PORTARIA Nº 837, DE 28 DE MARÇO DE 2018(*)

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser disponibilizado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado da Bahia e Município de Salvador.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Ofício SMS/GABO nº 187/2018 da Secretaria Municipal de Saúde de Salvador;

Considerando a Resolução CIB nº 242/2017, de 08 de dezembro de 2017, da Comissão Intergestora Bipartite do Estado da Bahia, que aprova a liberação de recursos ao município de Salvador; e

Considerando a NOTA TÉCNICA nº 106/2018-CGPAS/DRAC/SAS/M, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) a ser disponibilizado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-MAC do Município de Salvador, em parcela única.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no Art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Salvador-BA, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.

Art. 3º - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

(*)N. da Coejo: Republicada por ter saído, no DOU de 29/03/2018, Seção 1, pág. 183 a 184, com incorreção.