Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.089, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC TARAUACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 11507430000118004 37800004 726.000,00 726.000,00 10301201585810012
AL CACIMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS 11330865000118001 25790002 663.000,00 663.000,00 10301201585810027
AL INHAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI 11183264000118002 29730014 663.000,00 663.000,00 10301201585810027
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 19433048000118006 36840020 663.000,00 663.000,00 10301201585811834
AM ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES 12489986000118004 33980010 726.000,00 726.000,00 10301201585810013
AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 07583812000118008 11470008 1.042.000,00 1.042.000,00 10301201585810211
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 07807682000118001 29100007
29090003
314.000,00
500.000,00
814.000,00 10301201585810013
10301201585810013
AP OIAPOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE 12250723000118022 29190009 726.000,00 726.000,00 10301201585810016
BA JAGUARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11135974000118005 34770011 743.000,00 743.000,00 10301201585812135
BA TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 11959776000118003 17180005 663.000,00 663.000,00 10301201585810029
CE MONSENHOR TABOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA 11415416000118003 28950004 663.000,00 663.000,00 10301201585810023
CE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA 09664082000118005 37330007 743.000,00 743.000,00 10301201585810023
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000118003 38580005 1.045.000,00 1.045.000,00 10301201585810032
ES JAGUARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE 11822633000118003 24910007 750.000,00 750.000,00 10301201585810032
ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS 11125915000118004 37620006 750.000,00 750.000,00 10301201585810032
ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA 13932227000118002 38010001 750.000,00 750.000,00 10301201585810032
GO JATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12053489000118003 32570004 725.000,00 725.000,00 10301201585810052
MA SANTO AMARO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14079278000118001 30430005 663.000,00 663.000,00 10301201585810021
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14237130000118005 14110008
37140011
24770013
76.000,00
500.000,00
500.000,00
1.076.000,00 10301201585810031
10301201585810031
10301201585810031
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14237130000118006 14110008
37340007
37130008
124.000,00
252.000,00
700.000,00
1.076.000,00 10301201585810031
10301201585810031
10301201585810031
MG PERDIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12426141000118003 27680006 750.000,00 750.000,00 10301201585810031
PA LIMOEIRO DO AJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU 18709224000118002 21520006 726.000,00 726.000,00 10301201585810015
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11153600000118001 37740016 663.000,00 663.000,00 10301201585810025
PE ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10339635000118001 37820001 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE BELEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02324776000118001 37000006 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12424026000118018 30320009 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10298546000118004 37260008 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA 11472134000118002 37470004 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE JOAQUIM NABUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO 10355457000118018 23920011 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE POCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10872937000118001 32990007
36860008
163.000,00
500.000,00
663.000,00 10301201585810026
10301201585810026
PE SALGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10233967000118014 30320009 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PI NAZARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NAZARIA (PI) 10841917000118003 37500004 663.000,00 663.000,00 10301201585810022
PI SAO PEDRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11510944000118001 37440011 663.000,00 663.000,00 10301201585810022
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323261000118002 28440010 1.071.000,00 1.071.000,00 10301201585810041
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000118008 30710007 750.000,00 750.000,00 10301201585810033
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000118009 30710007 750.000,00 750.000,00 10301201585810033
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000118010 30710007 750.000,00 750.000,00 10301201585810033
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000118011 30710007 750.000,00 750.000,00 10301201585810033
RJ ITATIAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA 10476365000118001 28810006
13100020
14730011
100.000,00
250.000,00
400.000,00
750.000,00 10301201585810033
10301201585810033
10301201585813307
RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI 11294684000118003 37070015 750.000,00 750.000,00 10301201585813308
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 11249035000118003 24970014 1.076.000,00 1.076.000,00 10301201585813321
RR BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM 11958876000118006 29200009 726.000,00 726.000,00 10301201585810239
RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000118006 23700002 1.012.000,00 1.012.000,00 10301201585810014
RR CAROEBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE 15668251000118004 33960016 726.000,00 726.000,00 10301201585810014
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000118002 28670011 746.000,00 746.000,00 10301201585810043
SC JAGUARUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 01746653000118003 19730008 746.000,00 746.000,00 10301201585814542
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 11840546000118012 28530005
29250001
86.000,00
750.000,00
836.000,00 10301201585810042
10301201585810042
SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11197489000118001 23660012
10660001
150.000,00
600.000,00
750.000,00 10301201585810035
10301201585810035
SP SAO JOAO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA 12143206000118005 33600007 750.000,00 750.000,00 10301201585810035
TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS 12616343000118001 24290003 726.000,00 726.000,00 10301201585810017
TO CAMPOS LINDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS 12775985000118001 26930011 726.000,00 726.000,00 10301201585810017
TO MURICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11096094000118002 30860005 726.000,00 726.000,00 10301201585810017
TOTAL 52 PROPOSTAS   39.556.000,00  
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