PORTARIA Nº 539, DE 7 DE MARÇO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI	ASSUNCAO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11773224000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
PI	SAO BRAZ DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAZ DO PIAUI	22908753000117002	168.500,00	0000	10302201585350001
PI	SAO JOSE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11289230000117004	168.500,00	0000	10302201585350001
PR	ALTO PIQUIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09296512000117003	168.500,00	0000	10302201585350001
PR	FLORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORAI	08546488000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	IRETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRETAMA	84782952000117003	800.000,00	0000	10302201585350001
PR	IVAIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA	09407873000117002	199.970,00	0000	10302201585350001
PR	NOVO ITACOLOMI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ITACOLOMI	11301919000117001	242.000,00	0000	10302201585350001
PR	ROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA	08737323000117707	100.000,00	0000	10302201585350001
PR	SANTO ANTONIO DA PLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09571543000117001	199.990,00	0000	10302201585350001
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14999490000117705	300.000,00	0000	10302201585350001
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10497795000117710	500.000,00	0000	10302201585350001
RJ	SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA	02911953000117726	242.000,00	0000	10302201585350001
TO	CARRASCO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB	11740122000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
TO	DARCINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS	12811609000117013	170.000,00	0000	10302201585350001
TO	PAU D'ARCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO	12982961000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
TO	WANDERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO	11178091000117011	168.500,00	0000	10302201585350001
TOTAL	17 PROPOSTAS		4.107.960,00