Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.163, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19085920000118001

13040007

399.970,00

399.970,00

10301201585810027

AL

CARNEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS

12657662000118002

36840001

199.990,00

199.990,00

10301201585810027

AL

OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA

11248030000118004

30740013

36.985,00

36.985,00

10301201585810027

AL

SANTANA DO MUNDAU

FMS SANTANA DO MUNDAU

10254294000118004

13040007

149.995,00

149.995,00

10301201585810027

AL

SANTANA DO MUNDAU

FMS SANTANA DO MUNDAU

10254294000118005

30740006

429.980,00

429.980,00

10301201585810027

BA

ANDARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11690819000118003

36940013

100.000,00

100.000,00

10301201585810029

BA

ANDORINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDORINHA

11413442000118005

36940013

99.990,00

99.990,00

10301201585810029

BA

ANGICAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL

09306394000118002

37700004

50.000,00

50.000,00

10301201585810029

BA

ANGICAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL

09306394000118004

37700004

50.000,00

50.000,00

10301201585810029

BA

BARRA DO ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO ROCHA-BA

10790994000118004

24700002

200.000,00

200.000,00

10301201585810029

BA

BOTUPORA

FUNSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA

11352889000118001

27460003

300.000,00

300.000,00

10301201585810029

BA

CACULE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACULE

12419478000118001

37380006

199.950,00

199.950,00

10301201585810029

BA

CATURAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAMA

11454947000118001

36940013

199.980,00

199.980,00

10301201585810029

BA

CORONEL JOAO SA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA

11230759000118005

34770009

200.000,00

200.000,00

10301201585812036

BA

IBIQUERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIQUERA

11194798000118010

37520003

100.000,00

100.000,00

10301201585810029

BA

IPECAETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPECAETA

13883049000118001

37700004

99.955,00

99.955,00

10301201585810029

BA

IPUPIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

12211436000118022

31660001

34.000,00

34.000,00

10301201585810029

BA

ITAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11068339000118001

27460003

379.975,00

379.975,00

10301201585810029

BA

ITARANTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM

13952632000118002

27460003

150.000,00

150.000,00

10301201585810029

BA

ITIRUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU

11342595000118002

37520003

54.060,00

54.060,00

10301201585810029

BA

ITORORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITORORO

11228937000118004

27370012

34770010

60.000,00

380.000,00

440.000,00

10301201585810029

10301201585812127

BA

ITORORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITORORO

11228937000118005

34770010

120.000,00

120.000,00

10301201585812127

BA

ITUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10444410000118001

37700004

100.000,00

100.000,00

10301201585810029

BA

JACARACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI

11901856000118001

27460003

300.000,00

300.000,00

10301201585810029

BA

JAGUARIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13166501000118003

27370012

50.000,00

50.000,00

10301201585810029

BA

JANDAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA

12183378000118005

30910007

300.000,00

300.000,00

10301201585810029

BA

MACURURE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12360866000118002

36940013

100.000,00

100.000,00

10301201585810029

BA

MAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRI

10830605000118002

36940013

100.000,00

100.000,00

10301201585810029

BA

MATA DE SAO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11144137000118002

37700004

36870006

100.000,00

330.000,00

430.000,00

10301201585810029

10301201585810029

BA

MUCURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11481404000118008

27380010

500.000,00

500.000,00

10301201585810029

BA

MUCURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11481404000118009

37520003

300.000,00

300.000,00

10301201585810029

BA

MULUNGU DO MORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

12465010000118001

13550001

300.000,00

300.000,00

10301201585810029

BA

NAZARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE

11354455000118003

34770012

500.000,00

500.000,00

10301201585812197

BA

PARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA

11840537000118001

30620003

300.000,00

300.000,00

10301201585810029

BA

PEDRO ALEXANDRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

13830297000118001

37520003

500.000,00

500.000,00

10301201585810029

BA

PINDOBACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU

10695688000118007

30910007

300.000,00

300.000,00

10301201585810029

BA

QUEIMADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

12782605000118002

28790017

189.980,00

189.980,00

10301201585810029

BA

RODELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODELAS

13879773000118001

37270007

349.995,00

349.995,00

10301201585810029

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

05816630000118003

27430003

800.000,00

800.000,00

10301201585810029

BA

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

12463245000118002

27460003

150.000,00

150.000,00

10301201585810029

BA

SOUTO SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUTO SOARES

10367025000118002

27390005

300.000,00

300.000,00

10301201585810029

BA

UBAITABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAITABA

11418672000118002

28790017

199.910,00

199.910,00

10301201585810029

BA

UBATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATA

12780708000118002

37520003

200.000,00

200.000,00

10301201585810029

BA

UMBURANAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURANAS

13102378000118007

30910007

449.925,00

449.925,00

10301201585810029

BA

VITORIA DA CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13822397000118003

27410002

169.880,00

169.880,00

10301201585810029

CE

ALCANTARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS

12138360000118007

32700007

149.990,00

149.990,00

10301201585810023

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

07557784000118003

20250014

649.990,00

649.990,00

10301201585811060

CE

JAGUARIBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

09687509000118005

20250017

300.000,00

300.000,00

10301201585811082

CE

JAGUARIBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

09687509000118006

20250017

250.000,00

250.000,00

10301201585811082

CE

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA

02437268000118001

20250018

250.000,00

250.000,00

10301201585811111

CE

PACOTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI

11210130000118008

37330007

36.990,00

36.990,00

10301201585810023

CE

PARAIPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA

11977291000118002

20250019

600.000,00

600.000,00

10301201585811123

CE

SAO JOAO DO JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SO JOAO DO JAGUARIBE

11886589000118001

16530017

150.000,00

150.000,00

10301201585811152

CE

SAO JOAO DO JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SO JOAO DO JAGUARIBE

11886589000118002

16530021

200.000,00

200.000,00

10301201585811158

CE

SOBRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL

11407563000118010

32700007

347.800,00

347.800,00

10301201585810023

MA

CACHOEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA GRANDE

13886121000118001

24360008

300.000,00

300.000,00

10301201585810021

MA

IMPERATRIZ

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00939023000118001

22540003

750.000,00

750.000,00

10301201585810021

MA

LAGO DA PEDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA

97550981000118002

30430005

670.000,00

670.000,00

10301201585810021

PB

CURRAL VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL VELHO

10472943000118001

37390004

84.985,00

84.985,00

10301201585810025

PB

GUARABIRA

GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13844779000118001

12710017

200.000,00

200.000,00

10301201585810025

PB

JUAREZ TAVORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA

11908594000118004

27110005

199.920,00

199.920,00

10301201585810025

PB

PASSAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM PB

12383333000118002

27110005

99.970,00

99.970,00

10301201585810025

PB

SAO JOSE DE ESPINHARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11418606000118003

27110005

49.930,00

49.930,00

10301201585810025

PB

TENORIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TENORIO

11793042000118001

35300009

12710017

85.580,00

100.000,00

185.580,00

10301201585810025

10301201585810025

PE

CALUMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11502090000118004

37000006

214.270,00

214.270,00

10301201585810026

PE

CATENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08247860000118003

10740003

150.000,00

150.000,00

10301201585810026

PE

CORRENTES

CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10280122000118004

27230014

300.000,00

300.000,00

10301201585810026

PE

ITAPISSUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11407543000118001

10740003

400.000,00

400.000,00

10301201585810026

PE

JOAO ALFREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO

10599648000118002

10740003

37.000,00

37.000,00

10301201585810026

PE

JOAQUIM NABUCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO

10355457000118022

30320009

10.000,00

10.000,00

10301201585810026

PE

NAZARE DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DA MATA

09814269000118001

32990007

269.950,00

269.950,00

10301201585810026

PE

OROCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11166049000118002

30320009

170.000,00

170.000,00

10301201585810026

PE

PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00562279000118013

27180006

100.000,00

100.000,00

10301201585810026

PE

POCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10872937000118003

32990007

237.000,00

237.000,00

10301201585810026

PE

SALGUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10233967000118015

30320009

30320008

12180011

27180006

27.000,00

37.000,00

100.000,00

199.980,00

363.980,00

10301201585810026

10301201585811701

10301201585811701

10301201585810026

PE

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11196515000118005

37470004

288.950,00

288.950,00

10301201585810026

PE

TAMANDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10298603000118001

27180006

30530012

100.000,00

249.890,00

349.890,00

10301201585810026

10301201585810026

PE

TAQUARITINGA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE

08677960000118004

37470004

139.940,00

139.940,00

10301201585810026

PE

TUPARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11293112000118003

37470004

89.960,00

89.960,00

10301201585810026

PI

BARREIRAS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS DO PIAUI

07806207000118004

11680009

59.995,00

59.995,00

10301201585810022

PI

CURRAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRAIS

02263137000118003

32180005

500.000,00

500.000,00

10301201585810022

PI

FLORESTA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11575862000118001

37880002

11680009

200.000,00

279.000,00

479.000,00

10301201585810022

10301201585810022

PI

PAULISTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11963359000118001

30320014

360.000,00

360.000,00

10301201585810920

PI

PEDRO II

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11694167000118003

11680008

663.000,00

663.000,00

10301201585810022

PI

SIGEFREDO PACHECO

MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14239717000118003

30650008

100.000,00

100.000,00

10301201585810022

RN

ACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN

11826099000118001

38060010

99.950,00

99.950,00

10301201585810024

RN

JANDUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11257347000118001

38060010

150.000,00

150.000,00

10301201585810024

RN

JANUARIO CICCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11485886000118005

20330006

200.000,00

200.000,00

10301201585810024

RN

MESSIAS TARGINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11331024000118003

38060010

100.000,00

100.000,00

10301201585810024

RN

MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13402120000118006

38060010

100.000,00

100.000,00

10301201585810024

RN

RIACHO DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11374021000118003

38060010

97.875,00

97.875,00

10301201585810024

RN

SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

13880529000118001

21230019

250.000,00

250.000,00

10301201585810024

RN

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11261481000118002

38060010

149.925,00

149.925,00

10301201585810024

RN

SERRA CAIADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11597116000118001

24090008

236.135,00

236.135,00

10301201585810024

RN

UPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11843482000118002

38060010

149.950,00

149.950,00

10301201585810024

RN

VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN

13846823000118002

24480020

300.000,00

300.000,00

10301201585810024

SE

BARRA DOS COQUEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11417922000118001

26080005

199.990,00

199.990,00

10301201585810028

SE

CANHOBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11640517000118001

27320005

80.000,00

80.000,00

10301201585810028

SE

CARIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11402080000118001

22460011

160.000,00

160.000,00

10301201585810028

SE

JAPOATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA

11367566000118006

36910012

80.000,00

80.000,00

10301201585810028

TOTAL

100 PROPOSTAS

 

23.996.435,00

 

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