452,72
SP	350190	Amparo	78.171,73	6.514,31
SP	350210	Andradina	127.891,74	10.657,64
SP	350250	Aparecida	77.189,46	6.432,45
SP	350280	Araçatuba	360.904,01	30.075,33
SP	350320	Araraquara	416.519,37	34.709,94
SP	350330	Araras	135.298,90	11.274,90
SP	350390	Arujá	80.746,76	6.728,89
SP	350400	Assis	80.544,79	6.712,06
SP	350410	Atibaia	82.954,57	6.912,88
SP	350450	Avaré	80.205,13	6.683,76
SP	350550	Barretos	319.433,41	26.619,45
SP	350570	Barueri	302.457,45	25.204,78
SP	350590	Batatais	78.387,46	6.532,28
SP	350600	Bauru	450.600,95	37.550,07
SP	350610	Bebedouro	283.775,90	23.647,99
SP	350635	Bertioga	78.997,94	6.583,16
SP	350650	Birigui	130.875,28	10.906,27
SP	350750	Botucatu	132.688,35	11.057,36
SP	350760	Bragança Paulista	133.950,62	11.162,55
SP	350850	Caçapava	250.288,09	20.857,34
SP	350900	Caieiras	81.159,86	6.763,32
SP	350920	Cajamar	199.989,40	16.665,78
SP	350950	Campinas	984.232,90	82.019,40
SP	350960	Campo Limpo Paulista	80.030,71	6.669,22
SP	350970	Campos do Jordão	78.543,53	6.545,29
SP	351040	Capivari	78.235,99	6.519,66
SP	351050	Caraguatatuba	131.325,10	10.943,75
SP	351060	Carapicuíba	721.996,85	60.166,40
SP	351110	Catanduva	362.288,40	30.190,70
SP	351280	Cosmópolis	78.672,05	6.556,00
SP	351300	Cotia	139.568,85	11.630,73
SP	351340	Cruzeiro	80.039,89	6.669,99
SP	351350	Cubatão	268.910,69	22.409,22
SP	351380	Diadema	377.333,09	31.444,42
SP	351500	Embu	196.768,57	16.397,38
SP	351550	Fernandópolis	78.217,63	6.518,13
SP	351570	Ferraz de Vasconcelos	88.042,38	7.336,86
SP	351620	Franca	439.381,83	36.615,15
SP	351630	Francisco Morato	137.186,61	11.432,21
SP	351640	Franco da Rocha	134.382,08	11.198,50
SP	351670	Garça	77.400,60	6.450,05
SP	351840	Guaratinguetá	267.096,45	22.258,03
SP	351860	Guariba	77.717,32	6.476,44
SP	351870	Guarujá	354.244,38	29.520,36
SP	351880	Guarulhos	831.006,27	69.250,52
SP	351907	Hortolândia	163.754,08	13.646,17
SP	352050	Indaiatuba	309.660,72	25.805,06
SP	352210	Itanhaém	130.953,31	10.912,77
SP	352220	Itapecerica da Serra	88.297,40	7.358,11
SP	352230	Itapetininga	92.043,20	7.670,26
SP	352240	Itapeva	81.742,80	6.811,90
SP	352250	Itapevi	148.030,53	12.335,87
SP	352260	Itapira	78.323,20	6.526,93
SP	352310	Itaquaquecetuba	234.229,49	19.519,12
SP	352340	Itatiba	130.682,49	10.890,20
SP	352390	Itu	127.621,20	10.635,10
SP	352410	Ituverava	77.322,57	6.443,54
SP	352430	Jaboticabal	78.924,50	6.577,04
SP	352440	Jacareí	360.510,83	30.042,56
SP	352470	Jaguariúna	77.928,46	6.494,03
SP	352480	Jales	77.189,46	6.432,45
SP	352500	Jandira	82.431,31	6.869,27
SP	352510	Jardinópolis	77.396,01	6.449,66
SP	352530	Jaú	83.285,06	6.940,42
SP	352590	Jundiaí	347.329,19	28.944,09
SP	352640	Laranjal Paulista	76.519,31	6.376,60
SP	352670	Leme	80.994,62	6.749,55
SP	352680	Lençóis Paulista	78.773,03	6.564,41
SP	352690	Limeira	166.371,53	13.864,29
SP	352710	Lins	78.910,73	6.575,89
SP	352720	Lorena	80.609,05	6.717,42
SP	352850	Mairiporã	80.195,95	6.682,99
SP	352900	Marília	329.402,38	27.450,19
SP	352930	Matão	79.392,69	6.616,05
SP	352940	Mauá	445.789,55	37.149,12
SP	353010	Mirandópolis	76.404,56	6.367,04
SP	353030	Mirassol	77.855,02	6.487,91
SP	353050	Mococa	128.841,88	10.736,82
SP	353070	Mogi Guaçu	133.349,32	11.112,44
SP	353060	Moji das Cruzes	254.868,24	21.239,02
SP	353080	Moji-Mirim	202.062,84	16.838,57
SP	353110	Mongaguá	78.185,50	6.515,45
SP	353130	Monte Alto	77.373,06	6.447,75
SP	353390	Olímpia	77.978,95	6.498,24
SP	353440	Osasco	970.873,20	80.906,10
SP	353470	Ourinhos	131.196,58	10.933,04
SP	353550	Paraguaçu Paulista	77.744,86	6.478,73
SP	353620	Pariquera-Açu	76.253,09	6.354,42
SP	353650	Paulínia	80.498,89	6.708,24
SP	353670	Pederneiras	77.593,38	6.466,11
SP	353730	Penápolis	78.529,76	6.544,14
SP	353760	Peruíbe	79.874,64	6.656,22
SP	353800	Pindamonhangaba	95.379,85	7.948,32
SP	353870	Piracicaba	699.634,15	58.302,84
SP	353890	Pirajuí	76.156,70	6.346,39
SP	353930	Pirassununga	78.773,03	6.564,41
SP	353980	Poá	83.725,70	6.977,14
SP	354070	Porto Ferreira	78.304,84	6.525,40
SP	354100	Praia Grande	320.838,86	26.736,57
SP	354130	Presidente Epitácio	77.740,27	6.478,35
SP	354140	Presidente Prudente	371.001,41	30.916,78
SP	354150	Presidente Venceslau	77.015,04	6.417,92
SP	354160	Promissão	77.359,29	6.446,60
SP	354260	Registro	78.851,06	6.570,92
SP	354330	Ribeirão Pires	82.064,10	6.838,67
SP	354340	Ribeirão Preto	889.018,23	74.084,85
SP	354390	Rio Claro	396.993,73	33.082,81
SP	354520	Salto	81.490,34	6.790,86
SP	354580	Santa Bárbara d'Oeste	134.850,27	11.237,52
SP	354660	Santa Fé do Sul	76.317,35	6.359,77
SP	354680	Santa Isabel	78.433,36	6.536,11
SP	354780	Santo André	487.680,49	40.640,04
SP	354850	Santos	754.813,23	62.901,10
SP	354870	São Bernardo do Campo	906.173,32	75.514,44
SP	354880	São Caetano do Sul	507.591,96	42.299,33
SP	354890	São Carlos	384.556,52	32.046,37
SP	354910	São João da Boa Vista	79.475,31	6.622,94
SP	354940	São Joaquim da Barra	77.855,02	6.487,91
SP	354970	São José do Rio Pardo	77.763,22	6.480,26
SP	354980	São José do Rio Preto	538.858,35	44.904,86
SP	354990	São José dos Campos	608.615,06	50.717,92
SP	355030	São Paulo	8.678.478,86	723.206,57
SP	355060	São Roque	79.411,05	6.617,58
SP	355070	São Sebastião	208.724,31	17.393,69
SP	355100	São Vicente	422.832,92	35.236,07
SP	355150	Serrana	77.873,38	6.489,44
SP	355170	Sertãozinho	96.859,81	8.071,65
SP	355220	Sorocaba	830.654,43	69.221,20
SP	355240	Sumaré	162.350,28	13.529,19
SP	355250	Suzano	182.954,42	15.246,20
SP	355280	Taboão da Serra	184.913,64	15.409,47
SP	355370	Taquaritinga	298.479,61	24.873,30
SP	355400	Tatuí	81.784,11	6.815,34
SP	355410	Taubaté	449.692,84	37.474,40
SP	355480	Tremembé	77.079,30	6.423,27
SP	355500	Tupã	78.217,63	6.518,13
SP	355540	Ubatuba	130.595,28	10.882,94
SP	355620	Valinhos	130.889,05	10.907,42
SP	355645	Vargem Grande Paulista	78.488,45	6.540,70
SP	355650	Várzea Paulista	82.339,51	6.861,62
SP	355670	Vinhedo	78.800,57	6.566,71
SP	355700	Votorantim	82.463,44	6.871,95
SP	355710	Votuporanga	129.273,35	10.772,77
SP	350000	SES - São Paulo	7.170.219,26	597.518,27
Total			45.498.459,00	3.791.537,63

RICARDO BARROS