Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.216, DE 30 DE MAIO DE 2018

Suspende temporariamente a transferência de recursos para o Estado e Municípios, incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Cosntituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal subsequente à publicação desta Portaria, da transferência ao Estado e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMADs e EMAPs, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme informação detalhada no anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Mês sem cadastro no SCNES: janeiro de 2018

UF IBGE MUNICIPIO Proponente EMAD I EMAD II EMAP Valor EMAD I Valor EMAD II Valor EMAP Valor total suspenso
AL 270430 MACEIO Município 3 0 1 R$ 150.000,00 R$ - R$ 6.000,00 R$ 156.000,00
AL 270710 PIRANHAS Município 0 1 1 R$ - R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
AL 270770 RIO LARGO Município 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ - R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
AP 160030 MACAPA Município 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ - R$ - R$ 50.000,00
CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE Município 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ - R$ - R$ 50.000,00
GO 521523 NOVO GAMA Município 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ - R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
GO 521880 RIO VERDE Município 2 0 1 R$ 100.000,00 R$ - R$ 6.000,00 R$ 106.000,00
MG 310620 BELO HORIZONTE Município 12 0 7 R$ 600.000,00 R$ - R$ 42.000,00 R$ 642.000,00
MG 313505 JAIBA Município 0 1 1 R$ - R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
PB 250320 CABEDELO Município 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ - R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
RS 432160 TRAMANDAI Município 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ - R$ - R$ 50.000,00
SP 350960 CAMPO LIMPO PAULISTA Município 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ - R$ - R$ 50.000,00
SP 353440 OSASCO Município 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ - R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
TO 172100 PALMAS Estado 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ - R$ - R$ 50.000,00
26 2 15 R$ 1.300.000,00 R$ 68.000,00 R$ 90.000,00 R$ 1.458.000,00
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