Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.096, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE REFORMA

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 09601841000118004 38070005 200.000,00 200.000,00 10301201585810013
AM CARAUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14090756000118006 38070005 200.000,00 200.000,00 10301201585810013
AM LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 07783123000118002 38070005 327.921,00 327.921,00 10301201585810013
AM TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS 12462308000118002 38070005 200.000,00 200.000,00 10301201585810013
BA BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323301000118005 13550001 147.777,00 147.777,00 10301201585810029
BA BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323301000118006 13550001 152.221,00 152.221,00 10301201585810029
BA CRUZ DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS 11429927000118001 28710008 240.576,00 240.576,00 10301201585810029
BA FIRMINO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11417885000118003 30280001 299.989,00 299.989,00 10301201585810029
BA ITAPARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13838688000118005 13550001 83.056,00 83.056,00 10301201585810029
BA ITAPARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13838688000118007 13550001 83.986,00 83.986,00 10301201585810029
BA ITAPARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13838688000118008 13550001 82.955,00 82.955,00 10301201585810029
BA JACARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI 11901856000118006 13550001 249.998,00 249.998,00 10301201585810029
BA PARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA 11840537000118003 27380009 250.886,00 250.886,00 10301201585810029
BA POCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11113324000118001 27380009 199.993,00 199.993,00 10301201585810029
BA POCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11113324000118002 27380009 99.996,00 99.996,00 10301201585810029
BA POCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11113324000118003 27380009 99.996,00 99.996,00 10301201585810029
BA POCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11113324000118004 27380009 100.010,00 100.010,00 10301201585810029
BA TREMEDAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11318543000118002 27380009 243.826,00 243.826,00 10301201585810029
BA TREMEDAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11318543000118003 27380009 256.170,00 256.170,00 10301201585810029
BA UIBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11302140000118001 27380009 291.154,00 291.154,00 10301201585810029
BA UIBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11302140000118003 27380009 208.842,00 208.842,00 10301201585810029
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 11352025000118001 16530012 397.246,00 397.246,00 10301201585810023
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 11352025000118002 16530012 397.246,00 397.246,00 10301201585810023
CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA 10343117000118004 16530012 185.902,00 185.902,00 10301201585810023
CE TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA 11393992000118002 16530012 82.998,00 82.998,00 10301201585810023
CE TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA 11393992000118003 16530012 82.998,00 82.998,00 10301201585810023
CE TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA 11393992000118006 16530012 70.168,00 70.168,00 10301201585810023
ES ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE 13571334000118007 14130021 149.969,00 149.969,00 10301201585813199
ES IUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 10700103000118005 30930009 99.999,00 99.999,00 10301201585810032
ES JOAO NEIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 10585650000118005 33120017 149.991,00 149.991,00 10301201585810032
ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 14587933000118005 33120017 120.683,00 120.683,00 10301201585810032
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 10550278000118014 30700004 117.525,00 117.525,00 10301201585810052
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 10550278000118015 30700004 94.020,00 94.020,00 10301201585810052
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 10550278000118017 30700004 100.288,00 100.288,00 10301201585810052
GO ORIZONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS 04013318000118005 30700004 99.990,00 99.990,00 10301201585810052
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 11398095000118003 30790007 119.986,00 119.986,00 10301201585810031
MG CAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12010253000118001 30790007 129.987,00 129.987,00 10301201585810031
MG CARNEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19315093000118003 30630012 129.987,00 129.987,00 10301201585810031
MG CONCEICAO DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14237444000118012 30790007 149.991,00 149.991,00 10301201585810031
MG CONGONHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS 02566543000118002 30790007 99.999,00 99.999,00 10301201585810031
MG DIONISIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19439879000118002 35950006 299.771,00 299.771,00 10301201585810031
MG FRONTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10481002000118007 24830002 249.990,00 249.990,00 10301201585810031
MG INDAIABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 20659985000118001 22150010 130.036,00 130.036,00 10301201585810031
MG INDAIABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 20659985000118002 22150010 75.052,00 75.052,00 10301201585810031
MG INGAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INGAI 13611585000118001 30790007 99.999,00 99.999,00 10301201585810031
MG MONTE BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14034085000118001 30790007 169.994,00 169.994,00 10301201585810031
MG NINHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE NINHEIRA 15080364000118001 22150010 299.989,00 299.989,00 10301201585810031
MG NOVA MODICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MODICA/MG 11345575000118002 35950006 199.383,00 199.383,00 10301201585810031
MG TIRADENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES 97528928000118001 30790007 99.999,00 99.999,00 10301201585810031
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 41230038000118013 37670010 149.930,00 149.930,00 10301201585810026
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11371082000118004 37670010 199.993,00 199.993,00 10301201585810026
PE IBIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIMIRIM 10427619000118002 37670010 99.953,00 99.953,00 10301201585810026
PE ITAPISSUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11407543000118002 37670010 200.000,00 140.694,00 10301201585810026
PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 09251115000118003 30800010 199.993,00 199.993,00 10301201585810026
PE SAO JOSE DO BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11238483000118006 30800010 232.513,00 232.513,00 10301201585810026
PE SAO JOSE DO BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11238483000118007 30800010 325.178,00 325.178,00 10301201585810026
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12257765000118001 37670010 199.993,00 199.993,00 10301201585810026
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12257765000118002 37670010 221.816,00 221.816,00 10301201585810026
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12257765000118005 37670010 78.187,00 78.187,00 10301201585810026
PI ILHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12889395000118003 11680007 82.425,00 82.425,00 10301201585810022
PI ILHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12889395000118009 11680007 67.304,00 67.304,00 10301201585810022
PI ILHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12889395000118010 11680007 67.304,00 67.304,00 10301201585810022
PI ILHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12889395000118011 11680007 82.955,00 82.955,00 10301201585810022
PI MATIAS OLIMPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11852428000118003 11680007 300.000,00 297.856,00 10301201585810022
PI MIGUEL ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI 11586541000118005 11680007 214.284,00 214.284,00 10301201585810022
PI MIGUEL ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI 11586541000118006 11680007 71.428,00 71.428,00 10301201585810022
PI MIGUEL ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI 11586541000118008 11680007 71.428,00 71.428,00 10301201585810022
PI MIGUEL ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI 11586541000118009 11680007 71.428,00 71.428,00 10301201585810022
PI PIMENTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11955506000118004 11680007 299.989,00 299.989,00 10301201585810022
PR SAO JORGE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE 09275990000118001 37020017 249.969,00 249.969,00 10301201585810041
PR SAUDADE DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADE DO IGUACU 09227510000118001 37020017 250.000,00 250.000,00 10301201585810041
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 39157029000118005 37560003 294.413,00 294.413,00 10301201585810033
RJ BARRA DO PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI 01606604000118010 35780020 449.550,00 449.550,00 10301201585813280
RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN 11813986000118003 24970019 148.078,00 148.078,00 10301201585810033
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000118006 13080011 246.392,00 246.392,00 10301201585813298
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 11865033000118004 13080012 107.991,00 107.991,00 10301201585813302
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 11865033000118005 13080012 107.991,00 107.991,00 10301201585813302
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 11865033000118006 13080012 107.991,00 107.991,00 10301201585813302
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 11865033000118007 13080012 107.991,00 107.991,00 10301201585813302
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 11865033000118008 13080012 110.033,00 110.033,00 10301201585813302
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 11865033000118010 13080012 107.796,00 107.796,00 10301201585813302
RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI 11294684000118005 37560003 199.998,00 199.998,00 10301201585810033
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 12133004000118003 13080013 353.507,00 353.507,00 10301201585813312
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 12133004000118004 13080013 294.049,00 294.049,00 10301201585813312
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000118006 37560003 400.273,00 400.273,00 10301201585810033
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000118007 37560003 349.727,00 349.727,00 10301201585810033
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 11249035000118005 13080010 371.470,00 371.470,00 10301201585813321
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10497795000118003 13080015 199.998,00 199.998,00 10301201585813323
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10497795000118004 13080015 199.998,00 199.998,00 10301201585813323
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10497795000118005 13080015 199.998,00 199.998,00 10301201585813323
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10497795000118016 13080015 199.998,00 199.998,00 10301201585813323
RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11297536000118005 13340014
37560003
149.997,00
250.000,00
399.997,00 10301201585810033
10301201585810033
RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA 11892333000118003 24970019 259.992,00 259.992,00 10301201585810033
RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA 11892333000118005 24970019 240.005,00 240.005,00 10301201585810033
RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE 11800731000118013 37560003 199.998,00 199.998,00 10301201585810033
RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO 12116187000118004 24970019 199.998,00 199.998,00 10301201585810033
RJ SANTA MARIA MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11183882000118008 37560003 199.869,00 199.869,00 10301201585810033
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000118006 24970019 99.934,00 99.934,00 10301201585810033
RJ SAO JOAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04543783000118008 24970018 449.550,00 449.550,00 10301201585813347
RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS 39563911000118002 30390019 626.995,00 626.995,00 10301201585813365
RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS 39563911000118003 30390019 259.360,00 259.360,00 10301201585813365
RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS 39563911000118004 30390019
37560003
113.645,00
193.355,00
307.000,00 10301201585813365
10301201585810033
RN BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 17928645000118002 37840018 150.000,00 149.987,00 10301201585810024
RN FLORANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10310587000118001 21230015 237.554,00 237.554,00 10301201585810024
RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO 14684811000118006 37840018 149.987,00 149.987,00 10301201585810024
RN JACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11824316000118001 37840018 99.996,00 99.996,00 10301201585810024
RN TIBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN 12745010000118003 37840018 99.953,00 99.953,00 10301201585810024
RN VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11313552000118001 24480016 288.834,00 288.834,00 10301201585810024
RS ARROIO DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO 12126869000118002 28580014 99.992,00 99.992,00 10301201585810043
RS CAMPO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM 11310266000118002 28620010 99.992,00 99.992,00 10301201585810043
RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 12389111000118010 28620010 99.944,00 99.944,00 10301201585810043
SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442399000118006 37370012 336.119,00 336.119,00 10301201585810035
SP AVARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE 11308295000118007 25170002 149.132,00 149.132,00 10301201585810035
SP CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10394007000118001 15680008 248.670,00 248.670,00 10301201585813514
SP CUBATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO 17262670000118002 37370012 398.798,00 398.798,00 10301201585810035
SP DRACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13890575000118003 37370012 249.990,00 249.990,00 10301201585810035
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000118002 15680014 349.982,00 349.982,00 10301201585813578
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000118003 15680014 150.015,00 150.015,00 10301201585813578
SP IEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15423538000118004 25170002 199.998,00 199.998,00 10301201585810035
SP LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11205603000118001 25170002 99.999,00 99.999,00 10301201585810035
SP MIRANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP 13878910000118008 37370012 249.974,00 249.974,00 10301201585810035
SP ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIENTE 14112207000118004 25170002 99.983,00 99.983,00 10301201585810035
SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 12218875000118006 25170002 199.998,00 199.998,00 10301201585810035
SP PEDRINHAS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS PAULISTA 11763168000118005 25170002 134.543,00 134.543,00 10301201585810035
SP QUEIROZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIROZ 12232988000118007 37370012 250.000,00 249.990,00 10301201585810035
SP RUBINEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBINEIA 12293160000118021 30470003 249.634,00 249.634,00 10301201585810035
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE 11243645000118002 37370012 599.952,00 599.952,00 10301201585810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000118015 37460006 498.875,00 498.875,00 10301201585810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000118016 37460006 250.857,00 250.857,00 10301201585810035
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 11141906000118014 28050008 399.757,00 399.757,00 10301201585810035
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 11141906000118016 37370012 122.800,00 122.800,00 10301201585810035
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 11141906000118017 28050008
37370012
230,00
177.200,00
177.430,00 10301201585810035
10301201585810035
SP TAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11936692000118002 28010004 199.869,00 199.869,00 10301201585810035
SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11845813000118005 37370012 249.990,00 249.990,00 10301201585810035
SP VARGEM GRANDE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA 12052434000118004 27970009 299.998,00 299.998,00 10301201585810035
SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA 13786887000118021 15680025 99.999,00 99.999,00 10301201585814000
SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA 13786887000118025 15680025 99.999,00 99.999,00 10301201585814000
SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA 13786887000118026 15680025 99.999,00 99.999,00 10301201585814000
TO AUGUSTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS 11421097000118003 24290005 196.532,00 196.532,00 10301201585810017
TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE 13973552000118016 24290005 124.029,00 124.029,00 10301201585810017
TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE 11249252000118002 24290005 194.524,00 194.524,00 10301201585810017
TOTAL 141 PROPOSTAS 28.204.772,00
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