Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.338, DE 14 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
MG AGUAS FORMOSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS 36000170596201800 15.000,00 31860009 15.000,00 10122201545250031 3533492 15.000,00
MG AGUAS VERMELHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS 36000186932201800 150.000,00 37340008 150.000,00 10122201545250031 2139103 150.000,00
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173686201800 66.382,00 31860009 66.382,00 10122201545250031 2696045 66.382,00
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000188943201800 100.000,00 27640016 100.000,00 10122201545250031 3538656 100.000,00
MG ALMENARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000177254201800 200.000,00 28890005 200.000,00 10122201545250031 6396984 200.000,00
MG ALTO JEQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO JEQUITIBA 36000188774201800 31.950,00 14050009 31.950,00 10122201545250031 6711162 31.950,00
MG ARACUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI 36000174935201800 31.565,00 31860009 31.565,00 10122201545250031 3660230 31.565,00
MG ARACUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI 36000183265201800 100.000,00 23680011 100.000,00 10122201545250031 2134276 100.000,00
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171405201800 41.193,00 31860009 41.193,00 10122201545250031 2764725 41.193,00
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000178648201800 360.000,00 27620001
37130003
160.000,00
200.000,00
10122201545250031
10122201545250031
2146223 360.000,00
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000194413201800 200.000,00 30830008 200.000,00 10122201545250031 2145960 200.000,00
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000194428201800 100.000,00 33510021 100.000,00 10122201545250031 2145960 100.000,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173077201800 76.599,00 31860009 76.599,00 10122201545250031 2164604 76.599,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000177828201800 600.000,00 24830009 600.000,00 10122201545250031 2180766 600.000,00
MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181949201800 100.000,00 30790006 100.000,00 10122201545250031 2164604 100.000,00
MG ARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS 36000169502201800 30.000,00 31860009 30.000,00 10122201545250031 3120643 30.000,00
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172214201800 73.339,00 31860009 73.339,00 10122201545250031 2098733 73.339,00
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180323201800 200.000,00 29940006 200.000,00 10122201545250031 2098733 200.000,00
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185724201800 100.000,00 30790006 100.000,00 10122201545250031 7691904 100.000,00
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000186565201800 300.000,00 27660001 300.000,00 10122201545250031 7691904 300.000,00
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192804201800 400.000,00 29750006 400.000,00 10122201545250031 2098474 400.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000170682201800 6.200.000,00 37310004 6.200.000,00 10122201545250031 2122650
2195453
200.000,00
6.000.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000170718201800 200.000,00 37310004 200.000,00 10122201545250031 2168731 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000170734201800 150.000,00 37310004 150.000,00 10122201545250031 2122936 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000171429201800 100.000,00 38100006 100.000,00 10122201545250031 2219638 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000174024201800 300.000,00 29750006 300.000,00 10122201545250031 2122642
2122669
2765020
100.000,00
100.000,00
100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000174036201800 100.000,00 29750006 100.000,00 10122201545250031 2142279 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000175233201800 100.000,00 37130003 100.000,00 10122201545250031 2219646 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000182743201800 500.000,00 23680011 500.000,00 10122201545250031 2135124 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000187606201800 400.000,00 24780020 400.000,00 10122201545250031 2142406
2182610
4042085
7370733
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000187636201800 100.000,00 24780020 100.000,00 10122201545250031 2213516 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000188238201800 636.136,00 27640016 636.136,00 10122201545250031 2099233
2117312
2117568
2149419
2200945
100.000,00
86.136,00
50.000,00
100.000,00
100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000188238201800 636.136,00 27640016 636.136,00 10122201545250031 2206943
2213982
100.000,00
100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000188253201800 100.000,00 27640016 100.000,00 10122201545250031 2100398 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000191075201800 500.000,00 37340008 500.000,00 10122201545250031 2117312
2219646
300.000,00
200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000191620201800 972.271,00 27620001 972.271,00 10122201545250031 2135949
2219646
2760703
372.271,00
450.000,00
150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000192370201800 100.000,00 38100006 100.000,00 10122201545250031 2219646 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000192402201800 200.000,00 37010003 200.000,00 10122201545250031 2219646 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000193434201800 200.000,00 38100006 200.000,00 10122201545250031 2775913 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000193465201800 1.200.000,00 31550007 1.200.000,00 10122201545250031 2119439
2128012
2167379
2760436
2761009
100.000,00
150.000,00
170.000,00
200.000,00
180.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000193465201800 1.200.000,00 31550007 1.200.000,00 10122201545250031 2761106
2775999
2776006
150.000,00
150.000,00
100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000193471201800 300.000,00 31550007 300.000,00 10122201545250031 2146495
2167573
200.000,00
100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000193641201800 300.000,00 33510021 300.000,00 10122201545250031 2178591
2219638
2219646
100.000,00
100.000,00
100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000194687201800 122.271,00 20750001 122.271,00 10122201545250031 2219646 122.271,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000195079201800 100.000,00 33510021 100.000,00 10122201545250031 2775999 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000195133201800 350.000,00 30830008 350.000,00 10122201545250031 2219646
2775999
250.000,00
100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000195569201800 400.000,00 20750001 400.000,00 10122201545250031 6156002 400.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000195576201800 400.000,00 20750004 400.000,00 10122201545250031 6156002 400.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000178059201800 500.000,00 38100006 500.000,00 10122201545250031 2200422 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000178068201800 500.000,00 38100006 500.000,00 10122201545250031 2695324 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000178172201800 500.000,00 38100006 500.000,00 10122201545250031 0027014 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000178218201800 500.000,00 38100006 500.000,00 10122201545250031 0026840 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000178227201800 500.000,00 38100006 500.000,00 10122201545250031 2200457 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000178243201800 150.000,00 30830002 150.000,00 10122201545250031 0026859 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000178366201800 199.059,00 31860009 199.059,00 10122201545250031 2695618 199.059,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000178901201800 20.000,00 31860009 20.000,00 10122201545250031 0027529 20.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000178953201800 100.000,00 31860009 100.000,00 10122201545250031 0026808 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179045201800 300.000,00 27590007 300.000,00 10122201545250031 2200422 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179075201800 300.000,00 27590007 300.000,00 10122201545250031 2695324 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179126201800 150.000,00 24780020 150.000,00 10122201545250031 2200422 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179160201800 200.000,00 24780020 200.000,00 10122201545250031 3710084 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179216201800 150.000,00 36820019 150.000,00 10122201545250001 2200422 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179265201800 200.000,00 36820019 200.000,00 10122201545250001 2695324 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179287201800 250.000,00 36820019 250.000,00 10122201545250001 0027014 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179292201800 200.000,00 36820019 200.000,00 10122201545250001 0026840 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179323201800 500.000,00 37010003 500.000,00 10122201545250031 2695324 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179332201800 200.000,00 37010003 200.000,00 10122201545250031 2695332 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180006201800 250.000,00 24810005 250.000,00 10122201545250031 0026808 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180097201800 400.000,00 24810005 400.000,00 10122201545250031 2200422 400.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180114201800 250.000,00 24810005 250.000,00 10122201545250031 2695324 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180122201800 250.000,00 24810005 250.000,00 10122201545250031 0026840 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180147201800 200.000,00 35950004 200.000,00 10122201545250031 0026808 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180190201800 200.000,00 35950004 200.000,00 10122201545250031 0027014 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180233201800 100.000,00 35950004 100.000,00 10122201545250031 0026840 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180277201800 450.000,00 27620001 450.000,00 10122201545250031 2200422 450.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180304201800 200.000,00 27620001 200.000,00 10122201545250031 2695324 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180317201800 350.000,00 27620001 350.000,00 10122201545250031 0027014 350.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180339201800 100.000,00 27620001 100.000,00 10122201545250031 2200457 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180392201800 150.000,00 14080001 150.000,00 10122201545250031 2200422 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180409201800 150.000,00 14080001 150.000,00 10122201545250031 2695324 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180415201800 150.000,00 14080001 150.000,00 10122201545250031 0026840 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180432201800 300.000,00 14080001 300.000,00 10122201545250031 2200457 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180452201800 1.800.000,00 14080001 1.800.000,00 10122201545250031 3710084 1.800.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180512201800 100.000,00 24880004 100.000,00 10122201545250031 0026808 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180529201800 200.000,00 24880004 200.000,00 10122201545250031 2200422 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180543201800 100.000,00 24880004 100.000,00 10122201545250031 0027014 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180555201800 100.000,00 24880004 100.000,00 10122201545250031 0026840 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180564201800 200.000,00 24880004 200.000,00 10122201545250031 4034236 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180571201800 200.000,00 29940006 200.000,00 10122201545250031 0026808 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180595201800 300.000,00 29940006 300.000,00 10122201545250031 2695324 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180608201800 400.000,00 29940006 400.000,00 10122201545250031 0027014 400.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180622201800 200.000,00 29940006 200.000,00 10122201545250031 0026840 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180635201800 240.000,00 19280006 240.000,00 10122201545252408 3710084 240.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180673201800 1.300.000,00 30830002 1.300.000,00 10122201545250031 3710084 1.300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180691201800 300.000,00 20180012 300.000,00 10122201545250031 3710084 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180761201800 404.455,00 37130002 404.455,00 10122201545250031 3710084 404.455,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180803201800 100.000,00 37130003 100.000,00 10122201545250031 2695324 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180813201800 100.000,00 37130003 100.000,00 10122201545250031 2200457 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180837201800 100.000,00 37130003 100.000,00 10122201545250031 0026808 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180852201800 100.000,00 37130003 100.000,00 10122201545250031 0026840 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180867201800 100.000,00 37130003 100.000,00 10122201545250031 0027014 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180895201800 200.000,00 27560002 200.000,00 10122201545250031 0027014 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180935201800 100.000,00 27540003 100.000,00 10122201545250031 2695375 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180950201800 150.000,00 27540003 150.000,00 10122201545250031 0026840 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000182314201800 577.729,00 28890005 577.729,00 10122201545250031 0026794 577.729,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000182349201800 250.000,00 30830002 250.000,00 10122201545250031 0026794 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000182388201800 150.000,00 27590007 150.000,00 10122201545250031 0026794 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000182421201800 200.000,00 29750006 200.000,00 10122201545250031 0026794 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183269201800 400.000,00 29240014 400.000,00 10122201545257316 0026840 400.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183298201800 400.000,00 29240015 400.000,00 10122201545257164 0026808 400.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183317201800 100.000,00 30630015 100.000,00 10122201545250031 2695324 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183331201800 100.000,00 30630015 100.000,00 10122201545250031 0027014 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183344201800 100.000,00 30630015 100.000,00 10122201545250031 2200422 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183844201800 100.000,00 22150007 100.000,00 10122201545250031 2695324 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193261201800 100.000,00 33510021 100.000,00 10122201545250031 2695324 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193281201800 100.000,00 33510021 100.000,00 10122201545250031 0026840 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193294201800 100.000,00 33510021 100.000,00 10122201545250031 0026808 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193300201800 100.000,00 33510021 100.000,00 10122201545250031 2200457 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193307201800 250.000,00 33510021 250.000,00 10122201545250031 0027014 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193329201800 200.000,00 30830008 200.000,00 10122201545250031 0026840 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193331201800 250.000,00 30830008 250.000,00 10122201545250031 2695324 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193335201800 250.000,00 30830008 250.000,00 10122201545250031 0027014 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193342201800 150.000,00 30830008 150.000,00 10122201545250031 0026808 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193347201800 150.000,00 30830008 150.000,00 10122201545250031 2695375 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193354201800 150.000,00 30830008 150.000,00 10122201545250031 2200457 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193359201800 250.000,00 30830008 250.000,00 10122201545250031 2200422 250.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000193364201800 150.000,00 30830008 150.000,00 10122201545250031 0026859 150.000,00
MG BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173118201800 450.000,00 27540003 450.000,00 10122201545250031 6758983 450.000,00
MG BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173137201800 22.196,00 31860009 22.196,00 10122201545250031 2761769 22.196,00
MG BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173166201800 200.000,00 37510001 200.000,00 10122201545250031 6758983 200.000,00
TOTAL 128 PROPOSTAS           38.270.145,00
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