Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 890, DE 4 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11812868000118003 30480004 209.950,00 209.950,00 10301201585810012
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 11622855000118006 11470004 30760003 33980010 23.975,00
40.025,00
61.990,00
125.990,00 10301201585810180 10301201585810013 10301201585810013
AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11874038000118008 29090003 199.995,00 199.995,00 10301201585810013
AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 09601841000118003 29090003 199.980,00 199.980,00 10301201585810013
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 12245586000118006 29090003 200.000,00 200.000,00 10301201585810013
AM LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 07783123000118001 29100007 220.000,00 220.000,00 10301201585810013
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 13583393000118012 29100007 180,00 180,00 10301201585810013
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 13583393000118016 29100007 70,00 70,00 10301201585810013
AM MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM 13342490000118006 29090003 72.000,00 72.000,00 10301201585810013
AM MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM 13342490000118007 29090003 72.000,00 72.000,00 10301201585810013
AM PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI 12726459000118002 29100007 210.000,00 210.000,00 10301201585810013
AM PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI 12726459000118003 29090003 9.940,00 9.940,00 10301201585810013
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12093683000118001 29100007 210.000,00 210.000,00 10301201585810013
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 13851846000118005 29090003 9.990,00 9.990,00 10301201585810013
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 13851846000118006 29090003 29100007 30760003 10,00
16.000,00
51.060,00
67.070,00 10301201585810013 10301201585810013 10301201585810013
AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA 11863309000118001 29100007 239.980,00 239.980,00 10301201585810013
AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA 11863309000118002 33980010 249.980,00 249.980,00 10301201585810013
AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA 11739074000118002 37480006 400.000,00 400.000,00 10301201585810016
AP ITAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL 13750982000118012 26760004 100.000,00 100.000,00 10301201585810016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000118004 37480006 136.000,00 136.000,00 10301201585810016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000118007 37480006 125.000,00 125.000,00 10301201585810016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000118011 37480006 49.930,00 49.930,00 10301201585810016
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 11844616000118004 37480006 120.000,00 120.000,00 10301201585810016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000118002 29190009 11350013 99.970,00
100.000,00
199.970,00 10301201585810016 10301201585810016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000118007 29190009 400.020,00 400.020,00 10301201585810016
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 12282048000118010 22630005 30870013 100.000,00
107.790,00
207.790,00 10301201585810015 10301201585810015
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11948192000118001 33390016 84.990,00 84.990,00 10301201585810015
PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12381567000118006 23850008 100.000,00 100.000,00 10301201585810015
PA AVEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO 17838403000118001 34910002 30550006 199.925,00
200.000,00
399.925,00 10301201585810015 10301201585810015
PA CONCORDIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA 07234361000118005 30870001 188.000,00 188.000,00 10301201585810015
PA CURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA 11674805000118004 34920008 234.190,00 234.190,00 10301201585810015
PA FLORESTA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA 12652705000118004 26780009 170.000,00 170.000,00 10301201585810015
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11528843000118005 23850008 245.990,00 245.990,00 10301201585810015
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 12051023000118004 34910002 299.980,00 299.980,00 10301201585810015
PA MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401857000118001 22630005 199.980,00 199.980,00 10301201585810015
PA NOVA ESPERANCA DO PIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11479091000118002 23850008 200.000,00 200.000,00 10301201585810015
PA NOVO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO 11287726000118007 34910002 250.050,00 250.050,00 10301201585810015
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11664446000118003 34910002 190.000,00 190.000,00 10301201585810015
PA PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09647690000118002 34910002 50.000,00 50.000,00 10301201585810015
PA PONTA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS 11797106000118001 30870020 40.000,00 40.000,00 10301201585810015
PA RONDON DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA 12826879000118002 30550002 200.000,00 200.000,00 10301201585810015
PA SANTA BARBARA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP 17860920000118001 34910002 200.000,00 200.000,00 10301201585810015
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 11745308000118009 33390016 88.370,00 88.370,00 10301201585810015
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 11745308000118011 34920008 249.970,00 249.970,00 10301201585810015
PA SANTA MARIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA 11481192000118002 26780009 170.000,00 170.000,00 10301201585810015
PA SAO CAETANO DE ODIVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS 12082788000118003 36970002 50.000,00 50.000,00 10301201585810015
PA SAO CAETANO DE ODIVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS 12082788000118006 34910002 99.980,00 99.980,00 10301201585810015
PA TERRA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA SANTA 11870266000118010 34920008 199.990,00 199.990,00 10301201585810015
PA TRACUATEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUATEUA 11739590000118001 21520006 36970002 104.000,00
150.000,00
254.000,00 10301201585810015 10301201585810015
PA TUCUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11234776000118002 22630005 200.000,00 200.000,00 10301201585810015
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS 11913577000118002 37080006 50.000,00 50.000,00 10301201585810011
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS 11913577000118005 37080006 50.000,00 50.000,00 10301201585810011
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07582909000118004 37250005 250.000,00 250.000,00 10301201585810011
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 11079071000118001 37250005 26330010 150.000,00
200.000,00
350.000,00 10301201585810011 10301201585810011
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 19112323000118001 37250005 49.900,00 49.900,00 10301201585810011
RO CORUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15246041000118001 26330010 100.000,00 100.000,00 10301201585810011
RO COSTA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22004126000118002 29470003 180.021,00 180.021,00 10301201585810011
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM 11485023000118003 26330010 199.950,00 199.950,00 10301201585810011
RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO 11264342000118001 29470003 125.000,00 125.000,00 10301201585810011
RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE 13705838000118008 24200008 149.955,00 149.955,00 10301201585810011
RO PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECIS 23045893000118003 29470003 118.000,00 118.000,00 10301201585810011
RO PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08460326000118001 26330010 300.000,00 300.000,00 10301201585810011
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 11328835000118003 24200008 100.000,00 100.000,00 10301201585810011
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000118003 11240018 135.000,00 135.000,00 10301201585810237
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000118004 11240018 88.745,00 88.745,00 10301201585810237
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000118006 11240018 71.000,00 71.000,00 10301201585810237
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000118001 29200010 150.000,00 150.000,00 10301201585810240
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000118002 29200010 150.000,00 150.000,00 10301201585810240
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000118003 29200010 150.000,00 150.000,00 10301201585810240
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000118009 23700002 198.000,00 198.000,00 10301201585810014
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000118022 38040016 50.000,00 50.000,00 10301201585810240
RR CAROEBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE 15668251000118001 23700002 130.000,00 130.000,00 10301201585810014
RR CAROEBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE 15668251000118002 23700002 130.000,00 130.000,00 10301201585810014
RR CAROEBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE 15668251000118003 23700002 63.500,00 63.500,00 10301201585810014
RR CAROEBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE 15668251000118005 23700002 16.500,00 16.500,00 10301201585810014
RR MUCAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI 09344140000118001 38040013 150.000,00 150.000,00 10301201585810244
RR MUCAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI 09344140000118002 38040013 74.410,00 74.410,00 10301201585810244
RR MUCAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI 09344140000118004 38040013 76.390,00 76.390,00 10301201585810244
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 11513131000118002 23700002 68.000,00 68.000,00 10301201585810014
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 11513131000118006 37630001 135.000,00 135.000,00 10301201585810014
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 11513131000118009 30300005 68.000,00 68.000,00 10301201585810014
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 11513131000118010 30300005 68.000,00 68.000,00 10301201585810014
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 11513131000118014 30300005 60.000,00 60.000,00 10301201585810014
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 11513131000118015 37630001 68.000,00 68.000,00 10301201585810014
RR SAO LUIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ 11812717000118002 38040012 159.415,00 159.415,00 10301201585810249
TO BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO 12502305000118002 30680004 100.000,00 100.000,00 10301201585810017
TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS 12308833000118001 30680004 199.990,00 199.990,00 10301201585810017
TO CARMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13397778000118001 30680004 150.000,00 150.000,00 10301201585810017
TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 11372183000118007 26930011 150.000,00 150.000,00 10301201585810017
TO ITAPORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11231139000118003 26930011 130.000,00 130.000,00 10301201585810017
TO LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO 11952334000118001 30680004 26910001 50.000,00
120.000,00
170.000,00 10301201585810017 10301201585810017
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13414643000118003 26930011 150.000,00 150.000,00 10301201585810017
TO MONTE SANTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS 12830142000118001 26930011 200.000,00 200.000,00 10301201585810017
TO NOVO ACORDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO 11383855000118002 37750006 150.000,00 150.000,00 10301201585810017
TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 13936229000118002 30680004 100.000,00 100.000,00 10301201585810017
TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 13108698000118001 30680004 200.000,00 200.000,00 10301201585810017
TO PIRAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUE 12482837000118001 30680004 150.000,00 150.000,00 10301201585810017
TO SANTA MARIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS 11783200000118001 26910001 188.000,00 188.000,00 10301201585810017
TO SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS 11230123000118001 23590006 120.000,00 120.000,00 10301201585810017
TO TALISMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA 13111001000118001 29180002 150.000,00 150.000,00 10301201585810017
TO TOCANTINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA 11382032000118001 30680004 149.310,00 149.310,00 10301201585810017
TO TUPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO 13672489000118005 29310002 100.000,00 100.000,00 10301201585810017
TOTAL 102 PROPOSTAS   15.241.336,00  
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