Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 892, DE 4 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE AMPLIAÇÃO

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19023249000118002 29140008 399.942,00 399.942,00 10301201585810012
AL ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12306877000118003 27260001 99.895,00 99.895,00 10301201585810027
AL JACARE DOS HOMENS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS 12342368000118001 27260001 331.793,00 331.793,00 10301201585810027
AL JACARE DOS HOMENS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS 12342368000118002 27260001 331.207,00 331.207,00 10301201585810027
AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11185701000118009 29730014 239.988,00 239.988,00 10301201585810027
AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11185701000118010 29730014
13040007
6,00
200.000,00
200.006,00 10301201585810027
10301201585810027
AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11185701000118011 29730014
37400002
6,00
200.000,00
200.006,00 10301201585810027
10301201585810027
AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11185701000118012 37400002 169.978,00 169.978,00 10301201585810027
AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11185701000118013 37400002 130.019,00 130.019,00 10301201585810027
AL POCO DAS TRINCHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11252928000118001 27260001 300.000,00 300.000,00 10301201585810027
AP FERREIRA GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP 11850721000118001 37480006 182.980,00 182.980,00 10301201585810016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000118006 37480006 399.942,00 399.942,00 10301201585810016
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 13991993000118003 30450020 726.000,00 726.000,00 10301201585810408
BA AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA 97553416000118004 13310003 199.982,00 199.982,00 10301201585811936
BA AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA 97553416000118005 13310003 162.196,00 162.196,00 10301201585811936
BA BOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11896996000118001 30910007 398.629,00 398.629,00 10301201585810029
BA BONINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 13066068000118005 31660001 149.999,00 149.999,00 10301201585810029
CE CARIUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS 11345723000118001 20250012 549.988,00 549.988,00 10301201585811028
ES ATILIO VIVACQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14355640000118003 20290005 399.896,00 399.896,00 10301201585810032
ES BOM JESUS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE 14073463000118004 20290005 499.978,00 499.978,00 10301201585810032
ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA 13932227000118008 37620006 219.997,00 219.997,00 10301201585810032
GO ALTO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11154875000118001 37210009 229.986,00 229.986,00 10301201585810052
GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08083086000118005 29270013 119.989,00 119.989,00 10301201585810052
GO CACHOEIRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS 07445626000118004 19550016 249.997,00 249.997,00 10301201585810052
GO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11661424000118001 32650011 199.998,00 199.998,00 10301201585810052
GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA 01753396000118002 29270013 119.995,00 119.995,00 10301201585810052
GO SANTA TEREZINHA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11899105000118001 37040002
19600006
100.000,00
179.980,00
279.980,00 10301201585810052
10301201585810052
MA SAO ROBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROBERTO DO MARANHAO 11419994000118002 24360008 149.999,00 149.999,00 10301201585810021
MG MATERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATERLANDIA 13553792000118001 27650004 139.990,00 139.990,00 10301201585810031
MG MATO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO VERDE-MG 14575987000118001 22150008 230.210,00 230.210,00 10301201585810031
MG SANTA CRUZ DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MINAS 14155474000118001 14110008 349.990,00 349.990,00 10301201585810031
MG SAO JOAQUIM DE BICAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11146771000118002 24770013 249.935,00 249.935,00 10301201585810031
MG TOMBOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01425266000118008 27640014 149.988,00 149.988,00 10301201585810031
MG VARZELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11196500000118001 27640014 75.656,00 75.656,00 10301201585810031
MG VIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIRAS 12127000000118001 14110008 244.990,00 244.990,00 10301201585810031
MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11891451000118003 38430001 249.994,00 249.994,00 10301201585810054
PA CUMARU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE 11406652000118004 34920008 99.985,00 99.985,00 10301201585810015
PA MARABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA 18478187000118005 34910002 609.978,00 609.978,00 10301201585810015
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA 11935648000118005 34910002 199.997,00 199.997,00 10301201585810015
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 17556659000118002 36970002
33390016
79.988,00
169.988,00
249.976,00 10301201585810015
10301201585810015
PB CACIMBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBAS 10541009000118001 12710017
20280006
99.982,00
100.000,00
199.982,00 10301201585810025
10301201585810025
PB CONGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA 11436548000118001 20280006 99.991,00 99.991,00 10301201585810025
PB JUNCO DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB 13069201000118003 20280006
12710017
39.639,00
100.000,00
139.639,00 10301201585810025
10301201585810025
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 08932293000118001 24500012 199.982,00 199.982,00 10301201585810025
PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA 11826158000118013 37820001 362.991,00 362.991,00 10301201585810026
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000118009 37890006 248.710,00 248.710,00 10301201585810026
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000118010 37890006 248.710,00 248.710,00 10301201585810026
PR APUCARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA 02575748000118001 28440010 199.782,00 199.782,00 10301201585810041
PR CAMPO DO TENENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10411489000118001 37050006 99.956,00 99.956,00 10301201585810041
PR CORBELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 09311360000118001 31760004 579.988,00 579.988,00 10301201585810041
PR JANDAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL 09022372000118003 36500005 99.983,00 99.983,00 10301201585810041
PR SULINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09004299000118001 22810003 166.977,00 166.977,00 10301201585810041
RJ CARAPEBUS FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE 08361606000118007 37490016
15040002
300.000,00
450.000,00
750.000,00 10301201585810033
10301201585810033
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 19112323000118002 37250005 297.996,00 297.996,00 10301201585810011
RO COSTA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22004126000118001 29470003 319.979,00 319.979,00 10301201585810011
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 09536254000118002 26330010 299.982,00 299.982,00 10301201585810011
RR AMAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI 12322548000118001 30300005 399.942,00 399.942,00 10301201585810014
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000118004 29200010 699.976,00 699.976,00 10301201585810240
RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 12409570000118001 33960018 231.992,00 231.992,00 10301201585810014
RS IGREJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA 12121651000118001 36660006
19830003
100.000,00
199.976,00
299.976,00 10301201585810043
10301201585810043
RS NAO-ME-TOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NAO-ME-TOQUE 11870064000118003 11170003 99.983,00 99.983,00 10301201585810043
RS NOVA BRESCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRESCIA 12096340000118003 21720002 116.132,00 116.132,00 10301201585810043
RS PASSO FUNDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PASSO FUNDO 12343387000118002 30670009 399.997,00 399.997,00 10301201585810043
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000118012 30670009 159.983,00 159.983,00 10301201585810043
RS SAO JORGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12435025000118002 32980002 99.983,00 99.983,00 10301201585810043
SC CORDILHEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA 11427163000118001 37860007 199.988,00 199.988,00 10301201585810042
SC MAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAREMA 11900561000118003 18810009
37860007
99.993,00
100.000,00
199.993,00 10301201585810042
10301201585810042
SC SANTIAGO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO DO SUL 13019421000118001 29060003 119.974,00 119.974,00 10301201585810042
SE ITAPORANGA D'AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11382690000118008 26080005 109.992,00 109.992,00 10301201585810028
SP CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIUA 14197095000118002 33600007 199.975,00 199.975,00 10301201585810035
SP CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10394007000118006 31350009
37590001
1.273,00
300.000,00
301.273,00 10301201585810035
10301201585810035
SP DOBRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12227267000118001 31350009 89.976,00 89.976,00 10301201585810035
SP ELISIARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELISIARIO - SP 11738284000118001 15990004 99.928,00 99.928,00 10301201585810035
SP GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07639752000118008 19970020 398.535,00 398.535,00 10301201585810035
SP LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP 12298037000118002 10660001 149.988,00 149.988,00 10301201585810035
SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 12336008000118009 30470002 399.977,00 399.977,00 10301201585810035
SP RIFAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIFAINA 13787359000118001 38660006 199.975,00 199.975,00 10301201585810035
SP SANTA CRUZ DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO 97552000000118004 27960003 99.980,00 99.980,00 10301201585810035
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE 11243645000118001 28200012 249.400,00 249.400,00 10301201585810035
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 64924665000118001 27960003 199.948,00 199.948,00 10301201585810035
SP SAO MIGUEL ARCANJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11341134000118002 25380004 99.974,00 99.974,00 10301201585810035
SP TACIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIBA 14239467000118011 27960003 153.365,00 153.365,00 10301201585810035
SP TARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA 11685364000118002 37590001
32080004
200.000,00
222.268,00
422.268,00 10301201585810035
10301201585810035
TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11291331000118002 26910001 179.320,00 179.320,00 10301201585810017
TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS 12616343000118002 26910001 179.973,00 179.973,00 10301201585810017
TO ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12035302000118001 30680004 149.798,00 149.798,00 10301201585810017
TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB 11740122000118006 26900003 86.131,00 86.131,00 10301201585810017
TOTAL 87 PROPOSTAS 21.605.397,00
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