Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.333, DE 14 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
PE ABREU E LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180760201800 150.000,00 37260009 150.000,00 10122201545250026 6503977 150.000,00
PE AFOGADOS DA INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000169781201800 100.000,00 23920010 100.000,00 10122201545250026 2429411 100.000,00
PE AFRANIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172204201800 500.000,00 28850014
38080014
100.000,00
400.000,00
10122201545250026
10122201545250026
5617243 500.000,00
PE AFRANIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172215201800 500.000,00 38130008 500.000,00 10122201545250026 5617243 500.000,00
PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172222201800 200.000,00 37890001 200.000,00 10122201545250026 6452043 200.000,00
PE AGUA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000188029201800 100.000,00 36860012 100.000,00 10122201545250026 6578179 100.000,00
PE AGUAS BELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS 36000174453201800 500.000,00 28850014 500.000,00 10122201545250026 2632950 500.000,00
PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA 36000171017201800 200.000,00 10740004 200.000,00 10122201545250026 2354330 200.000,00
PE ANGELIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM 36000172613201800 45.300,00 28850014 45.300,00 10122201545250026 6509347 45.300,00
PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181094201800 300.000,00 23920010 300.000,00 10122201545250026 2639262 300.000,00
PE ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171738201800 232.271,00 12180008 232.271,00 10122201545250026 6488897 232.271,00
PE BELEM DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000191414201800 150.000,00 38130001 150.000,00 10122201545250026 6587941 150.000,00
PE BELEM DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000191415201800 100.000,00 28840009 100.000,00 10122201545250026 6587941 100.000,00
PE BELEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179226201800 140.000,00 27210004 140.000,00 10122201545251581 6498485 140.000,00
PE BELO JARDIM BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172353201800 1.000.000,00 28850014
28840009
100.000,00
900.000,00
10122201545250026
10122201545250026
6387314 1.000.000,00
PE BEZERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS 36000190984201800 400.000,00 27190003 400.000,00 10122201545250026 3030296 400.000,00
PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 36000174203201800 200.000,00 28840009 200.000,00 10122201545250026 2636964 200.000,00
PE BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000176178201800 180.000,00 12180008 180.000,00 10122201545250026 2711907 180.000,00
PE BREJO DA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS 36000186209201800 500.000,00 28840009
24530001
150.000,00
350.000,00
10122201545250026
10122201545250026
6451543 500.000,00
PE BUENOS AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000170562201800 100.000,00 10740004 100.000,00 10122201545250026 6471641 100.000,00
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195117201800 600.000,00 38080014 600.000,00 10122201545250026 6401236 600.000,00
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000195119201800 100.000,00 12180008 100.000,00 10122201545250026 6401236 100.000,00
PE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA 36000175572201800 300.000,00 23550010 300.000,00 10122201545251596 6471757 300.000,00
PE CAETES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES 36000175516201800 770.000,00 23550016 770.000,00 10122201545251597 2633019 770.000,00
PE CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO 36000186404201800 290.670,00 24560014 290.670,00 10122201545250026 6542603 290.670,00
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000191583201800 100.000,00 23920010 100.000,00 10122201545250026 6565956 100.000,00
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000191589201800 200.000,00 28850014 200.000,00 10122201545250026 6565956 200.000,00
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193207201800 400.000,00 27210013 400.000,00 10122201545250026 6565956 400.000,00
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193208201800 300.000,00 37260009 300.000,00 10122201545250026 6565956 300.000,00
PE CAMOCIM DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX 36000173597201800 80.000,00 36860012 80.000,00 10122201545250026 5617545 80.000,00
PE CANHOTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO 36000172598201800 300.000,00 28840009
24530001
150.000,00
150.000,00
10122201545250026
10122201545250026
6542611 300.000,00
PE CANHOTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO 36000183429201800 150.000,00 37890001 150.000,00 10122201545250026 6542611 150.000,00
PE CARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA 36000189042201800 800.000,00 27190003 800.000,00 10122201545250026 5390192 800.000,00
PE CARPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185694201800 930.000,00 38130008 930.000,00 10122201545250026 2636832 930.000,00
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000177991201800 300.000,00 12180008
28850014
100.000,00
200.000,00
10122201545250026
10122201545250026
6451357 300.000,00
PE CASINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000188050201800 200.000,00 27190003 200.000,00 10122201545250026 2637049 200.000,00
PE CATENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000188494201800 200.000,00 23550001
10740004
100.000,00
100.000,00
10122201545250026
10122201545250026
6615449 200.000,00
PE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000176499201800 100.000,00 12180008 100.000,00 10122201545250026 6561942 100.000,00
PE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000193154201800 150.000,00 38130001 150.000,00 10122201545250026 6561942 150.000,00
PE CORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES 36000174182201800 500.000,00 24560014 500.000,00 10122201545250026 6571654 500.000,00
PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172264201800 345.000,00 10740004
24530001
20.000,00
325.000,00
10122201545250026
10122201545250026
6489788 345.000,00
PE DORMENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000175125201800 600.000,00 38130008 600.000,00 10122201545250026 6554660 600.000,00
PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES 36000178810201800 200.000,00 27190003 200.000,00 10122201545250026 5372763 200.000,00
PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 36000174902201800 150.000,00 38130001 150.000,00 10122201545250026 6417043 150.000,00
PE FREI MIGUELINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180981201800 150.000,00 38130001 150.000,00 10122201545250026 6590683 150.000,00
PE GLORIA DO GOITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172711201800 100.000,00 27210013 100.000,00 10122201545250026 2427222 100.000,00
PE GOIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183716201800 100.000,00 28850014 100.000,00 10122201545250026 2428660 100.000,00
PE GRANITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000182094201800 100.000,00 12180008 100.000,00 10122201545250026 6511422 100.000,00
PE GRAVATA GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000177515201800 650.000,00 24530001 650.000,00 10122201545250026 5749301 650.000,00
PE IBIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171505201800 100.000,00 32990008 100.000,00 10122201545250026 6946208 100.000,00
PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU 36000194655201800 300.000,00 27210013 300.000,00 10122201545250026 6526721 300.000,00
PE ILHA DE ITAMARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA 36000179938201800 300.000,00 27210013
37470001
100.000,00
200.000,00
10122201545250026
10122201545250026
6516300 300.000,00
PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000184761201800 175.000,00 23920010 175.000,00 10122201545250026 2715643 175.000,00
PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 36000178025201800 500.000,00 38080014 500.000,00 10122201545250026 6396720 500.000,00
PE ITAPISSUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171358201800 200.000,00 10740004 200.000,00 10122201545250026 6447562 200.000,00
PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000175501201800 200.000,00 37470001
12180008
100.000,00
100.000,00
10122201545250026
10122201545250026
2431319 200.000,00
PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000194458201800 600.000,00 30530009 600.000,00 10122201545257326 5356067 600.000,00
PE JOAQUIM NABUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO 36000176651201800 150.000,00 27210013 150.000,00 10122201545250026 6595340 150.000,00
PE JOAQUIM NABUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO 36000176718201800 76.174,00 23550001 76.174,00 10122201545250026 6595340 76.174,00
PE JOAQUIM NABUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO 36000185575201800 56.138,00 23920008 56.138,00 10122201545250026 6595340 56.138,00
PE JUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000170789201800 600.000,00 24560014
12180008
300.000,00
300.000,00
10122201545250026
10122201545250026
6511481 600.000,00
PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000170516201800 300.000,00 27180005 300.000,00 10122201545250026 2636980 300.000,00
PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000175429201800 665.000,00 37470001 665.000,00 10122201545250026 2632969 665.000,00
PE MIRANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDIBA 36000181917201800 200.000,00 23920010 200.000,00 10122201545250026 6560822 200.000,00
PE MORENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000175730201800 300.000,00 27210013 300.000,00 10122201545250026 6526845 300.000,00
PE PARANATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA 36000170622201800 250.000,00 27190003 250.000,00 10122201545250026 6509517 250.000,00
PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 36000181925201800 200.000,00 23920010 200.000,00 10122201545250026 6498892 200.000,00
PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000170454201800 630.000,00 24560014 630.000,00 10122201545250026 6315968 630.000,00
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172388201800 1.221.271,00 23550001
37260009
32990008
100.000,00
521.271,00
600.000,00
10122201545250026
10122201545250026
10122201545250026
2431165 1.221.271,00
PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 36000173117201800 400.000,00 27180005 400.000,00 10122201545250026 6463541 400.000,00
PE PRIMAVERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA 36000176774201800 190.000,00 38130008 190.000,00 10122201545250026 6594808 190.000,00
PE QUIPAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA 36000177721201800 500.000,00 24560014 500.000,00 10122201545250026 6398103 500.000,00
PE QUIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174527201800 240.000,00 37000007 240.000,00 10122201545250026 6621678 240.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000169949201800 800.000,00 23920010 800.000,00 10122201545250026 3481506
6218458
300.000,00
500.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000170012201800 186.136,00 30800011 186.136,00 10122201545250026 2711303 186.136,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000186625201800 300.000,00 23920010 300.000,00 10122201545250026 0000566 300.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000192019201800 200.000,00 37670013 200.000,00 10122201545250020 0000582 200.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000192057201800 500.000,00 28850014 500.000,00 10122201545250026 0000434 500.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000192358201800 300.000,00 37670013 300.000,00 10122201545250020 0000434 300.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000192587201800 100.000,00 37670013 100.000,00 10122201545250020 2777460 100.000,00
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192064201800 200.000,00 28850014 200.000,00 10122201545250026 5027195 200.000,00
PE RIACHO DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS ALMAS 36000174925201800 550.000,00 31870010 550.000,00 10122201545251696 6475868 550.000,00
PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO 36000175003201800 200.000,00 31870002 200.000,00 10122201545251697 6369162 200.000,00
PE RIO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO 36000195686201800 367.356,00 38130008 367.356,00 10122201545250026 6578101 367.356,00
PE SALGADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000188420201800 100.000,00 24560014 100.000,00 10122201545250026 2428210 100.000,00
PE SALGADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000188433201800 16.000,00 24560014 16.000,00 10122201545250026 2428210 16.000,00
PE SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181929201800 100.000,00 38130001 100.000,00 10122201545250026 2714493 100.000,00
PE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 36000170850201800 400.000,00 23550022 400.000,00 10122201545251705 6565778 400.000,00
PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172207201800 200.000,00 28850014 200.000,00 10122201545250026 6255620 200.000,00
PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172217201800 750.000,00 24530001 750.000,00 10122201545250026 6255620 750.000,00
PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172285201800 150.000,00 37890001 150.000,00 10122201545250026 6255620 150.000,00
PE SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000175184201800 250.000,00 38130001 250.000,00 10122201545250026 2714531 250.000,00
PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO 36000190038201800 200.000,00 24530001 200.000,00 10122201545250026 6612547 200.000,00
PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000190299201800 960.000,00 27210024
27190003
200.000,00
760.000,00
10122201545250026
10122201545250026
6578128 960.000,00
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000181575201800 200.000,00 23920010 200.000,00 10122201545250026 2703572 200.000,00
PE TERRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000182259201800 100.000,00 38130001 100.000,00 10122201545250026 6789544 100.000,00
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 36000195654201800 200.000,00 30800011 200.000,00 10122201545250026 2428024 200.000,00
PE TORITAMA TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173967201800 900.000,00 37260009 900.000,00 10122201545250026 6243789 900.000,00
PE TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000182195201800 200.000,00 23920010 200.000,00 10122201545250026 6474322 200.000,00
PE TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000182206201800 150.000,00 37260009 150.000,00 10122201545250026 6474322 150.000,00
PE TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000182224201800 250.000,00 37000007 250.000,00 10122201545250026 6474322 250.000,00
PE TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174219201800 161.406,00 37000007 161.406,00 10122201545250026 6373399 161.406,00
PE TUPANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179503201800 200.000,00 24560014 200.000,00 10122201545250026 6484433 200.000,00
PE VENTUROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA 36000174673201800 500.000,00 37820004 500.000,00 10122201545250026 6297234 500.000,00
PE VERDEJANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174895201800 113.399,00 27180005 113.399,00 10122201545250026 6560946 113.399,00
PE VERDEJANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174913201800 100.000,00 28850014 100.000,00 10122201545250026 6560946 100.000,00
TOTAL 106 PROPOSTAS 33.021.121,00
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