PORTARIA Nº 1.152, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000118007	37030002	335.520,00	335.520,00	10302201585350012
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000118005	30760004	665.492,00	665.492,00	10302201585350013
BA	CANAVIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS	12744741000118001	37720008	300.000,00	300.000,00	10302201585350029
BA	CANDIDO SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO SALES	12244652000118006	31660005	60.000,00	60.000,00	10302201585350029
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000118001	37360001	499.996,00	499.996,00	10302201585350023
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11621453000118001	20830008 37360001	260.000,00 498.256,00	758.256,00	10302201585350023 10302201585350023
CE	HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA	07557784000118001	24370004	299.970,00	299.970,00	10302201585350023
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000118005	37550001	336.750,00	336.750,00	10302201585350053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000118017	37550001	395.059,00	395.059,00	10302201585350053
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593119000118003	19600013	200.000,00	200.000,00	10302201585350052
GO	CEZARINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08678243000118002	37210010	30.000,00	30.000,00	10302201585350052
GO	FORMOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09105181000118002	38000007	700.000,00	700.000,00	10302201585350052
GO	INDIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11457539000118001	31030002	200.000,00	200.000,00	10302201585350052
GO	JATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12053489000118002	19600013 30810017	100.000,00 1.000.000,00	1.100.000,00	10302201585350052 10302201585355545
GO	QUIRINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS	04752947000118007	28340010	399.990,00	399.990,00	10302201585350052
MG	LAMIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02577737000118001	32300011	250.000,00	250.000,00	10302201585350031
MS	COXIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS	11970135000118012	38030007	322.950,00	322.950,00	10302201585350054
MT	PORTO DOS GAUCHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12477872000118002	29680003	200.020,00	200.020,00	10302201585350051
PA	SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA	PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11506487000118001	33390015	124.970,00	124.970,00	10302201585350015
PA	ULIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS	11413842000118001	36920011	99.960,00	99.960,00	10302201585350015
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000118006	27230013	999.941,00	999.941,00	10302201585350026
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000118007	36860009	1.000.000,00	1.000.000,00	10302201585350026
PE	TEREZINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE	09111921000118004	27240005	249.960,00	249.960,00	10302201585350026
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10497795000118009	28810017	586.658,00	586.658,00	10302201585353323
SP	IBIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA	15822319000118004	37770002	499.994,00	499.994,00	10302201585350035
TO	MONTE DO CARMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO	11425245000118003	26910002	249.965,00	249.965,00	10302201585350017
TOTAL		26 PROPOSTAS		10.865.451,00