PORTARIA Nº 895, DE 4 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000118010	37030002	138.000,00	138.000,00	10302201585350012
MT	DIAMANTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11939906000118003	29360004	150.000,00	150.000,00	10302201585350051
MT	PRIMAVERA DO LESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE	14140751000118004	38050006	500.000,00	500.000,00	10302201585350051
PA	CONCEICAO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA	17453467000118006	36920011	199.920,00	199.920,00	10302201585350015
PE	SANTA TEREZINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12071117000118001	36860009	100.000,00	100.000,00	10302201585350026
PE	TUPARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11293112000118004	37470005	199.950,00	199.950,00	10302201585350026
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	13817576000118009	35780002	29.960,00	29.960,00	10302201585353286
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36285484000118006	27780002	28.435,00	28.435,00	10302201585350033
RN	BENTO FERNANDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES	11842621000118003	30540008 37840004	20.000,00 120.000,00	140.000,00	10302201585350024 10302201585350024
RN	SAO MIGUEL DO GOSTOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11403013000118002	37840004	160.000,00	160.000,00	10302201585350024
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	07821223000118001	38240002	199.911,00	199.911,00	10302201585350001
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	07821223000118004	38240002	99.450,00	99.450,00	10302201585350001
SC	BOMBINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10606509000118010	29060004	100.000,00	100.000,00	10302201585350042
SP	IBIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA	15822319000118005	28050006	200.000,00	200.000,00	10302201585350035
SP	MACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11240557000118002	28050006	45.000,00	45.000,00	10302201585350035
SP	PORTO FELIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12372408000118004	37770002	140.000,00	140.000,00	10302201585350035
SP	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE	11899413000118006	36900010	9.970,00	9.970,00	10302201585353935
SP	TATUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11194221000118001	25340006	200.000,00	200.000,00	10302201585350035
SP	TUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11845813000118004	32280014	40.000,00	40.000,00	10302201585353982
TOTAL		19 PROPOSTAS		2.680.596,00