Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.328, DE 14 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SistemaÚnico de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
PB AGUIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000175917201800 40.000,00 29460009 40.000,00 10122201545250025 6407943 40.000,00
PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000173019201800 300.000,00 24500011 300.000,00 10122201545250025 6338089 300.000,00
PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000173028201800 80.000,00 29460009 80.000,00 10122201545250025 6338089 80.000,00
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000173138201800 200.000,00 37390001 200.000,00 10122201545250025 6411762 200.000,00
PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173180201800 80.000,00 29460009 80.000,00 10122201545250025 6426530 80.000,00
PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173182201800 200.000,00 37740018 200.000,00 10122201545250025 6426530 200.000,00
PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB 36000171876201800 80.000,00 29460009 80.000,00 10122201545250025 6416101 80.000,00
PB AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173244201800 506.000,00 37390001 506.000,00 10122201545250025 6421857 506.000,00
PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174177201800 100.000,00 27110006 100.000,00 10122201545250025 6416241 100.000,00
PB BANANEIRAS BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173325201800 500.000,00 24490017 500.000,00 10122201545250025 2418681 500.000,00
PB BARRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA 36000173439201800 80.000,00 29460009 80.000,00 10122201545250025 5673518 80.000,00
PB BAYEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX 36000173386201800 150.000,00 12770013 150.000,00 10122201545250025 5857120 150.000,00
PB BAYEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX 36000173402201800 100.000,00 20280004 100.000,00 10122201545250025 5857120 100.000,00
PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000169644201800 500.000,00 20280004 500.000,00 10122201545250025 6418082 500.000,00
PB BOA VENTURA FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA 36000182341201800 30.000,00 29460009 30.000,00 10122201545250025 6373429 30.000,00
PB BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174670201800 44.000,00 29460009 44.000,00 10122201545250025 6430198 44.000,00
PB BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000191747201800 45.000,00 27110006 45.000,00 10122201545250025 6416357 45.000,00
PB BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000174838201800 80.000,00 29460009 80.000,00 10122201545250025 6428142 80.000,00
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000176693201800 500.000,00 24500011 500.000,00 10122201545250025 6414206 500.000,00
PB BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ 36000171992201800 200.000,00 12770013 200.000,00 10122201545250025 6429580 200.000,00
PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 36000173747201800 200.000,00 27110006 200.000,00 10122201545250025 5445582 200.000,00
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 36000189635201800 88.000,00 24490017 88.000,00 10122201545250025 6430325 88.000,00
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000177869201800 400.000,00 21270001 400.000,00 10122201545250025 6403700 400.000,00
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000177870201800 250.000,00 27110006 250.000,00 10122201545250025 6403700 250.000,00
PB CAJAZEIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS 36000175538201800 56.000,00 12770013 56.000,00 10122201545250025 6357962 56.000,00
PB CALDAS BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO 36000178362201800 100.000,00 12770013 100.000,00 10122201545250025 6379664 100.000,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000193701201800 50.000,00 12770006 50.000,00 10122201545257002 2315793 50.000,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000193708201800 500.000,00 24500005 500.000,00 10122201545251392 2315793 500.000,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000193710201800 200.000,00 12680006 200.000,00 10122201545250025 2315793 200.000,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000193713201800 100.000,00 27110008 100.000,00 10122201545251392 2315793 100.000,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000195150201800 100.000,00 27120005 100.000,00 10122201545251392 2315793 100.000,00
PB CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173695201800 65.000,00 12680001 65.000,00 10122201545250025 6426492 65.000,00
PB CATINGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173838201800 35.000,00 27120009 35.000,00 10122201545250025 6431607 35.000,00
PB CATOLE DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA 36000192052201800 100.000,00 12770013 100.000,00 10122201545250025 6400086 100.000,00
PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 36000172225201800 480.000,00 29460009
27110006
27120009
80.000,00
100.000,00
300.000,00
10122201545250025
10122201545250025
10122201545250025
6775055 480.000,00
PB CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185668201800 105.000,00 12770013 105.000,00 10122201545250025 6394817 105.000,00
PB CUBATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI 36000176794201800 150.000,00 27160001 150.000,00 10122201545250025 6415318 150.000,00
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180126201800 350.000,00 35300003 350.000,00 10122201545250025 6411568 350.000,00
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180132201800 400.000,00 37740018 400.000,00 10122201545250025 6411568 400.000,00
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180136201800 100.000,00 12710023 100.000,00 10122201545250025 6411568 100.000,00
PB CURRAL DE CIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL DE CIMA 36000173805201800 20.000,00 12680001 20.000,00 10122201545250025 6426468 20.000,00
PB DAMIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA 36000176944201800 40.000,00 29460009 40.000,00 10122201545250025 6411282 40.000,00
PB DESTERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO 36000175785201800 180.000,00 27120009 180.000,00 10122201545250025 6408915 180.000,00
PB DIAMANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE 36000176566201800 39.000,00 29460009 39.000,00 10122201545250025 6408435 39.000,00
PB DONA INES DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173881201800 196.000,00 24500011 196.000,00 10122201545250025 6411444 196.000,00
PB DUAS ESTRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS ESTRADAS 36000178882201800 80.000,00 29460009 80.000,00 10122201545250025 6417396 80.000,00
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174552201800 500.000,00 27110006 500.000,00 10122201545250025 5412021 500.000,00
PB GUARABIRA GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183559201800 432.000,00 37390001 432.000,00 10122201545250025 2334550 432.000,00
PB GURINHEM FMS DE GURINHEM 36000174625201800 200.000,00 27160001 200.000,00 10122201545250025 6379702 200.000,00
PB GURJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO 36000173342201800 92.500,00 27120009 92.500,00 10122201545250025 6417086 92.500,00
PB IBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIARA 36000177953201800 38.000,00 12770013 38.000,00 10122201545250025 6416853 38.000,00
PB IGARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY 36000173924201800 80.000,00 29460009 80.000,00 10122201545250025 6433146 80.000,00
PB IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA 36000180619201800 80.000,00 29460009 80.000,00 10122201545250025 6429823 80.000,00
PB INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB 36000181111201800 80.000,00 29460009 80.000,00 10122201545250025 6379605 80.000,00
PB JACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU 36000179816201800 198.000,00 21270001 198.000,00 10122201545250025 6421695 198.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000189150201800 100.000,00 38470019 100.000,00 10122201545251436 2399776 100.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193719201800 200.000,00 12680007 200.000,00 10122201545250025 2399741 200.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193722201800 250.000,00 29460007 250.000,00 10122201545251436 2399741 250.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193723201800 500.000,00 24500006 500.000,00 10122201545251436 2399741 500.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193725201800 50.000,00 12770008 50.000,00 10122201545257288 2399741 50.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193727201800 100.000,00 27110010 100.000,00 10122201545251436 2399741 100.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193729201800 100.000,00 35300016 100.000,00 10122201545257288 2399741 100.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193733201800 100.000,00 27110009 100.000,00 10122201545251436 2399776 100.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000194059201800 100.000,00 35300019 100.000,00 10122201545257338 2399776 100.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000194062201800 100.000,00 27160008 100.000,00 10122201545251436 2399776 100.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195135201800 300.000,00 12710006 300.000,00 10122201545250001 2399741 300.000,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195136201800 100.000,00 37740013 100.000,00 10122201545251436 2399776 100.000,00
PB JUNCO DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB 36000174809201800 53.000,00 24500011 53.000,00 10122201545250025 6387098 53.000,00
PB JURIPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000178672201800 500.000,00 24490017 500.000,00 10122201545250025 9257462 500.000,00
PB JURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172228201800 300.000,00 27120009 300.000,00 10122201545250025 6443508 300.000,00
PB LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000176263201800 48.000,00 29460009 48.000,00 10122201545250025 6433405 48.000,00
PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174062201800 40.000,00 29460009 40.000,00 10122201545250025 6431933 40.000,00
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174108201800 250.000,00 37390001 250.000,00 10122201545250025 6414079 250.000,00
PB LOGRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO 36000174175201800 45.000,00 27120009 45.000,00 10122201545250025 6386814 45.000,00
PB MANAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA 36000183327201800 136.135,00 37740018 136.135,00 10122201545250025 6432247 136.135,00
PB MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174568201800 271.000,00 37390001 271.000,00 10122201545250025 6424562 271.000,00
PB MATUREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000175316201800 6.000,00 29460009 6.000,00 10122201545250025 6432921 6.000,00
PB MOGEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO 36000173374201800 150.000,00 12770013 150.000,00 10122201545250025 6397506 150.000,00
PB MONTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 36000174317201800 30.000,00 29460009 30.000,00 10122201545250025 6418066 30.000,00
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 36000174662201800 300.000,00 12770013 300.000,00 10122201545250025 5448603 300.000,00
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 36000174667201800 200.000,00 20280004 200.000,00 10122201545250025 5448603 200.000,00
PB MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU 36000178171201800 75.000,00 20280004 75.000,00 10122201545250025 6425747 75.000,00
PB NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA 36000182513201800 50.000,00 20280004 50.000,00 10122201545250025 6430821 50.000,00
PB PARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI 36000182323201800 22.900,00 29460009 22.900,00 10122201545250025 6417051 22.900,00
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174353201800 750.000,00 37390001 750.000,00 10122201545250025 3233049 750.000,00
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000186328201800 1.072.271,00 38470014 1.072.271,00 10122201545250025 3233049 1.072.271,00
PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000178410201800 150.000,00 20280004 150.000,00 10122201545250025 6413781 150.000,00
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 36000174388201800 80.000,00 29460009 80.000,00 10122201545250025 6414532 80.000,00
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 36000174394201800 126.614,00 12710023 126.614,00 10122201545250025 6414532 126.614,00
PB PEDRAS DE FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000190542201800 500.000,00 27160001 500.000,00 10122201545250025 6419178 500.000,00
PB PEDRO REGIS PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174440201800 72.000,00 29460009 72.000,00 10122201545250025 6426506 72.000,00
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174783201800 410.000,00 37390001 410.000,00 10122201545250025 6418015 410.000,00
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000177190201800 100.000,00 27110006 100.000,00 10122201545250025 6418015 100.000,00
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000177193201800 200.000,00 20280004 200.000,00 10122201545250025 6418015 200.000,00
PB PICUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000188411201800 279.000,00 12770013
29460009
12710023
49.000,00
80.000,00
150.000,00
10122201545250025
10122201545250025
10122201545250025
5370337 279.000,00
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000176888201800 200.000,00 12770013 200.000,00 10122201545250025 6381855 200.000,00
PB POCINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA 36000176847201800 80.000,00 29460009 80.000,00 10122201545250025 6411665 80.000,00
PB PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA 36000178432201800 80.000,00 29460009 80.000,00 10122201545250025 6386431 80.000,00
PB PRINCESA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL 36000176711201800 1.250.001,00 21270001
27120009
250.000,00
1.000.001,00
10122201545250025
10122201545250025
6408044 1.250.001,00
PB PUXINANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA 36000175732201800 33.000,00 29460009 33.000,00 10122201545250025 6384226 33.000,00
PB REMIGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB 36000172177201800 200.000,00 35300003 200.000,00 10122201545250025 6430244 200.000,00
PB RIACHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO 36000174864201800 50.000,00 12680001 50.000,00 10122201545250025 6426263 50.000,00
PB RIACHO DOS CAVALOS RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172014201800 80.000,00 29460009 80.000,00 10122201545250025 6431798 80.000,00
PB SALGADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB 36000188531201800 6.700,00 27110006 6.700,00 10122201545250025 6425801 6.700,00
PB SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ - PB 36000190320201800 60.000,00 12770013 60.000,00 10122201545250025 6430058 60.000,00
PB SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA-PB 36000194521201800 12.000,00 27160001 12.000,00 10122201545250025 6271251 12.000,00
PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000183586201800 400.000,00 37390001 400.000,00 10122201545250025 6423981 400.000,00
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000174892201800 150.000,00 35300004 150.000,00 10122201545251515 5416604 150.000,00
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000174894201800 45.000,00 21270001 45.000,00 10122201545250025 5416604 45.000,00
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000194846201800 200.000,00 12680008 200.000,00 10122201545250025 2592746 200.000,00
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000194847201800 100.000,00 35300015 100.000,00 10122201545257120 2592746 100.000,00
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000195328201800 200.000,00 24490013 200.000,00 10122201545251515 2592746 200.000,00
PB SANTANA DE MANGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000175587201800 2.000,00 21270001 2.000,00 10122201545250025 7995105 2.000,00
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000175625201800 37.000,00 27120009 37.000,00 10122201545250025 6425313 37.000,00
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000175635201800 1.000.000,00 24490017 1.000.000,00 10122201545250025 6425313 1.000.000,00
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000175643201800 100.000,00 12770013 100.000,00 10122201545250025 6425313 100.000,00
PB SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000180243201800 50.000,00 29460009 50.000,00 10122201545250025 7243022 50.000,00
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 36000189713201800 80.000,00 29460009 80.000,00 10122201545250025 6399282 80.000,00
PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA 36000190077201800 55.000,00 29460009 55.000,00 10122201545250025 6853706 55.000,00
PB SAO JOSE DE CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA 36000179190201800 100.000,00 12770013 100.000,00 10122201545250025 6408400 100.000,00
PB SAO JOSE DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000176729201800 196.000,00 21270001 196.000,00 10122201545250025 6343198 196.000,00
PB SAO JOSE DO SABUGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI 36000173442201800 24.000,00 21270001 24.000,00 10122201545250025 6462006 24.000,00
PB SAO JOSE DOS RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS RAMOS 36000173491201800 80.000,00 12680001 80.000,00 10122201545250025 6379613 80.000,00
PB SAO MAMEDE FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO MAMEDE-PB 36000176903201800 28.000,00 37740018 28.000,00 10122201545250025 6432719 28.000,00
PB SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA 36000175804201800 80.000,00 37390001 80.000,00 10122201545250025 6434908 80.000,00
PB SERRA DA RAIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000177006201800 10.000,00 24500011 10.000,00 10122201545250025 6414362 10.000,00
PB SERRARIA SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB 36000173451201800 50.000,00 24500011 50.000,00 10122201545250025 6435297 50.000,00
PB SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO-PB 36000175840201800 37.000,00 29460009 37.000,00 10122201545250025 6461212 37.000,00
PB SOLANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA 36000175869201800 300.000,00 37390001 300.000,00 10122201545250025 6413757 300.000,00
PB SOLANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA 36000175871201800 200.000,00 37740018 200.000,00 10122201545250025 6413757 200.000,00
PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE 36000180805201800 335.000,00 27160001
12770013
100.000,00
235.000,00
10122201545250025
10122201545250025
6415628 335.000,00
PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA 36000175927201800 800.000,00 27160001 800.000,00 10122201545250025 6393373 800.000,00
PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 36000176872201800 200.000,00 20280004 200.000,00 10122201545250025 6424996 200.000,00
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000175427201800 208.000,00 21270001 208.000,00 10122201545250025 6407285 208.000,00
PB TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO 36000172116201800 9.765,00 27160001 9.765,00 10122201545250025 6394396 9.765,00
PB UIRAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000176939201800 79.000,00 21270001 79.000,00 10122201545250025 6586406 79.000,00
PB UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000176861201800 133.000,00 37740018 133.000,00 10122201545250025 6416373 133.000,00
PB VIEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS 36000190164201800 30.000,00 29460009 30.000,00 10122201545250025 6395708 30.000,00
PB VISTA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174393201800 8.500,00 29460009 8.500,00 10122201545250025 6432549 8.500,00
TOTAL 139 PROPOSTAS 25.495.386,00
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