PORTARIA Nº 1.275, DE 14 DE MAIO DE 2018

Suspende a transferência do incentivo financeiro referente à Unidade Odontológica Móvel (UOM), dos municípios com ausência de alimentação do SIA/SUS e/ou SISAB.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e na forma do disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 97/GM/MS, de 6 de janeiro de 2017, que estabelece os prazos para o envio da produção da Atenção Básica para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), referente às competências de janeiro a dezembro de 2017;

Considerando o Capítulo III - Dos sistemas de informação da atenção à saúde - Seção II - Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde, art. 294 e art. 311 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII - Política Nacional de Atenção Básica - da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 4º da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Atenção Básica-DAB/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, a partir da competência dezembro de 2017, a transferência do incentivo financeiro referente à Unidade Odontológica Móvel (UOM), dos municípios que não alimentaram de modo regular o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), e/ou o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), no período de setembro, outubro e novembro de 2017, conforme relação constante no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2017.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO I
UF	IBGE	Município	UOM
RO	110010	GUAJARÁ-MIRIM	1
.	TOTAL	1	1
ANEXO II
UF	IBGE	Município	UOM
AM	130110	CAREIRO	1
.	TOTAL	1	1
ANEXO III
UF	IBGE	Município	UOM
PA	150020	ACARÁ	1
PA	150200	CACHOEIRA DO ARARI	1
PA	150390	JURUTI	1
PA	150510	ÓBIDOS	1
PA	150548	PACAJÁ	1
PA	150565	PLACAS	1
.	TOTAL	6	6
ANEXO IV
UF	IBGE	Município	UOM
TO	171890	SANTA ROSA DO TOCANTINS	1
TO	172015	SÃO FÉLIX DO TOCANTINS	1
.	TOTAL	2	2
ANEXO V
UF	IBGE	Município	UOM
MA	210210	BREJO	1
MA	210500	HUMBERTO DE CAMPOS	1
MA	210667	MILAGRES DO MARANHÃO	1
.	TOTAL	3	3
ANEXO VI
UF	IBGE	Município	UOM
PI	220150	BATALHA	1
PI	220620	MIGUEL ALVES	1
PI	220695	NOVO SANTO ANTÔNIO	1
PI	221062	SEBASTIÃO BARROS	1
.	TOTAL	4	4
ANEXO VII
UF	IBGE	Município	UOM
PB	250750	JOÃO PESSOA	1
.	TOTAL	1	1
ANEXO VIII
UF	IBGE	Município	UOM
PE	260180	BETÂNIA	1
.	TOTAL	1	1
ANEXO IX
UF	IBGE	Município	UOM
BA	291300	IBITIARA	1
BA	291345	IGRAPIÚNA	1
BA	291535	ITAGUAÇU DA BAHIA	1
BA	291810	JEREMOABO	1
BA	292020	MALHADA	1
BA	292340	PALMAS DE MONTE ALTO	1
BA	292430	PIATÃ	1
BA	293180	TREMEDAL	1
BA	293360	XIQUE-XIQUE	1
.	TOTAL	9	9
ANEXO X
UF	IBGE	Município	UOM
MG	312030	CRISTÁLIA	1
MG	315450	RIACHO DOS MACHADOS	1
.	TOTAL	2	2
ANEXO XI
UF	IBGE	Município	UOM
RJ	330115	CARDOSO MOREIRA	1
	TOTAL	1	1
ANEXO XII
UF	IBGE	Município	UOM
SP	352120	IPORANGA	1
SP	355180	SETE BARRAS	1
.	TOTAL	2	2
ANEXO XIII
UF	IBGE	Município	UOM
PR	410020	ADRIANÓPOLIS	1
PR	410645	CORONEL DOMINGOS SOARES	1
PR	412410	SANTO ANTÔNIO DA PLATINA	1
PR	412863	DOUTOR ULYSSES	1
.	TOTAL	4	4
ANEXO XIV
UF	IBGE	Município	UOM
RS	431915	SÃO MIGUEL DAS MISSÕES	1
.	TOTAL	1	1
ANEXO XV
UF	IBGE	Município	UOM
MS	500795	TACURU	1
	TOTAL	1	1
ANEXO XVI
UF	IBGE	Município	UOM
GO	520465	CAMPINAÇU	1
GO	521350	MONTE ALEGRE DE GOIÁS	1
.	TOTAL	2	2