PORTARIA Nº 1.058, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúdedo Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federaispara as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR(R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CANDIDO SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO SALES	12244652000118007	31660005	170.000,00	170.000,00	10302201585350029
BA	CANDIDO SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO SALES	12244652000118008	31660005	80.000,00	80.000,00	10302201585350029
BA	ITANHEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANHEM	11874277000118001	31660005	80.000,00	80.000,00	10302201585350029
GO	CEZARINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08678243000118001	37210010	170.000,00	170.000,00	10302201585350052
GO	ITAUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07804588000118001	30380010	170.000,00	170.000,00	10302201585350052
GO	SANTA RITA DO NOVO DESTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO	11983133000118005	29270016	80.000,00	80.000,00	10302201585350052
MG	RECREIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO	11944441000118001	19280002	80.000,00	80.000,00	10302201585350031
MG	SANTA BARBARA DO MONTE VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE	13533440000118001	19280002	80.000,00	80.000,00	10302201585350031
MT	COCALINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13915490000118002	38050006	170.000,00	170.000,00	10302201585350051
PA	TOME-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11745426000118011	21520007 23850006	160.000,00 170.000,00	330.000,00	10302201585350015 10302201585350015
PE	INGAZEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11208059000118010	37470005	170.000,00	170.000,00	10302201585350026
PE	ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE	10417698000118003	27180007	180.000,00	180.000,00	10302201585350026
RN	PASSA E FICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA	11353961000118001	21230020	170.000,00	170.000,00	10302201585350024
RS	CERRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRITO	12247632000118007	28580016	80.000,00	80.000,00	10302201585350043
RS	GENTIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENTIL-RS	12294570000118001	28580016	80.000,00	80.000,00	10302201585350043
SE	PEDRA MOLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12009169000118001	24620013	80.000,00	80.000,00	10302201585350028
SP	GUARANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA	12467929000118001	28050006 25340006	20.000,00 150.000,00	170.000,00	10302201585350035 10302201585350035
TOTAL			17 PROPOSTAS			2.340.000,00