PORTARIA Nº 864, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Habilita estabelecimento de saúde ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas- IAE-PI conforme a Portaria nº 2.663/GM/MS, de 11 de outubro de 2017 e estabelece recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Maranhão e Município de Jenipapo dos Vieiras.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999, que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 1990, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;

Considerando os art. 241 a 244 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõem sobre a obrigatoriedade do preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação de saúde (SIA/SIH;

Considerando o Anexo XIV da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI;

Considerando os arts. 303 e 304 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem prazo para o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS;

Considerando o art. 294 e o art. 311 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolidam as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, e

Considerando a Portaria GM/MS 2.663, de 11 de outubro de 2017, que regulamenta e estabelece critérios para habilitação ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas- IAE-PI;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 416/GM/MS, de 23 de fevereiro de 2018, que desabilita estabelecimentos de saúde contratualizados ao recebimento do Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI) e deduz recursos financeiros do Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos estados e municípios, e

Considerando o Plano de Metas e Ações (PMA) firmado entre o Município de Jenipapo dos Vieiras e o Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Hospital Municipal Maria Vieira Oliveira - CNES 7354568, ao recebimento do Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI), em conformidade com a Portaria 2.663/GM/MS, de 11 de outubro de 2017.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-MAC do Estado do Maranhão e Município de Jenipapo dos Vieiras, conforme a seguir descrito:

I - No primeiro ano os recursos serão transferidos da seguinte forma:

a) R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), correspondente à 20% (vinte por cento) do valor anual a ser transferido na 5ª (quinta) parcela de 2018.

b) R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) a ser transferido em 11 (onze) parcelas mensais a partir da 6ª (sexta) parcela de 2018.

II - A partir do segundo ano os recursos estabelecidos no artigo 2º serão transferidos em parcelas mensais no valor correspondente a 1/12 (um doze avos).

Art. 3º Em caso de atraso ou interrupção do repasse dos recursos do Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI) por parte do Gestor local do SUS para o estabelecimento de saúde habilitado nesta portaria, o Ministério da Saúde suspenderá a transferência dos valores ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Jenipapo dos Vieiras, fazendo também o desconto dos valores eventualmente não repassados em competências anteriores.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência mensal, de forma regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, conforme os incisos I e II, ao Fundo Municipal de Saúde de Jenipapo dos Vieiras/MA, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS