Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 898, DE 4 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR ALMIRANTE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE 10513064000118002 22810003 499.995,00 499.995,00 10301201585810041
PR CAMPO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO 09209932000118002 18740012 200.000,00 200.000,00 10301201585814069
PR CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09157931000118001 28430004 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09263750000118001 30410012 150.000,00 150.000,00 10301201585810041
PR CORNELIO PROCOPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09342351000118002 28470008 119.990,00 119.990,00 10301201585810041
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 13792329000118002 28440010 399.940,00 399.940,00 10301201585810041
PR GUAPOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08819126000118001 36500005 150.000,00 150.000,00 10301201585810041
PR INACIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09532702000118001 30410012 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
PR LOANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09136850000118001 30950010 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
PR MANGUEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11009603000118001 28430004
30410012
100.000,00
175.000,00
275.000,00 10301201585810041
10301201585810041
PR MATINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10951061000118011 30950010 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
PR MISSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAL 09077055000118002 36500005 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
PR ORTIGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09324615000118006 28470008 10.000,00 10.000,00 10301201585810041
PR PEROBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09223195000118001 36500005 149.970,00 149.970,00 10301201585810041
PR PEROLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA 09350598000118001 28440010 99.980,00 99.980,00 10301201585810041
PR QUATRO BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATRO BARRAS 08862606000118001 37710008 186.990,00 186.990,00 10301201585810041
PR QUITANDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10401869000118007 37050006 199.990,00 199.990,00 10301201585810041
PR RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL 09423744000118003 28450006 8.780,00 8.780,00 10301201585810041
PR RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL 09423744000118007 28450006 49.510,00 49.510,00 10301201585810041
PR SANTA MARIA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE 10644621000118001 30410012 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
PR SENGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09271085000118001 30840002
28450006
179.970,00
250.000,00
429.970,00 10301201585810041
10301201585810041
PR TAPEJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEJARA 08896068000118003 36500005 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
PR TERRA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA 09343691000118001 36500005 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
PR TERRA ROXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA ROXA 09289387000118004 31760004 120.000,00 120.000,00 10301201585810041
PR TRES BARRAS DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA 09185764000118002 32200010 14.500,00 14.500,00 10301201585810041
PR TUNEIRAS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNEIRAS DO OESTE 09053493000118002 36500005 150.000,00 150.000,00 10301201585810041
PR UNIFLOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIFLOR 08600424000118001 30840002 179.970,00 179.970,00 10301201585810041
RS ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 14069503000118009 28650009 121.110,00 121.110,00 10301201585810043
RS ARAMBARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE 12433016000118001 36610018 99.960,00 99.960,00 10301201585810043
RS ARARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA 11635124000118004 20230004 60.000,00 60.000,00 10301201585810043
RS ARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATIBA 12200790000118006 36610018 10.000,00 10.000,00 10301201585810043
RS AUGUSTO PESTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTO PESTANA 12250562000118002 36660006 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11821226000118005 20980009 160.000,00 160.000,00 10301201585810043
RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11821226000118008 36850012 150.000,00 150.000,00 10301201585810043
RS BALNEARIO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BALNEARIO PINHAL 11468991000118010 21720002 120.000,00 120.000,00 10301201585810043
RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12065923000118006 28670011 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11931808000118001 36660006 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS BOZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOZANO 12320813000118001 36660006 98.600,00 98.600,00 10301201585810043
RS CANELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12013178000118002 21720002 299.985,00 299.985,00 10301201585810043
RS CAPITAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAPITAO 12652391000118001 20230004 99.930,00 99.930,00 10301201585810043
RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE 13690762000118002 36660006 120.000,00 120.000,00 10301201585810043
RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE 13690762000118003 36660006 7.500,00 7.500,00 10301201585810043
RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE 13690762000118004 36660006 3.250,00 3.250,00 10301201585810043
RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE 13690762000118005 36660006 1.500,00 1.500,00 10301201585810043
RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE 13690762000118006 36660006 1.200,00 1.200,00 10301201585810043
RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE 13690762000118007 36660006 2.900,00 2.900,00 10301201585810043
RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE 13690762000118008 36660006 10.500,00 10.500,00 10301201585810043
RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE 13690762000118009 36660006 700,00 700,00 10301201585810043
RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE 13690762000118010 36660006 680,00 680,00 10301201585810043
RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE 13690762000118011 36660006 200,00 200,00 10301201585810043
RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE 13690762000118012 36660006 1.400,00 1.400,00 10301201585810043
RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE 13690762000118013 36660006 170,00 170,00 10301201585810043
RS CHUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11589184000118001 21720002 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS CHUVISCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11342353000118008 37930001 49.980,00 49.980,00 10301201585810043
RS CIDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA 13417345000118002 28620009 130.000,00 130.000,00 10301201585810043
RS CRUZALTENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CRUZALTENSE 11991560000118002 36660006 10.000,00 10.000,00 10301201585810043
RS CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 12135145000118002 19840011 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS ELDORADO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL 10401625000118008 20230004 50.000,00 50.000,00 10301201585810043
RS ELDORADO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL 10401625000118009 20230004 10.000,00 10.000,00 10301201585810043
RS ERVAL SECO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ERVAL SECO 12113283000118001 20770004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS ESTRELA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12027770000118001 32980002 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI 11427873000118001 28630002 50.000,00 50.000,00 10301201585810043
RS GENTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENTIL-RS 12294570000118002 36660006 99.945,00 99.945,00 10301201585810043
RS GRAMADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 11796566000118005 19830003 99.970,00 99.970,00 10301201585810043
RS IBIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIACA RS 12053497000118002 36660006 10.000,00 10.000,00 10301201585810043
RS IBIRAPUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUITA - RS 12140873000118005 36850012 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS IJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI 12450156000118003 37930009 100.000,00 100.000,00 10301201585814904
RS INHACORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA 11861632000118001 19840011 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS ITATIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIBA DO SUL 12043944000118002 30670009 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS JABOTICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JABOTICABA- RS 11978948000118002 20230004 150.000,00 150.000,00 10301201585810043
RS JOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOIA 11681927000118004 36660006 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS LAGOA VERMELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA 12066913000118003 19840011 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10502833000118002 36610018 250.000,00 250.000,00 10301201585810043
RS LINHA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHA NOVA 14133259000118001 21720002 120.000,00 120.000,00 10301201585810043
RS MANOEL VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MANOEL VIANA 12200570000118006 29220004 80.000,00 80.000,00 10301201585810043
RS MAQUINE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE 11997674000118001 36660006 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS MARCELINO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA DE MARCELINO RAMOS 11731321000118001 21720002 119.990,00 119.990,00 10301201585810043
RS MOSTARDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 11958524000118008 28640006 50.000,00 50.000,00 10301201585810043
RS MOSTARDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 11958524000118009 28640006 50.000,00 50.000,00 10301201585810043
RS MUCUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12440909000118001 31730006 125.000,00 125.000,00 10301201585810043
RS MULITERNO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11270405000118004 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS NICOLAU VERGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11920079000118005 20230004 150.000,00 150.000,00 10301201585810043
RS NOVA BASSANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO 12153799000118003 36660006 9.900,00 9.900,00 10301201585810043
RS NOVA PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS 11898805000118007 36660006 189.950,00 189.950,00 10301201585810043
RS PANTANO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PANTANO GRANDE 10542928000118002 19860004 40.000,00 40.000,00 10301201585810043
RS PAULO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO BENTO - RS 11979091000118010 19840011 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS PEJUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEJUCARA 11822817000118003 19840011 10.000,00 10.000,00 10301201585810043
RS PINHAL DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAL DA SERRA 11258349000118005 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS PROTASIO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROTASIO ALVES 14097516000118005 19840011 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS REDENTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENTORA 97531256000118003 36660006 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS RIO DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE RIO DOS INDIOS - RS 11869486000118001 32980002 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000118011 28620009 120.000,00 120.000,00 10301201585810043
RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 12389111000118003 30770003 120.000,00 120.000,00 10301201585810043
RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 12389111000118007 28620009 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 12389111000118008 30770003 4.950,00 4.950,00 10301201585810043
RS SAGRADA FAMILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12430586000118003 28630002 149.995,00 149.995,00 10301201585810043
RS SANTA MARGARIDA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTA MARGARIDA DO SUL RS 12423234000118012 20230004 50.000,00 50.000,00 10301201585810043
RS SANTA MARGARIDA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTA MARGARIDA DO SUL RS 12423234000118019 36850012 120.000,00 120.000,00 10301201585810043
RS SANTA MARGARIDA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTA MARGARIDA DO SUL RS 12423234000118021 36850012
20230004
29.990,00
50.000,00
79.990,00 10301201585810043
10301201585810043
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 12964512000118003 36850012 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 12094007000118001 19840011
28650009
21720002
99.990,00
180.000,00
180.000,00
459.990,00 10301201585810043
10301201585810043
10301201585810043
RS SANTIAGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO 12140172000118003 36850012 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS 10836490000118002 36850012 39.900,00 39.900,00 10301201585810043
RS SANTO EXPEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO EXPEDITO DO SUL 11920726000118001 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS SAO FRANCISCO DE PAULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11971665000118004 36660006 9.950,00 9.950,00 10301201585810043
RS SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12340821000118002 36660006 10.000,00 10.000,00 10301201585810043
RS SAO JOSE DO HORTENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11235057000118016 21720002
20230004
20.000,00
150.000,00
170.000,00 10301201585810043
10301201585810043
RS SAO JOSE DO INHACORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12149227000118015 36660006 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS SAO JOSE DOS AUSENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS AUSENTES 12437956000118006 36610018 40.000,00 40.000,00 10301201585810043
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000118002 32980002 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS SAO PAULO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PAULO DAS MISSOES 12202854000118005 19860004 190.000,00 190.000,00 10301201585810043
RS SAO PEDRO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12030337000118001 36660006 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413810000118004 19830003 220.000,00 220.000,00 10301201585810043
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413810000118005 36850012 64.000,00 64.000,00 10301201585810043
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413810000118008 36610018 690,00 690,00 10301201585810043
RS SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS 12123475000118013 28620009 139.980,00 139.980,00 10301201585810043
RS TAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11940346000118005 19840011 99.990,00 99.990,00 10301201585810043
RS TOROPI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 12219714000118003 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS TUPANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI 12200907000118001 21720002 120.000,00 120.000,00 10301201585810043
RS VISTA ALEGRE DO PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11878143000118002 21720002 99.990,00 99.990,00 10301201585810043
SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA 11195905000118003 29060003 125.000,00 125.000,00 10301201585810042
SC BANDEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTE 11290422000118001 28520014 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC CHAPADAO DO LAGEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11395609000118010 29060003 69.980,00 69.980,00 10301201585810042
SC DONA EMMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA 10416064000118001 37860007
28520014
100.000,00
100.000,00
200.000,00 10301201585810042
10301201585810042
SC FRAIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO 10496741000118001 29250001 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC GARUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11303923000118005 23840003 99.920,00 99.920,00 10301201585810042
SC GOVERNADOR CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS 08857731000118003 29060003 129.930,00 129.930,00 10301201585810042
SC HERVAL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE 17799033000118001 28520014 200.000,00 200.000,00 10301201585810042
SC ILHOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA 10788473000118005 37860007 99.940,00 99.940,00 10301201585810042
SC IMBUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA 02666499000118002 37860007 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC IOMERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IOMERE - FMS - IOMERE 10423190000118001 28520014 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA 11356676000118007 29060003 99.990,00 99.990,00 10301201585810042
SC JAGUARUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 01746653000118002 23840003 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 11840546000118013 28530005 23.700,00 23.700,00 10301201585810042
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 03230443000118001 28520014 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC PONTE SERRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA 11696615000118005 29060003 35.000,00 35.000,00 10301201585810042
SC POUSO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO 12321353000118003 28520014 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC SALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTINHO 11444466000118002 37860007 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC SALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTINHO 11444466000118003 28520014 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC 17932766000118003 23840003 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC SAO MIGUEL DA BOA VISTA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BOA VISTA-FMS 11463599000118005 28520014 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
TOTAL 141 PROPOSTAS 14.711.790,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde