PORTARIA Nº 620, DE 16 DE MARÇO DE 2018

Revoga a habilitação em Investimento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do anexo da Portaria nº 1.344/GM/MS, de 29 de junho de 2012, e revoga a habilitação em Investimento para aquisição de equipamentos e material permanente do anexo da Portaria nº 1.953/GM/MS, de 2 de dezembro de 2015, para o Município de Concórdia (SC), por solicitação do proponente.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Deliberação nº 291/CIB/2017 que aprova a devolução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24, Porte I) do Município de Concórdia (SC); e

Considerando a Nota Técnica nº 7-SEI, de 16 de janeiro de 2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica revogada a habilitação em Investimento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do anexo da Portaria nº 1.344/GM/MS, de 29 de junho de 2012, do Município de Concórdia (SC), por solicitação do proponente, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a habilitação em investimento para aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), constante no anexo da Portaria nº 1.953/GM/MS, de 2 de dezembro de 2015, referente ao Município de Concórdia (SC), conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º A Secretaria de Atenção à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Concórdia (SC), para a imediata devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

UF	Município	Programa da UPA 24h	Categoria	Porte	Proposta	NUP-SEI	Portaria de habilitação em investimento	Valor da Proposta	Valor Repassado
SC	Concórdia	2012 PAC 2	nova	I	83024.257000/1120-02	25000.005609/2018-33	PT 1.344/GM/MS DOU 29/6/2012	R$1.400.000,00	R$1.400.000,00

ANEXO II

UF	Município	Programa da UPA 24h	Categoria	Porte	Proposta	NUP-SEI	Portaria de habilitação equip. material permanente	Valor da Proposta	Valor Repassado
SC	Concórdia	2012 PAC 2	nova	I	10455.823000/1150-01 e 10455.823000/1150-03	25000.005609/2018-33	PT 1.953/GM/MSDOU 3/12/2015	R$722.115,00	R$722.115,00