PORTARIA Nº 1.085, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	11844616000118001	26760005	249.980,00	249.980,00	10302201585350016
GO	PADRE BERNARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10593919000118006	37550016	20.000,00	20.000,00	10302201585350050
MG	CAMPOS GERAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11399269000118005	37510003	50.000,00	50.000,00	10302201585350031
MG	SAO DOMINGOS DO PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA	11456395000118003	20180011	50.000,00	50.000,00	10302201585350031
MT	PRIMAVERA DO LESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE	14140751000118002	37920006	600.000,00	600.000,00	10302201585350051
MT	SORRISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO	10601346000118006	38050006	220.000,00	220.000,00	10302201585350051
MT	VARZEA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE	11364895000118001	29680003	200.000,00	200.000,00	10302201585350051
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	03716759000118009	28810007	70.000,00	70.000,00	10302201585350033
RJ	NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12396542000118009	14730019	99.990,00	99.990,00	10302201585350033
RO	NOVA MAMORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE	22992304000118002	26330011	199.980,00	199.980,00	10302201585350011
SC	URUSSANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU	10502372000118001	18810010	199.980,00	199.900,00	10302201585350042
SP	ITAPECERICA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12440891000118002	25200017	249.980,00	249.980,00	10302201585350035
SP	MATAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO	12225804000118019	31350011	20.000,00	20.000,00	10302201585350035
SP	MATAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO	12225804000118020	23660015	30.000,00	30.000,00	10302201585350035
SP	ORLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA	11368924000118002	37090003	100.000,00	100.000,00	10302201585350035
SP	PARAGUACU PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA	11909974000118001	31600001	250.000,00	250.000,00	10302201585350035
TOTAL			16 PROPOSTAS			2.609.830,00