Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.161, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

BRASILEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09622055000118001

38480017

186.260,00

186.260,00

10301201585810012

AC

BUJARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19916625000118011

30480004

29140008

200.000,00

263.890,00

463.890,00

10301201585810012

10301201585810012

AC

CAPIXABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

12456144000118001

30480004

99.960,00

99.960,00

10301201585810012

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

84317205000118004

24240010

498.600,00

498.600,00

10301201585810012

AC

SENADOR GUIOMARD

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02296124000118001

37800004

400.000,00

400.000,00

10301201585810012

AM

ANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

11874490000118002

29100007

350.000,00

350.000,00

10301201585810013

AM

BOA VISTA DO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11874038000118003

33980010

264.975,00

264.975,00

10301201585810013

AM

BOA VISTA DO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11874038000118010

11470006

24.000,00

24.000,00

10301201585810185

AM

BOCA DO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12750099000118001

29100007

410.000,00

410.000,00

10301201585810013

AM

ITACOATIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

13639469000118007

11470003

59.950,00

59.950,00

10301201585810202

AM

JAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA

12245586000118005

29100007

300.000,00

300.000,00

10301201585810013

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

11880009000118004

29100007

450.000,00

450.000,00

10301201585810013

AM

NOVO ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA

14136159000118001

29100007

29090003

160.000,00

500.000,00

660.000,00

10301201585810013

10301201585810013

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11429713000118006

29090003

1.357.995,00

1.357.995,00

10301201585810013

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

07807682000118002

29100007

45.900,00

45.900,00

10301201585810013

AM

TONANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS

12462308000118001

30760003

316.770,00

316.770,00

10301201585810013

AP

AMAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA

11739074000118004

26760004

99.900,00

99.900,00

10301201585810016

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

18604334000118004

26750013

509.865,00

509.865,00

10301201585810016

AP

OIAPOQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE

12250723000118008

26760004

99.980,00

99.980,00

10301201585810016

AP

PEDRA BRANCA DO AMAPARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11831471000118004

29190009

259.270,00

259.270,00

10301201585810016

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000118010

29190009

11350009

5,00

810.000,00

810.005,00

10301201585810016

10301201585810016

AP

VITORIA DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI

12456167000118001

30600017

26760004

11350013

99.990,00

110.000,00

360.000,00

569.990,00

10301201585810409

10301201585810016

10301201585810016

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

12282048000118003

30870013

177.260,00

177.260,00

10301201585810015

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

12282048000118007

30870013

284.250,00

284.250,00

10301201585810015

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

12282048000118009

30870013

23.700,00

23.700,00

10301201585810015

PA

ALMEIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11372925000118003

36970002

69.950,00

69.950,00

10301201585810015

PA

ANAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS

13715424000118005

36970002

34910002

100.000,00

400.000,00

500.000,00

10301201585810015

10301201585810015

PA

BELTERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA

11186410000118004

30550008

199.970,00

199.970,00

10301201585810015

PA

BREVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

17298800000118006

36970002

14.000,00

14.000,00

10301201585810015

PA

CACHOEIRA DO ARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI

12459320000118004

30870001

200.000,00

200.000,00

10301201585810015

PA

CURIONOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIONOPOLIS

11657711000118002

30550002

249.910,00

249.910,00

10301201585810015

PA

CURUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12095721000118007

34920008

32600003

99.990,00

400.000,00

499.990,00

10301201585810015

10301201585810015

PA

ITAITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA

11291166000118004

34910002

300.000,00

300.000,00

10301201585810015

PA

JACUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11528843000118007

36920008

124.900,00

124.900,00

10301201585810015

PA

MARABA

FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAUDE DE  MARABA

18478187000118004

34910002

190.000,00

190.000,00

10301201585810015

PA

OURILANDIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

11441605000118007

34910002

200.000,00

200.000,00

10301201585810015

PA

PRAINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA

01391942000118001

32600003

200.000,00

200.000,00

10301201585810015

PA

PRAINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA

01391942000118002

34910002

150.000,00

150.000,00

10301201585810015

PA

PRIMAVERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA

19184104000118003

32600003

200.000,00

200.000,00

10301201585810015

PA

SAO FELIX DO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14051642000118004

22630005

30550008

34910002

150.000,00

150.000,00

372.250,00

672.250,00

10301201585810015

10301201585810015

10301201585810015

PA

SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA

PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11506487000118005

34910002

399.920,00

399.920,00

10301201585810015

PA

TOME-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11745426000118018

34910002

21520006

80.000,00

85.000,00

165.000,00

10301201585810015

10301201585810015

RJ

SAO JOAO DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04543783000118006

13100020

13100020

500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

10301201585810033

10301201585810033

RO

NOVA MAMORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE

22992304000118001

24200008

37250005

29470003

170.000,00

200.000,00

250.000,00

620.000,00

10301201585810011

10301201585810011

10301201585810011

RO

PIMENTA BUENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO

08968508000118004

37250005

149.940,00

149.940,00

10301201585810011

RO

SERINGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS

11465675000118009

29470003

99.960,00

99.960,00

10301201585810011

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118012

29200010

101.570,00

101.570,00

10301201585810240

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118013

29200010

165.470,00

165.470,00

10301201585810240

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118015

29200010

153.010,00

153.010,00

10301201585810240

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118016

29200010

153.890,00

153.890,00

10301201585810240

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118017

29200010

151.095,00

151.095,00

10301201585810240

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118018

29200010

103.580,00

103.580,00

10301201585810240

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118019

29200010

162.590,00

162.590,00

10301201585810240

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118021

29200010

346.150,00

346.150,00

10301201585810240

RR

IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA

11849562000118005

33960016

209.995,00

209.995,00

10301201585810014

RR

PACARAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA

11513131000118018

37630001

309.650,00

309.650,00

10301201585810014

RR

SAO LUIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ

11812717000118001

38040012

440.510,00

440.510,00

10301201585810249

TO

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

12099581000118004

30680004

199.960,00

199.960,00

10301201585810017

TO

BARROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLNDIA - TO

11391015000118003

29180002

199.890,00

199.890,00

10301201585810017

TO

BURITI DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11204812000118003

26930011

165.010,00

165.010,00

10301201585810017

TO

CARRASCO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB

11740122000118003

26930011

200.000,00

200.000,00

10301201585810017

TO

CHAPADA DE AREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA

12440801000118006

30680004

200.000,00

200.000,00

10301201585810017

TO

CONCEICAO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11419212000118002

26910001

180.000,00

180.000,00

10301201585810017

TO

DIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11301094000118003

26910001

249.820,00

249.820,00

10301201585810017

TO

FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA

13138386000118001

26910001

155.000,00

155.000,00

10301201585810017

TO

ITAGUATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS

11489909000118023

37750006

343.925,00

343.925,00

10301201585810017

TO

ITAPORA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11231139000118005

23590006

180.000,00

180.000,00

10301201585810017

TO

JUARINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11715159000118003

30680004

200.000,00

200.000,00

10301201585810017

TO

PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE

12780909000118003

30680004

109.970,00

109.970,00

10301201585810017

TO

PRESIDENTE KENNEDY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11231208000118002

26910001

89.950,00

89.950,00

10301201585810017

TO

RIO SONO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11563127000118001

26900003

80.000,00

80.000,00

10301201585810017

TO

SAO MIGUEL DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS

11478207000118006

23590006

210.000,00

210.000,00

10301201585810017

TO

SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

11398887000118001

29310002

100.000,00

100.000,00

10301201585810017

TO

SAO VALERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE

12257851000118015

36950002

199.960,00

199.960,00

10301201585810017

TO

TALISMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA

13111001000118002

30680004

200.000,00

200.000,00

10301201585810017

TOTAL

75 PROPOSTAS

 

20.489.305,00

 

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