PORTARIA Nº 883, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Torna sem efeito a Portaria nº 3.944/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e na forma do disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria nº 3.944/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 248-B, de 28 de dezembro de 2017, Seção 1, página 31, que exclui proposta do Anexo da Portaria nº 2.177/GM/MS, de 29 de agosto de 2017, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE