PORTARIA Nº 1.335, DE 14 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
RO	ALTA FLORESTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000175395201800	1.200.000,00	37250012 37060004 37080008 29170004	100.000,00 300.000,00 400.000,00 400.000,00	10122201545250011 10122201545250011 10122201545250011 10122201545250011	6380034	1.200.000,00
RO	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS	36000184792201800	180.000,00	29170004	180.000,00	10122201545250011	6869262	180.000,00
RO	ALTO PARAISO	FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	36000172009201800	100.000,00	37250012	100.000,00	10122201545250011	7614489	100.000,00
RO	ALTO PARAISO	FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	36000172016201800	100.000,00	29170004	100.000,00	10122201545250011	7614489	100.000,00
RO	ALVORADA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE	36000185917201800	120.000,00	37060004	120.000,00	10122201545250011	7550480	120.000,00
RO	BURITIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS	36000184764201800	65.173,00	29170004	65.173,00	10122201545250011	7416709	65.173,00
RO	CACAULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA	36000179477201800	84.000,00	37060004	84.000,00	10122201545250011	6897215	84.000,00
RO	CAMPO NOVO DE RONDONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA	36000174462201800	100.000,00	29170004	100.000,00	10122201545250011	6845010	100.000,00
RO	COLORADO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000175257201800	500.000,00	37080007 37060004	100.000,00 400.000,00	10122201545250011 10122201545250011	6859658	500.000,00
RO	COSTA MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000177022201800	193.914,00	37080007	193.914,00	10122201545250011	9029303	193.914,00
RO	COSTA MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000177033201800	6.086,00	37080007	6.086,00	10122201545250011	9029303	6.086,00
RO	ESPIGAO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)	36000180043201800	200.000,00	29170004	200.000,00	10122201545250011	6423302	200.000,00
RO	ESPIGAO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)	36000180052201800	150.000,00	20480011	150.000,00	10122201545250011	6423302	150.000,00
RO	GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA	36000185755201800	61.500,00	26330009	61.500,00	10122201545250011	6847595	61.500,00
RO	NOVA UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO	36000187172201800	49.500,00	37080007	49.500,00	10122201545250011	6846998	49.500,00
RO	NOVO HORIZONTE DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000179206201800	139.000,00	37060004	139.000,00	10122201545250011	7534663	139.000,00
RO	OURO PRETO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE	36000186755201800	250.000,00	34300005	250.000,00	10122201545250011	9013857	250.000,00
RO	OURO PRETO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE	36000186804201800	200.000,00	37080007	200.000,00	10122201545250011	9013857	200.000,00
RO	PARECIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECIS	36000177486201800	9.690,00	20480011	9.690,00	10122201545250011	6860648	9.690,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000195561201800	100.000,00	37080007	100.000,00	10122201545250011	7585225	100.000,00
RO	PRIMAVERA DE RONDONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DE RONDONIA	36000179825201800	2.752,00	29170004	2.752,00	10122201545250011	6558100	2.752,00
RO	RIO CRESPO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO	36000174158201800	28.000,00	37250012	28.000,00	10122201545250011	6848222	28.000,00
RO	RIO CRESPO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO	36000178795201800	26.000,00	30960005	26.000,00	10122201545250011	6848222	26.000,00
RO	SANTA LUZIA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000192463201800	27.000,00	30960005	27.000,00	10122201545250011	2743965	27.000,00
RO	THEOBROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA	36000189657201800	10.000,00	37250012	10.000,00	10122201545250011	6757049	10.000,00
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	36000192866201800	6.106.145,00	37450011	6.106.145,00	10122201545250014	3573141	6.106.145,00
TOTAL		26 PROPOSTAS		10.008.760,00