PORTARIA Nº 1.238, DE 3 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE REFORMA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	CARAUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14090756000118005	38070005	200.000,00	200.000,00	10301201585810013
AM	URUCURITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA	11863309000118003	38070005	200.000,00	200.000,00	10301201585810013
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11347306000118001	26760004	200.000,00	200.000,00	10301201585810016
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11347306000118002	29190009	425.991,00	425.991,00	10301201585810016
BA	IBOTIRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10556184000118001	28710008	299.288,00	299.288,00	10301201585810029
BA	PARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA	11840537000118005	27380009	249.110,00	249.110,00	10301201585810029
BA	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11204987000118009	28710008	368.453,00	368.453,00	10301201585810029
BA	SANTO ANTONIO DE JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11795661000118002	34870009	149.987,00	149.987,00	10301201585810029
GO	ORIZONA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS	04013318000118006	30700004	99.708,00	99.708,00	10301201585810052
GO	ORIZONA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS	04013318000118007	30700004	100.288,00	100.288,00	10301201585810052
GO	SAO SIMAO	SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11078437000118002	32650011	249.999,00	249.999,00	10301201585810052
MG	CARNEIRINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19315093000118004	30630012	120.002,00	120.002,00	10301201585810031
MG	FORTALEZA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11788739000118001	30790007	299.625,00	299.625,00	10301201585810031
PI	MIGUEL ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI	11586541000118007	11680007	71.428,00	71.428,00	10301201585810022
RJ	BARRA DO PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI	01606604000118009	37560003	449.550,00	449.550,00	10301201585810033
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	11128809000118002	13080011	251.255,00	251.255,00	10301201585813298
RJ	ITAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI	11855524000118005	37560003	249.958,00	249.958,00	10301201585810033
RJ	MESQUITA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA	06083453000118005	37560003	299.885,00	299.885,00	10301201585810033
RJ	NITEROI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI	11249035000118006	13080010	426.230,00	426.230,00	10301201585813321
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	11399442000118005	35730015	249.990,00	249.990,00	10301201585813322
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000118010	24200008	185.142,00	185.142,00	10301201585810011
RR	BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM	11958876000118003	29200009	376.560,00	376.560,00	10301201585810239
RS	SANTO ANGELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS	10836490000118007	28620010	200.000,00	200.000,00	10301201585810043
SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	11154498000118014	27970009	499.867,00	499.867,00	10301201585810035
SP	ITAPECERICA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12440891000118005	15680017	449.550,00	449.550,00	10301201585813620
SP	VARGEM GRANDE PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA	12052434000118005	37120006	179.931,00	179.931,00	10301201585810035
SP	VARZEA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA	13786887000118024	15680025	99.989,00	99.989,00	10301201585814000
TO	DUERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE	13973552000118015	24290005	72.503,00	72.503,00	10301201585810017
TOTAL		28 PROPOSTAS		7.024.289,00