PORTARIA Nº 1.052, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000118006	30760004	1.200.000,00	1.200.000,00	10302201585350013
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	06023582000118004	37220013	233.000,00	233.000,00	10302201585350016
BA	ALAGOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11325698000118004	34870014	52.990,00	52.990,00	10302201585350029
BA	ITABUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS	08218991000118005	31660005	600.000,00	600.000,00	10302201585350029
BA	ITARANTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM	13952632000118003	27460002	350.000,00	350.000,00	10302201585350029
BA	MACAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAJUBA	12203107000118001	27460002	299.990,00	299.990,00	10302201585350029
BA	MORTUGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORTUGABA	10535009000118003	34770015	330.000,00	330.000,00	10302201585352188
BA	SIMOES FILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11186974000118005	30620004 34870014 34770018	349.894,00 450.000,00 900.000,00	1.699.894,00	10302201585350029 10302201585350029 10302201585352302
GO	ALOANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11232665000118002	36720011	99.980,00	99.980,00	10302201585350052
GO	IACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S	11336696000118001	29270016	119.990,00	119.990,00	10302201585350052
GO	MONTIVIDIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11269276000118003	20210009	91.415,00	91.415,00	10302201585350052
GO	SANTA CRUZ DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS	11549446000118010	29270016	120.000,00	120.000,00	10302201585350052
GO	TROMBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11344805000118001	20210009	200.000,00	200.000,00	10302201585350052
GO	TURVANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA	10713187000118001	37210010	200.000,00	200.000,00	10302201585350052
MG	SAO GOTARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11283282000118004	32300011 14110010	199.963,00 500.000,00	699.963,00	10302201585350031 10302201585350031
MS	RIBAS DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO	17701982000118001	28380017	199.600,00	199.600,00	10302201585350054
MT	GENERAL CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13968133000118007	25470001	90.000,00	90.000,00	10302201585350051
MT	PORTO DOS GAUCHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12477872000118001	29680003	299.930,00	299.930,00	10302201585350051
PA	CONCORDIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA	07234361000118006	21520007	280.000,00	280.000,00	10302201585350015
PA	CURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA	11674805000118002	26780010	150.000,00	150.000,00	10302201585350015
PA	ITUPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11851575000118009	26780010	65.000,00	65.000,00	10302201585350015
PA	MARABA	FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAUDE DE  MARABA	18478187000118009	36920011	160.000,00	160.000,00	10302201585350015
PE	CARUARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11371082000118001	37820002 36860009	200.000,00 300.000,00	500.000,00	10302201585350026 10302201585350026
PE	QUIPAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA	11299001000118003	36860009	99.960,00	99.960,00	10302201585350026
PE	SAO LOURENCO DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12257765000118003	28840008	69.000,00	69.000,00	10302201585350026
PE	TABIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10687065000118004	37470005	349.930,00	349.930,00	10302201585350026
RJ	PINHEIRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL	01648573000118001	14730019	314.800,00	314.800,00	10302201585350033
SP	GUAPIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA	12478805000118001	37770002	200.000,00	200.000,00	10302201585350035
SP	VOTORANTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11209472000118002	25340006 37770003	200.000,00 1.150.000,00	1.350.000,00	10302201585350035 10302201585350035
TOTAL			29 PROPOSTAS			10.425.442,00