PORTARIA Nº 1.078, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	IPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	10657240000118003	34870013	100.000,00	100.000,00	10302201585350029
BA	MAIQUINIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIQUINIQUE	11426972000118008	30910008	499.970,00	499.970,00	10302201585350029
BA	PAU BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11276452000118001	37720008	299.930,00	299.930,00	10302201585350029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	05816630000118001	28800007 28800011 28800014	450.000,00 475.000,00 500.000,00	1.425.000,00	10302201585350029 10302201585350029 10302201585350029
BA	SAO GABRIEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL	13816024000118008	30620004	220.000,00	220.000,00	10302201585350029
CE	SANTANA DO ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11416444000118001	34330016	199.920,00	199.920,00	10302201585350023
GO	GOIANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36975571000118005	29270016	119.960,00	119.960,00	10302201585350052
MT	COCALINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13915490000118003	38050006	130.000,00	130.000,00	10302201585350051
MT	COLNIZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT	14089404000118003	25470001	270.000,00	270.000,00	10302201585350051
PE	RIO FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO	11286235000118001	27240005	249.870,00	249.870,00	10302201585350026
RJ	GUAPIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM	12468947000118001	37490002 28810013	300.000,00 499.960,00	799.960,00	10302201585350033 10302201585353300
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	11800731000118015	27930021	70.000,00	70.000,00	10302201585358974
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000118002	37420003	200.000,00	200.000,00	10302201585350024
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000118003	25340006	400.000,00	400.000,00	10302201585350035
TO	ARAGUATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11406326000118005	26900004	75.000,00	75.000,00	10302201585350017
TOTAL			15 PROPOSTAS			5.059.610,00