PORTARIA Nº 623, DE 16 DE MARÇO DE 2018

Exclui proposta do anexo da Portaria nº 2.180/GM/MS, de 29 de agosto de 2017, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.180/GM/MS, de 29 de agosto de 2017, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria nº 2.180/GM/MS, de 29 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 167, de 30 de agosto de 2017, Seção 1, páginas 43 a 46, a proposta do Município descrito no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	N° DA PROPOSTA	COD. EMENDA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMATICA
MS	NAVIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NAVIRAI	11221619000117003	38430001	R$ 72.865,00	10301201585810054