Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 900, DE 4 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08654446000118001 29350001 84.995,00 84.995,00 10301201585810052
GO ABADIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA 08278171000118003 31030001 99.990,00 99.990,00 10301201585810052
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 07460294000118008 29350001 158.000,00 158.000,00 10301201585810052
GO ALTO PARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 07720960000118005 29350001 120.000,00 120.000,00 10301201585810052
GO AMARALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA 11208239000118001 38000009 150.000,00 150.000,00 10301201585810052
GO APARECIDA DO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE 11207314000118001 30380009 109.990,00 109.990,00 10301201585810052
GO APARECIDA DO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE 11207314000118002 38000009 189.980,00 189.980,00 10301201585810052
GO APARECIDA DO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE 11207314000118004 29270013 8.000,00 8.000,00 10301201585810052
GO ARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 24810277000118005 29350001 84.940,00 84.940,00 10301201585810052
GO ARAGOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA 11327382000118001 37210009 149.950,00 149.950,00 10301201585810052
GO AURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA 11291065000118001 29350001 170.000,00 170.000,00 10301201585810052
GO AURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA 11291065000118002 19600006 100.000,00 100.000,00 10301201585810052
GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08083086000118003 31030001 150.000,00 150.000,00 10301201585810052
GO BRITANIA BRITANIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09332615000118001 38000009
30380009
60.000,00
120.000,00
180.000,00 10301201585810052
10301201585810052
GO BURITINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS 11534361000118001 29350001 169.990,00 169.990,00 10301201585810052
GO BURITINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS 11534361000118002 19550016 199.985,00 199.985,00 10301201585810052
GO BURITINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS 11534361000118003 28330016 99.990,00 99.990,00 10301201585810052
GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS 08351513000118001 28330016 57.135,00 57.135,00 10301201585810052
GO CACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU 03381462000118005 28340003 10.000,00 10.000,00 10301201585810052
GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11263318000118001 29350001 85.000,00 85.000,00 10301201585810052
GO CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO 03532661000118001 38000009 250.000,00 250.000,00 10301201585810052
GO CROMINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA 11435485000118002 37210009 200.000,00 200.000,00 10301201585810052
GO EDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO 08033825000118004 29350001 170.000,00 170.000,00 10301201585810052
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09105181000118001 29350001 85.000,00 85.000,00 10301201585810052
GO GUARAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11284175000118013 32650011 200.000,00 200.000,00 10301201585810052
GO GUARANI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11310264000118001 36720009 199.995,00 199.995,00 10301201585810052
GO ISRAELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISRAELANDIA 10564533000118001 30380009 100.000,00 100.000,00 10301201585810052
GO JAUPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08097819000118001 37210009
30380009
19550016
100.000,00
120.000,00
200.000,00
420.000,00 10301201585810052
10301201585810052
10301201585810052
GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10589186000118005 31030001 150.000,00 150.000,00 10301201585810052
GO MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS 11924138000118003 30380009 160.000,00 160.000,00 10301201585810052
GO MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS 11924138000118004 31030001 150.000,00 150.000,00 10301201585810052
GO MONTE ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS 09526201000118001 20210008 407.970,00 407.970,00 10301201585810052
GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 11870726000118005 29350001 50.000,00 50.000,00 10301201585810052
GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 11870726000118007 29350001 120.000,00 120.000,00 10301201585810052
GO NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS 11307617000118001 38000009 99.440,00 99.440,00 10301201585810052
GO NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS 11307617000118002 19600006 99.960,00 99.960,00 10301201585810052
GO NOVA ROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA 11692044000118002 37040002 20.000,00 20.000,00 10301201585810052
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000118002 29350001 170.000,00 170.000,00 10301201585810052
GO PANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11244505000118001 29350001 170.000,00 170.000,00 10301201585810052
GO PORTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22732193000118002 37040002 50.000,00 50.000,00 10301201585810052
GO RIALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10459591000118002 31030001 25.000,00 25.000,00 10301201585810052
GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06190522000118004 28340003 600.000,00 600.000,00 10301201585810052
GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11279755000118001 30700004 200.000,00 200.000,00 10301201585810052
GO SANTA ROSA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS 11087455000118001 30380009 159.960,00 159.960,00 10301201585810052
GO SANTA TEREZA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS 06070954000118004 38000009 70.000,00 70.000,00 10301201585810052
GO SANTA TEREZA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS 06070954000118007 38000009 40.000,00 40.000,00 10301201585810052
GO SAO LUIS DE MONTES BELOS FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS 10581764000118002 29350001 170.000,00 170.000,00 10301201585810052
GO TAQUARAL DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL 10496025000118001 31030001 100.000,00 100.000,00 10301201585810052
GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA 11163358000118007 37210009 60.000,00 60.000,00 10301201585810052
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04786328000118007 32570004 300.000,00 300.000,00 10301201585810052
GO VILA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11839890000118006 32570004 134.000,00 134.000,00 10301201585810052
GO VILA PROPICIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PROPICIO 11304444000118002 37040002 9.920,00 9.920,00 10301201585810052
MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA 04589955000118002 30690003 85.000,00 85.000,00 10301201585810054
MS CHAPADAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS 14004655000118005 30690003 63.200,00 63.200,00 10301201585810054
MS CORONEL SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA 13022375000118006 14450005 10.000,00 10.000,00 10301201585810054
MS CORONEL SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA 13022375000118008 14450005 6.000,00 6.000,00 10301201585810054
MS CORONEL SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA 13022375000118010 14450005 3.200,00 3.200,00 10301201585810054
MS CORONEL SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA 13022375000118013 14450005 1.520,00 1.520,00 10301201585810054
MS CORONEL SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA 13022375000118014 14450005 900,00 900,00 10301201585810054
MS CORONEL SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA 13022375000118016 14450005 700,00 700,00 10301201585810054
MS CORONEL SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA 13022375000118018 14450005 240,00 240,00 10301201585810054
MS GUIA LOPES DA LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11417787000118017 30690003 26.700,00 26.700,00 10301201585810054
MS GUIA LOPES DA LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11417787000118018 30690003 8.270,00 8.270,00 10301201585810054
MS GUIA LOPES DA LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11417787000118019 38030006 57.900,00 57.900,00 10301201585810054
MS JAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11179976000118004 38430001 100.000,00 100.000,00 10301201585810054
MS PARANHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS 11864713000118007 2838001930690003 40.000,0080.000,00 120.000,00 10301201585810054
10301201585810054
MS RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRO MS 12144238000118001 28380019 99.990,00 99.990,00 10301201585810054
MS TERENOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161074000118001 30690003 84.970,00 84.970,00 10301201585810054
MS VICENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS 12459740000118009 14450005 199.940,00 199.940,00 10301201585810054
MT AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11802719000118006 29360003 190.000,00 190.000,00 10301201585810051
MT ALTO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12545842000118006 37920005 60.000,00 60.000,00 10301201585810051
MT ARAGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAIANA 14378410000118008 29360003 10.000,00 10.000,00 10301201585810051
MT CANABRAVA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANABRAVA DO NORTE 14117983000118002 28250008 150.000,00 150.000,00 10301201585810051
MT JUINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14003786000118001 28250008 185.910,00 185.910,00 10301201585810051
MT PORTO ALEGRE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO NORTE 14362357000118001 38050005 349.970,00 349.970,00 10301201585810051
MT ROSARIO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11412592000118001 29360003 200.000,00 200.000,00 10301201585810051
TOTAL 76 PROPOSTAS 9.533.600,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde