PORTARIA Nº 750, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Habilita Municípios para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo de atenção em saúde mental;

Considerando a Portaria nº 664/GM/MS, de 23 de abril de 2013, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais e Municípios;

Considerando o Anexo V, Título I da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, incluindo a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando o Anexo V, Título V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, incluindo a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando o Anexo 5 do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, incluindo a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando o Título III da Portaria nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando que os Serviços Residenciais Terapêuticos se configuram como Ponto de Atenção do componente desinstitucionalização, sendo estratégicos no processo de desospitalização e reinserção social de pessoas com internação de longa permanência nos hospitais psiquiátricos ou em hospitais de custódia; e

Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e a consolidação da rede extra-hospitalar de atenção psicossocial em todas as unidades da Federação, com a implementação de diretrizes de melhoria de qualidade da atenção à saúde mental, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios relacionados no Anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria nº 857/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012.

Art. 2º Fica estabelecido recurso no montante anual de R$ 3.075.000,00 (três milhões setenta e cinco mil reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Minas Gerais e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme Anexo a esta Portaria, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 000F.

Parágrafo único. Os recursos relativos aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	Especificação do Plano	Código do IBGE	CNES do Serviço de Saúde de Referência	CNPJ do Fundo	Gestão do serviço	Tipo	Código	Nº SAIPS	Nº de Moradores	Recurso de Custeio Anual R$
MG	Barbacena	RSM-RSME	310560	2178087	14.675.553/0001-59	Municipal	SRT Tipo II	82.27	7913	10	240.000,00
MG	Barbacena	RSM-RSME	310560	2178087	14.675.553/0001-59	Municipal	SRT Tipo II	82.27	13681	9	216.000,00
MG	Barbacena	RSM-RSME	310560	2178087	14.675.553/0001-59	Municipal	SRT Tipo II	82.27	13684	10	240.000,00
MG	Belo Horizonte	RSM-RSME	310620	2695537	11.728.239/0001-07	Municipal	SRT Tipo II	82.27	5035	9	216.000,00
MG	Belo Horizonte	RSM-RSME	310620	7602782	11.728.239/0001-07	Municipal	SRT Tipo II	82.27	18764	5	75.000,00
MG	Belo Horizonte	RSM-RSME	310620	7286848	11.728.239/0001-07	Municipal	SRT Tipo II	82.27	18775	6	90.000,00
MG	Belo Horizonte	RSM-RSME	310620	22837	11.728.239/0001-07	Municipal	SRT Tipo II	82.27	18779	5	75.000,00
MG	Belo Horizonte	RSM-RSME	310620	2695707	11.728.239/0001-07	Municipal	SRT Tipo II	82.27	18780	6	90.000,00
MG	Capelinha	RSM-RSME	311230	7472838	11.349.523/0001-64	Municipal	SRT Tipo II	82.27	14903	9	216.000,00
MG	Capelinha	RSM-RSME	311230	7472838	11.349.523/0001-64	Municipal	SRT Tipo II	82.27	14906	9	216.000,00
MG	Juiz de Fora	RSM-RSME	313670	2153378	17.783.226/0001-09	Municipal	SRT Tipo II	82.27	7976	10	240.000,00
MG	Juiz de Fora	RSM-RSME	313670	2153378	17.783.226/0001-09	Municipal	SRT Tipo II	82.27	7977	10	240.000,00
MG	Juiz de Fora	RSM-RSME	313670	2153378	17.783.226/0001-09	Municipal	SRT Tipo II	82.27	7973	10	240.000,00
MG	Lavras	RSM-RSME	313820	3204960	01.417.029/0001-36	Municipal	SRT Tipo I	82.27	9760	7	105.000,00
MG	Lavras	RSM-RSME	313820	3204960	01.417.029/0001-36	Municipal	SRT Tipo I	82.27	9792	8	120.000,00
MG	Leopoldina	RSM-RSME	313840	7945663	02.162.856/0001-99	Municipal	SRT Tipo II	82.27	15492	10	240.000,00
MG	Senador Firmino	RSM-RSME	316570	7782357	12.140.595/0001-60	Municipal	SRT Tipo II	82.27	18346	9	216.000,00
Total					3.075.000,00