PORTARIA Nº 749, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser disponibilizado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-MAC do Estado do Paraná.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Ofício nº 65/2017, de 27 de dezembro de 2017, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná; e

Considerando a Deliberação nº 334, de 27 de dezembro de 2017, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná, que aprova a alocação de recurso a União Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer/UOPECAN, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso no montante de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-MAC a ser disponibilizado ao Estado do Paraná.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Paraná, em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO BARROS