PORTARIA Nº 1.063, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	ITACOATIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA	13639469000118001	11470002	499.970,00	499.970,00	10302201585350202
BA	ARACI	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09291555000118004	34870013	50.000,00	50.000,00	10302201585350029
BA	ENTRE RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	13612531000118001	27420003	300.136,00	300.136,00	10302201585350029
BA	IBIPITANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIPITANGA	11500259000118002	27420003	300.000,00	300.000,00	10302201585350029
BA	ITAMARAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU	10694906000118006	37720008 34770014	19.300,00 647.500,00	666.780,00	10302201585350029 10302201585352111
BA	ITAMARAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU	10694906000118008	34770014	252.500,00	252.500,00	10302201585352111
BA	NOVA VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA	11756421000118003	34770016	249.990,00	249.990,00	10302201585352206
BA	PARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA	11840537000118002	13550002	250.000,00	250.000,00	10302201585350029
BA	URANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11229565000118001	27390006	399.960,00	399.960,00	10302201585350029
CE	AQUIRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ	11426115000118002	24370004	300.000,00	300.000,00	10302201585350023
CE	CATUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUNDA	11419138000118002	20830008	99.980,00	99.980,00	10302201585350023
CE	FARIAS BRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO	10243406000118001	24370004	268.000,00	268.000,00	10302201585350023
CE	OROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS	11782445000118002	24370004	200.000,00	200.000,00	10302201585350023
CE	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	06041881000118003	30310003	170.000,00	169.990,00	10302201585350023
GO	CRISTIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS	13356264000118001	37210010	400.000,00	399.980,00	10302201585350052
GO	MORRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS	11870726000118008	30700001 31030002	350.000,00 399.850,00	749.850,00	10302201585350052 10302201585350052
GO	PARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA	11171868000118002	28340010	300.000,00	300.000,00	10302201585350052
GO	SANTA TEREZINHA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11899105000118002	36720011	100.000,00	100.000,00	10302201585350052
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	06023953000118001	37810008	300.000,00	300.000,00	10302201585350021
MG	RIO ESPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO ESPERA	13407368000118003	27630010	34.990,00	34.990,00	10302201585350031
MS	NOVA ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA	10711980000118001	28380017	299.900,00	299.900,00	10302201585350054
PA	BREVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17298800000118004	36970003	59.970,00	59.970,00	10302201585350015
PE	PAUDALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07868234000118009	36860009	100.000,00	100.000,00	10302201585350026
PR	ALTONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09008389000118001	32200012	100.000,00	100.000,00	10302201585350041
RJ	DUAS BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS	13034389000118005	23970003	249.760,00	249.760,00	10302201585350033
RN	GROSSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11418305000118005	30490006	80.000,00	80.000,00	10302201585350024
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000118003	24470002	200.000,00	200.000,00	10302201585350024
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07582909000118003	30960003	180.000,00	180.000,00	10302201585350011
RO	OURO PRETO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE	13705838000118002	26330011	350.000,00	350.000,00	10302201585350011
RS	SALTO DO JACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI	12193806000118011	28580016	14.200,00	14.200,00	10302201585350043
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	80673411000118002	23840004 28570011	100.000,00 200.000,00	300.000,00	10302201585350042 10302201585350042
SP	ITAPUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI	11886342000118004	31350011	65.000,00	64.990,00	10302201585350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000118011	25340006	200.000,00	200.000,00	10302201585350035
SP	VOTORANTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11209472000118005	33460003	400.000,00	400.000,00	10302201585350035
TOTAL			34 PROPOSTAS			8.490.946,00