PORTARIA Nº 1.118, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, na forma do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016.

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando o art. 294 e o art. 311 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo I do Anexo XXIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 4º da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais da Saúde da Família identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, na competência outubro/2017 resolve:

Art. 1º Fica suspensa, na competência financeira novembro de 2017, a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dos municípios que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES, relacionados nos Anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

ANEXO I
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RO	110004	CACOAL	1	0	0	0	0	5
RO	110020	PORTO VELHO	0	0	0	1	0	0
TOTAL		2	1	0	0	1	0	5
ANEXO II
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
AC	120038	PLÁCIDO DE CASTRO	1	0	0	1	0	7
TOTAL		1	1	0	0	1	0	7
ANEXO III
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
AM	130180	IPIXUNA	1	0	0	0	0	11
TOTAL		1	1	0	0	0	0	11
ANEXO IV
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PA	150010	ABAETETUBA	1	0	0	1	0	8
PA	150130	BARCARENA	1	0	0	1	0	5
PA	150650	SANTA ISABEL DO PARÁ	1	0	0	1	0	8
PA	150720	SÃO DOMINGOS DO CAPIM	1	0	0	0	0	8
PA	150795	TAILÂNDIA	1	0	0	0	0	5
TOTAL		5	5	0	0	3	0	34
ANEXO V
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
TO	170215	ARAGUANÃ	1	0	0	1	0	9
TOTAL		1	1	0	0	1	0	9
ANEXO VI
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MA	210090	ARAIOSES	1	0	0	0	0	6
MA	210530	IMPERATRIZ	1	0	0	1	0	9
MA	210600	LIMA CAMPOS	1	0	0	1	0	6
MA	210900	PORTO FRANCO	1	0	0	1	0	4
MA	211120	SÃO JOSÉ DE RIBAMAR	1	0	0	1	0	11
MA	211157	SÃO PEDRO DOS CRENTES	1	0	0	1	0	8
MA	211163	SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA	1	0	0	0	0	5
MA	211250	TUTÓIA	1	0	0	0	0	5
MA	211290	VITÓRIA DO MEARIM	1	0	0	1	0	12
TOTAL		9	9	0	0	6	0	66
ANEXO VII
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PI	220170	BERTOLÍNIA	1	0	0	1	0	4
PI	220194	BOQUEIRÃO DO PIAUÍ	1	0	0	1	0	8
PI	220550	JOSÉ DE FREITAS	0	0	0	1	0	0
PI	220665	MORRO CABEÇA NO TEMPO	0	0	0	1	0	0
TOTAL		4	2	0	0	4	0	12
ANEXO VIII
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
CE	230070	ALTO SANTO	1	0	0	1	0	6
CE	230220	BEBERIBE	0	0	0	1	0	0
CE	230370	CAUCAIA	0	0	0	1	0	0
CE	230655	ITAREMA	1	0	0	0	0	4
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	3	0	0	2	0	18
CE	230970	PACATUBA	1	0	0	0	0	4
CE	231180	RUSSAS	2	0	0	1	0	11
CE	231335	TEJUÇUOCA	1	0	0	1	0	5
TOTAL		8	9	0	0	7	0	48
ANEXO IX
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RN	240260	CEARÁ-MIRIM	1	0	0	1	0	11
RN	240300	CRUZETA	1	0	0	1	0	7
RN	240325	PARNAMIRIM	2	0	0	1	0	8
RN	240520	JANDUÍS	1	0	0	1	0	4
RN	240580	JOÃO CÂMARA	1	0	0	1	0	4
RN	240830	NOVA CRUZ	1	0	0	1	0	7
RN	241440	TOUROS	0	0	0	1	0	0
RN	241480	VERA CRUZ	1	0	0	1	0	3
TOTAL		8	8	0	0	8	0	44
ANEXO X
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PB	250150	BANANEIRAS	1	0	0	0	0	4
PB	250260	IGARACY	0	0	0	1	0	0
PB	250770	JUAZEIRINHO	0	0	0	1	0	0
TOTAL		3	1	0	0	2	0	4
ANEXO XI
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PE	260070	ALIANÇA	0	0	0	1	0	0
PE	260900	MACAPARANA	1	0	0	1	0	5
PE	261000	PALMARES	1	0	0	1	0	3
PE	261070	PAULISTA	1	0	0	0	0	12
PE	261220	SALGUEIRO	1	0	0	1	0	7
PE	261390	SERRA TALHADA	0	0	0	0	0	24
PE	261530	TIMBAÚBA	0	0	0	1	0	0
TOTAL		7	4	0	0	5	0	51
ANEXO XII
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
AL	270030	ARAPIRACA	1	0	0	1	0	8
AL	270120	CACIMBINHAS	0	0	0	1	0	0
TOTAL		2	1	0	0	2	0	8
ANEXO XIII
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SE	280050	AREIA BRANCA	0	0	0	1	0	0
SE	280140	CARIRA	1	0	0	0	0	6
TOTAL		2	1	0	0	1	0	6
ANEXO XIV
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
BA	290030	ACAJUTIBA	1	0	0	0	0	6
BA	290110	AMÉLIA RODRIGUES	1	0	0	1	0	9
BA	290440	BREJOLÂNDIA	0	0	0	1	0	0
BA	290960	CRISÓPOLIS	0	0	0	1	0	0
BA	291075	FÁTIMA	1	0	0	0	0	4
BA	291290	IBIRATAIA	1	0	0	1	0	7
BA	291540	ITAJU DO COLÔNIA	1	0	0	1	0	5
BA	291875	LAGOA REAL	1	0	0	1	0	5
BA	292030	MALHADA DE PEDRAS	1	0	0	0	0	4
BA	292520	POJUCA	1	0	0	1	0	8
BA	292610	RETIROLÂNDIA	0	0	0	1	0	0
BA	292730	SALINAS DA MARGARIDA	1	0	0	0	0	8
BA	292950	SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ	1	0	0	1	0	5
BA	292970	SÁTIRO DIAS	0	0	0	1	0	0
TOTAL		14	10	0	0	10	0	61
ANEXO XV
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MG	310110	AIMORÉS	1	0	0	1	0	8
MG	310620	BELO HORIZONTE	0	0	0	0	1	0
MG	310790	BOM REPOUSO	1	0	0	1	0	6
MG	311350	CARBONITA	0	0	0	1	0	0
MG	312590	FERROS	0	0	0	1	0	0
MG	312820	GUARACIABA	1	0	0	0	1	5
MG	312980	IBIRITÉ	1	0	0	0	0	6
MG	313520	JANUÁRIA	1	0	0	0	0	12
MG	314460	NEPOMUCENO	1	0	0	0	0	8
MG	315340	PRESIDENTE OLEGÁRIO	1	0	0	1	0	5
MG	315460	RIBEIRÃO DAS NEVES	1	0	0	0	1	6
MG	315850	SANTANA DE PIRAPAMA	1	0	0	0	0	7
MG	315930	SANTA RITA DE JACUTINGA	1	0	0	0	1	7
MG	316190	SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO	1	0	0	0	0	5
MG	316240	SÃO JOÃO DA PONTE	0	0	0	0	1	0
MG	316245	SÃO JOÃO DAS MISSÕES	1	0	0	0	1	12
MG	316553	SARZEDO	1	0	0	0	1	7
MG	317160	VIRGEM DA LAPA	0	0	0	1	0	0
TOTAL		18	13	0	0	6	7	94
ANEXO XVI
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
ES	320320	LINHARES	0	0	0	1	0	0
TOTAL		1	0	0	0	1	0	0
ANEXO XVII
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RJ	330190	ITABORAÍ	1	0	0	0	0	6
RJ	330280	MENDES	1	0	0	1	0	4
RJ	330350	NOVA IGUAÇU	1	0	0	1	0	6
RJ	330370	PARAÍBA DO SUL	0	0	0	1	0	0
RJ	330412	QUATIS	1	0	0	0	0	7
RJ	330414	QUEIMADOS	2	0	0	1	0	7
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	1	0	0	0	2	5
RJ	330490	SÃO GONÇALO	3	0	0	3	0	14
RJ	330500	SÃO JOÃO DA BARRA	1	0	0	0	1	6
RJ	330515	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	1	0	0	0	0	8
RJ	330540	SAPUCAIA	0	0	0	1	0	4
RJ	330560	SILVA JARDIM	1	0	0	2	0	6
RJ	330600	TRÊS RIOS	0	0	0	1	0	0
RJ	330610	VALENÇA	1	0	0	1	0	10
RJ	330620	VASSOURAS	0	0	0	1	0	0
RJ	330630	VOLTA REDONDA	3	0	0	2	1	11
TOTAL		16	17	0	0	15	4	94
ANEXO XVIII
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SP	350920	CAJAMAR	1	0	0	1	0	4
SP	351010	CÂNDIDO RODRIGUES	1	0	0	1	0	3
SP	351600	FLÓRIDA PAULISTA	1	0	0	0	0	2
SP	351630	FRANCISCO MORATO	1	0	0	0	0	6
SP	352940	MAUÁ	1	0	0	3	0	4
SP	353657	PAULISTÂNIA	0	0	0	1	0	0
SP	353750	PEREIRAS	1	0	0	0	0	5
SP	354960	SÃO JOSÉ DO BARREIRO	1	0	0	1	0	4
SP	355030	SÃO PAULO	1	0	0	0	0	6
TOTAL		9	8	0	0	7	0	34
ANEXO XIX
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
PR	410520	CERRO AZUL	1	0	0	0	1	9
PR	410850	GENERAL CARNEIRO	1	0	0	1	0	6
PR	410860	GOIOERÊ	0	0	0	1	0	0
PR	411125	ITAPERUÇU	0	0	0	0	0	7
PR	411620	MORRETES	1	0	0	1	0	8
TOTAL		5	3	0	0	3	1	30
ANEXO XX
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
SC	420730	IMBITUBA	1	0	0	1	0	5
SC	420740	IMBUIA	1	0	0	1	0	4
SC	420940	LAGUNA	0	0	0	1	0	0
SC	421105	MONTE CARLO	0	0	0	1	0	0
TOTAL		4	2	0	0	4	0	9
ANEXO XXI
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
RS	430460	CANOAS	1	0	0	0	0	6
RS	430517	CERRO GRANDE DO SUL	1	0	0	1	0	8
RS	430830	FONTOURA XAVIER	1	0	0	1	0	8
RS	432240	URUGUAIANA	1	0	0	1	0	6
RS	432300	VIAMÃO	1	0	0	0	0	1
TOTAL		5	5	0	0	3	0	29
ANEXO XXII
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MS	500370	DOURADOS	1	0	0	1	0	5
MS	500450	ITAPORÃ	1	0	0	0	0	4
MS	500470	IVINHEMA	0	0	0	0	0	10
MS	500520	LADÁRIO	1	0	0	1	0	4
MS	500625	NOVO HORIZONTE DO SUL	1	0	0	1	0	9
TOTAL		5	4	0	0	3	0	32
ANEXO XXIII
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
MT	510795	TANGARÁ DA SERRA	1	0	0	0	0	4
MT	510895	NOVA MONTE VERDE	0	0	0	1	0	0
TOTAL		2	1	0	0	1	0	4
ANEXO XXIV
UF	IBGE	Município	ESF	ESFRB	ESFRSB	ESB1	ESB2	ACS
GO	520110	ANÁPOLIS	1	0	0	1	0	6
GO	520140	APARECIDA DE GOIÂNIA	1	0	0	0	0	7
GO	520910	GOIATUBA	1	0	0	1	0	7
GO	521150	ITUMBIARA	0	0	0	0	0	8
GO	522160	URUAÇU	1	0	0	1	0	8
TOTAL		5	4	0	0	3	0	36

 

Total Geral		183	111	0	0	97	12	728