Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.154, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

PORTO CALVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

11312579000118001

13040007

250.000,00

250.000,00

10301201585810027

AM

PAUINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI

12726459000118001

29090003

190.000,00

190.000,00

10301201585810013

BA

IBIRAPITANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA

12184475000118001

27390005

300.000,00

300.000,00

10301201585810029

BA

IBIRATAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11415500000118001

27460003

300.000,00

300.000,00

10301201585810029

BA

IPIAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

11208165000118001

36940013

190.000,00

190.000,00

10301201585810029

BA

ITORORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITORORO

11228937000118001

27370012

190.000,00

190.000,00

10301201585810029

BA

JUSSARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARI

11471886000118002

30910007

250.000,00

250.000,00

10301201585810029

BA

MACAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS

10931270000118001

36940013

190.000,00

190.000,00

10301201585810029

BA

MADRE DE DEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADRE DE DEUS

13884527000118001

31660001

250.000,00

250.000,00

10301201585810029

BA

MIRANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11042920000118007

27460003

190.000,00

190.000,00

10301201585810029

BA

POTIRAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE POTIRAGUA

11008558000118003

37520003

190.000,00

190.000,00

10301201585810029

BA

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FUMSAUDE

11694694000118001

27380010

300.000,00

300.000,00

10301201585810029

BA

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FUMSAUDE

11694694000118002

27380010

190.000,00

190.000,00

10301201585810029

BA

RIO DO PIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO PIRES

11507805000118001

13390007

300.000,00

300.000,00

10301201585810029

BA

SANTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANOPOLIS

13613883000118002

24700002

190.000,00

190.000,00

10301201585810029

BA

SAO GABRIEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL

13816024000118001

30910007

300.000,00

300.000,00

10301201585810029

BA

TEOFILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOFILANDIA

12404015000118001

24700002

190.000,00

190.000,00

10301201585810029

CE

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS

11172188000118004

32700009

300.000,00

300.000,00

10301201585810023

CE

MADALENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA

11413402000118001

20700002

190.000,00

190.000,00

10301201585810023

ES

BARRA DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14700048000118002

28990001

250.000,00

250.000,00

10301201585810032

ES

BOM JESUS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE

14073463000118002

38010001

300.000,00

300.000,00

10301201585810032

ES

MANTENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS

14426494000118009

32640007

190.000,00

190.000,00

10301201585810032

GO

ANICUNS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS

03587269000118012

29270013

190.000,00

190.000,00

10301201585810052

GO

BELA VISTA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08083086000118001

29350001

190.000,00

190.000,00

10301201585810052

GO

NOVA IGUACU DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS

12097489000118003

37040002

25510005

50.000,00

200.000,00

250.000,00

10301201585810052

10301201585810050

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

04752947000118006

30810014

242.000,00

242.000,00

10301201585810052

GO

VICENTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS

11258723000118002

31030001

29350001

80.000,00

170.000,00

250.000,00

10301201585810052

10301201585810052

MG

BRAZOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11919724000118009

22150008

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

CAPINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG

13064891000118007

37680015

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

CARANDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARANDAI

12099136000118001

24820001

250.000,00

250.000,00

10301201585810031

MG

CAXAMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13081140000118004

24880005

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

CHAPADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DO NORTE

13426444000118014

22150008

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

CONCEICAO DO RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10547111000118016

22150008

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

11291295000118001

30630010

32300010

90.000,00

100.000,00

190.000,00

10301201585810031

10301201585810031

MG

GUARDA-MOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR

12320877000118015

30630010

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

GUIMARANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11224321000118005

37680015

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

ITAMARATI DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARATI DE MINAS

12816164000118003

27650004

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

ITUETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11826699000118003

27650004

250.000,00

250.000,00

10301201585810031

MG

JECEABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10665494000118001

27630008

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

JEQUITINHONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10425217000118006

24880005

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

NATALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATALANDIA - MG

12335878000118005

24770013

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

PATOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS

13918415000118001

37680015

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

PEDRA AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11538441000118001

24880005

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

PEDRO TEIXEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO TEIXEIRA

13587255000118003

27650004

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

PONTO DOS VOLANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11331987000118005

29380007

24770013

90.000,00

100.000,00

190.000,00

10301201585810031

10301201585810031

MG

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG

14179123000118009

37680015

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

RIO POMBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA

13530438000118002

24880005

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

SANTA BARBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12669664000118001

24880005

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

SANTA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12125124000118004

37680015

20180010

100.000,00

200.000,00

300.000,00

10301201585810031

10301201585810031

MG

SANTO ANTONIO DO AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO

11092425000118002

29760007

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

SAO LOURENCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11367641000118001

27690001

27550005

95.000,00

95.000,00

190.000,00

10301201585810031

10301201585810031

MG

SAO TOMAS DE AQUINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14444600000118007

29760007

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

TOLEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11405102000118003

24880005

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

VARJAO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11920340000118003

37680015

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MS

CAARAPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO

97536097000118001

38430001

250.000,00

250.000,00

10301201585810054

MS

JATEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI

11913745000118004

38030006

190.000,00

190.000,00

10301201585810054

MS

LADARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15363895000118001

14450005

190.000,00

190.000,00

10301201585810054

MS

PARANHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS

11864713000118008

14450005

190.000,00

190.000,00

10301201585810054

MS

SETE QUEDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11404044000118001

14450005

190.000,00

190.000,00

10301201585810054

MT

ALTO GARCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO GARCAS

15196951000118001

30970005

300.000,00

300.000,00

10301201585810051

MT

ARAGUAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAIANA

14378410000118007

29360003

190.000,00

190.000,00

10301201585810051

MT

JAURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU

14168593000118002

28250008

190.000,00

190.000,00

10301201585810051

MT

NOVA SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA

97523172000118001

37920005

190.000,00

190.000,00

10301201585810051

MT

VERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA

97538013000118005

28250008

242.000,00

242.000,00

10301201585810051

PB

ALAGOINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA

11757032000118001

27110005

300.000,00

300.000,00

10301201585810025

PB

ALCANTIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB

08448753000118001

12710017

35300009

60.000,00

250.000,00

310.000,00

10301201585810025

10301201585810025

PB

BONITO DE SANTA FE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE

11494230000118001

27160002

190.000,00

190.000,00

10301201585810025

PB

GURINHEM

FMS DE GURINHEM

11739873000118003

20280006

27160002

8.000,00

242.000,00

250.000,00

10301201585810025

10301201585810025

PB

JUNCO DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB

13069201000118001

20280006

24500012

60.000,00

190.000,00

250.000,00

10301201585810025

10301201585810025

PB

PILOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB

12044868000118001

29460005

27110005

50.000,00

250.000,00

300.000,00

10301201585810025

10301201585810025

PB

SAO JOSE DE ESPINHARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11418606000118002

27110005

250.000,00

250.000,00

10301201585810025

PE

CARPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13133909000118001

38080013

300.000,00

300.000,00

10301201585810026

PE

CUMARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11319452000118001

27230014

190.000,00

190.000,00

10301201585810026

PE

IPOJUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11248285000118007

30530012

190.000,00

190.000,00

10301201585810026

PR

ARAPOTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09277712000118001

28470008

190.000,00

190.000,00

10301201585810041

PR

CEU AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CEU AZUL

09272231000118008

28450006

190.000,00

190.000,00

10301201585810041

PR

MAMBORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

84782697000118006

36500005

190.000,00

190.000,00

10301201585810041

PR

SANTA CECILIA DO PAVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10651971000118004

22810003

28470008

70.000,00

120.000,00

190.000,00

10301201585810041

10301201585810041

PR

SANTO ANTONIO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PARAISO

09506905000118002

28470008

120.000,00

120.000,00

10301201585810041

RJ

APERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE

02934539000118001

32680010

250.000,00

250.000,00

10301201585810033

RJ

CACHOEIRAS DE MACACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

13817576000118002

26160003

570.000,00

570.000,00

10301201585813286

RJ

DUAS BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS

13034389000118007

26160015

250.000,00

250.000,00

10301201585810033

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04182700000118001

23970002

190.000,00

190.000,00

10301201585810033

RJ

VARRE-SAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI

07900983000118004

23970002

190.000,00

190.000,00

10301201585810033

RN

ANTONIO MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10676422000118002

24090008

250.000,00

250.000,00

10301201585810024

RN

AREIA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11397301000118001

24090008

250.000,00

250.000,00

10301201585810024

RN

FERNANDO PEDROZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11326830000118001

21230019

190.000,00

190.000,00

10301201585810024

RN

JARDIM DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN

11851459000118001

24090008

190.000,00

190.000,00

10301201585810024

RN

JOSE DA PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

12652881000118005

38060010

24480020

90.000,00

100.000,00

190.000,00

10301201585810024

10301201585810024

RN

SAO PAULO DO POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11248215000118001

24090008

250.000,00

250.000,00

10301201585810024

RO

URUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21817418000118001

26330010

250.000,00

250.000,00

10301201585810011

RS

ARARICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA

11635124000118003

20230004

36850012

90.000,00

100.000,00

190.000,00

10301201585810043

10301201585810043

RS

ARROIO DOS RATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS

12220162000118009

36610018

19830003

90.000,00

100.000,00

190.000,00

10301201585810043

10301201585810043

RS

CERRO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE

13690762000118001

28630002

190.000,00

190.000,00

10301201585810043

RS

CRUZ ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA

11565792000118001

19830003

190.000,00

190.000,00

10301201585810043

RS

CRUZALTENSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CRUZALTENSE

11991560000118001

36660006

30770003

90.000,00

100.000,00

190.000,00

10301201585810043

10301201585810043

RS

ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11262866000118002

29220004

190.000,00

190.000,00

10301201585810043

RS

ITATI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITATI/RS

12012797000118001

29220004

190.000,00

190.000,00

10301201585810043

RS

LAVRAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12398516000118001

20980009

190.000,00

190.000,00

10301201585810043

RS

RELVADO

RELVADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12160252000118002

31730006

28580013

60.000,00

190.000,00

250.000,00

10301201585810043

10301201585810043

RS

TIRADENTES DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES DO SUL

11192115000118013

36660006

30770003

100.000,00

150.000,00

250.000,00

10301201585810043

10301201585810043

SC

CHAPADAO DO LAGEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11395609000118006

29060003

37860007

50.000,00

200.000,00

250.000,00

10301201585810042

10301201585810042

SC

MORRO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05034123000118002

28530005

190.000,00

190.000,00

10301201585810042

SP

ADAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA

13868910000118002

31340001

30940004

100.000,00

150.000,00

250.000,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

ALUMINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11502223000118001

23560008

190.000,00

190.000,00

10301201585810035

SP

ARACARIGUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA

97542008000118001

15810006

190.000,00

190.000,00

10301201585810035

SP

AREALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREALVA

12021964000118007

10660001

15270013

90.000,00

100.000,00

190.000,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

ATIBAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13901091000118009

15270014

37610001

40.000,00

150.000,00

190.000,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

BIRIGUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12623139000118005

27960003

250.000,00

250.000,00

10301201585810035

SP

CACHOEIRA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12072954000118019

30890005

25200016

110.000,00

200.000,00

310.000,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

CAIABU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11403348000118004

18180005

37610001

100.000,00

150.000,00

250.000,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

CAJATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13833213000118001

33460002

190.000,00

190.000,00

10301201585810035

SP

CANDIDO MOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA

11788735000118003

28150001

25310009

40.000,00

150.000,00

190.000,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

CORDEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS

97536445000118002

37730014

250.000,00

250.000,00

10301201585810035

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13890575000118002

17990008

190.000,00

190.000,00

10301201585810035

SP

IACANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACANGA SP

11848752000118004

15990004

10660001

92.000,00

150.000,00

242.000,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

IEPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15423538000118003

18180005

27960003

100.000,00

150.000,00

250.000,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

LINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

07725147000118001

37610001

36900002

20.000,00

170.000,00

190.000,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

MIRASSOL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11215408000118004

28180002

190.000,00

190.000,00

10301201585810035

SP

OLIMPIA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP

11105607000118001

28180002

190.000,00

190.000,00

10301201585810035

SP

PIRATININGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA

11951695000118002

37610001

25320001

90.000,00

100.000,00

190.000,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

ROSANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14062386000118004

27960003

30440005

40.000,00

150.000,00

190.000,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

SAO JOSE DO BARREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12987140000118002

28180004

190.000,00

190.000,00

10301201585810035

TO

DUERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE

13973552000118013

36950002

242.000,00

242.000,00

10301201585810017

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

11429603000118003

26930011

300.000,00

300.000,00

10301201585810017

TO

PEDRO AFONSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO

11772824000118001

26930011

190.000,00

190.000,00

10301201585810017

TO

PRESIDENTE KENNEDY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11231208000118001

26910001

29180002

90.000,00

160.000,00

250.000,00

10301201585810017

10301201585810017

TO

TOCANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11266993000118003

26910001

190.000,00

190.000,00

10301201585810017

TOTAL

128 PROPOSTAS

 

28.128.000,00

 

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