Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.339, DE 14 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173601201800 60.000,00 31860009 60.000,00 10122201545250031 2144107 60.000,00
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000178008201800 300.000,00 29940006 300.000,00 10122201545250031 2168707 300.000,00
MG BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000171410201800 15.000,00 31860009 15.000,00 10122201545250031 3338304 15.000,00
MG CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000186602201800 19.400,00 31860009 19.400,00 10122201545250031 5163412 19.400,00
MG CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000186607201800 150.000,00 24880004 150.000,00 10122201545250031 2205009 150.000,00
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 36000170370201800 25.320,00 31860009 25.320,00 10122201545250031 2777339 25.320,00
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000182049201800 29.943,00 31860009 29.943,00 10122201545250031 2119390 29.943,00
MG CARLOS CHAGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS 36000170692201800 200.000,00 22150007 200.000,00 10122201545250031 2178982 200.000,00
MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000187531201800 87.736,00 31860009 87.736,00 10122201545250031 2764628 87.736,00
MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000187583201800 34.441,00 31860009 34.441,00 10122201545250031 2761149 34.441,00
MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000187663201800 175.822,00 20180012 175.822,00 10122201545250031 2761149 175.822,00
MG CARMO DO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG 36000173806201800 70.000,00 31860009 70.000,00 10122201545250031 2118203 70.000,00
MG CARMO DO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG 36000178138201800 100.000,00 37680019 100.000,00 10122201545250031 6572928 100.000,00
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 36000177046201800 28.500,00 31860009 28.500,00 10122201545250031 2199653 28.500,00
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 36000187005201800 300.000,00 36820019 300.000,00 10122201545250001 2098911
2199653
202.000,00
98.000,00
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 36000187920201800 100.000,00 29750006 100.000,00 10122201545250031 2098911 100.000,00
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 36000187928201800 250.000,00 27660001 250.000,00 10122201545250031 2098911 250.000,00
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 36000188767201800 250.000,00 29240006 250.000,00 10122201545252508 2098911 250.000,00
MG CONCEICAO DAS ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000170933201800 350.000,00 27620001 350.000,00 10122201545250031 5844843 350.000,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000169870201800 26.624,00 31860009 26.624,00 10122201545250031 5334659 26.624,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174269201800 500.000,00 37010003 500.000,00 10122201545250031 2200473 500.000,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174285201800 200.000,00 27560002 200.000,00 10122201545250031 2200473 200.000,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174321201800 500.000,00 14050009 500.000,00 10122201545250031 2200473 500.000,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174347201800 500.000,00 29240010 500.000,00 10122201545252547 2200473 500.000,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174365201800 2.000.000,00 27620001 2.000.000,00 10122201545250031 2200473 2.000.000,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174379201800 500.000,00 28890005 500.000,00 10122201545250031 2200473 500.000,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174402201800 200.000,00 30830002 200.000,00 10122201545250031 2200473 200.000,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000189241201800 400.000,00 31860009 400.000,00 10122201545250031 2200473 400.000,00
MG COROMANDEL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL 36000169711201800 20.993,00 31860009 20.993,00 10122201545250031 5947014 20.993,00
MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG 36000195539201800 20.867,00 31860009 20.867,00 10122201545250031 4040201 20.867,00
MG CRUZILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171070201800 15.000,00 31860009 15.000,00 10122201545250031 5173272 15.000,00
MG CRUZILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000181986201800 150.000,00 31550007 150.000,00 10122201545250031 6520898 150.000,00
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000174126201800 23.415,00 31860009 23.415,00 10122201545250031 2148307 23.415,00
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000194073201800 400.000,00 30830008 400.000,00 10122201545250031 2148293 400.000,00
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000169922201800 35.434,00 31860009 35.434,00 10122201545250031 2159341 35.434,00
MG DORES DE GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000177962201800 40.000,00 27660001 40.000,00 10122201545250031 6523307 40.000,00
MG ESTRELA DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171233201800 20.000,00 20750004 20.000,00 10122201545250031 6533701 20.000,00
MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000172886201800 21.895,00 31860009 21.895,00 10122201545250031 2164701 21.895,00
MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000182940201800 1.300.000,00 24770007 1.300.000,00 10122201545250031 5972167 1.300.000,00
MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000189587201800 250.500,00 30630003 250.500,00 10122201545250031 5972167 250.500,00
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000169584201800 2.650.000,00 24810005 2.650.000,00 10122201545250031 2118661 2.650.000,00
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000184141201800 300.000,00 37140012 300.000,00 10122201545250031 6483712 300.000,00
MG GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES 36000170827201800 550.000,00 37340008
27620001
200.000,00
350.000,00
10122201545250031
10122201545250031
2144530 550.000,00
MG IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA 36000169762201800 20.000,00 31860009 20.000,00 10122201545250031 2098350 20.000,00
MG IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA 36000180765201800 35.898,00 27540003 35.898,00 10122201545250031 6526233 35.898,00
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000176919201800 20.000,00 37130002 20.000,00 10122201545250031 6418007 20.000,00
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 36000180454201800 1.000.000,00 27620001 1.000.000,00 10122201545250031 6601170 1.000.000,00
MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 36000178291201800 26.000,00 31860009 26.000,00 10122201545250031 7670699 26.000,00
MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 36000183158201800 3.722.271,00 24810005 3.722.271,00 10122201545250031 6600638 3.722.271,00
MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 36000185611201800 100.000,00 37140012 100.000,00 10122201545250031 6600638 100.000,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171931201800 26.751,00 31860009 26.751,00 10122201545250031 2183110 26.751,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173723201800 300.000,00 37010003 300.000,00 10122201545250031 2215586 300.000,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000173756201800 100.000,00 23680011 100.000,00 10122201545250031 2215586 100.000,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000191944201800 100.000,00 33510021 100.000,00 10122201545250031 2215586 100.000,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000191948201800 250.000,00 30830008 250.000,00 10122201545250031 2215586 250.000,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192088201800 250.000,00 37140012 250.000,00 10122201545250031 2218372 250.000,00
MG ITAGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000170527201800 30.581,00 28890005 30.581,00 10122201545250031 6489583 30.581,00
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000171547201800 200.000,00 38100006 200.000,00 10122201545250031 2208857 200.000,00
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000171565201800 53.478,00 31860009 53.478,00 10122201545250031 2213451 53.478,00
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000189182201800 200.000,00 38200009 200.000,00 10122201545250031 2127687
2208857
100.000,00
100.000,00
MG ITAMARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000191017201800 26.962,00 38200009 26.962,00 10122201545250031 6828612 26.962,00
MG ITAMBACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000169950201800 24.000,00 31860009 24.000,00 10122201545250031 6043798 24.000,00
MG ITANHANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000175676201800 25.000,00 31860009 25.000,00 10122201545250031 2764679 25.000,00
MG ITAOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM 36000181059201800 95.470,00 38200009 95.470,00 10122201545250031 6512682 95.470,00
MG ITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171929201800 79.230,00 31860009 79.230,00 10122201545250031 2105764 79.230,00
MG ITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171939201800 150.000,00 27560002 150.000,00 10122201545250031 2144492 150.000,00
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000169566201800 33.000,00 31860009 33.000,00 10122201545250031 2215195 33.000,00
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000175547201800 500.000,00 38200009 500.000,00 10122201545250031 6493122 500.000,00
MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 36000173413201800 15.000,00 31860009 15.000,00 10122201545250031 2208016 15.000,00
MG JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO - MG 36000186265201800 45.000,00 23680011 45.000,00 10122201545250031 6516785 45.000,00
MG JAGUARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAGUARACU 36000179749201800 37.169,00 24870001 37.169,00 10122201545250031 6681425 37.169,00
MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000176700201800 72.300,00 14050009 72.300,00 10122201545250031 6561721 72.300,00
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000173394201800 50.000,00 31860009 50.000,00 10122201545250031 2105004 50.000,00
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000188715201800 300.000,00 27620001 300.000,00 10122201545250031 6518877 300.000,00
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 36000180039201800 150.000,00 29940006 150.000,00 10122201545250031 6449360 150.000,00
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 36000180065201800 500.000,00 27600001 500.000,00 10122201545250031 6449360 500.000,00
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 36000180081201800 50.000,00 31860009 50.000,00 10122201545250031 6449360 50.000,00
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 36000192903201800 100.000,00 29240001 100.000,00 10122201545257360 6449360 100.000,00
MG JAPONVAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR 36000177342201800 84.300,00 37430001 84.300,00 10122201545250031 6538134 84.300,00
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192723201800 200.000,00 27690010 200.000,00 10122201545250031 2120410 200.000,00
MG JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185179201800 300.000,00 24880004 300.000,00 10122201545250031 2709848 300.000,00
MG JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000185197201800 50.000,00 27620001 50.000,00 10122201545250031 2709848 50.000,00
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 36000171590201800 500.000,00 37680019 500.000,00 10122201545250031 2118270 500.000,00
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 36000171600201800 100.000,00 27690012 100.000,00 10122201545250031 2118270 100.000,00
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 36000185632201800 100.000,00 27620001 100.000,00 10122201545250031 2118270 100.000,00
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 36000185634201800 150.000,00 29940006 150.000,00 10122201545250031 2118270 150.000,00
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 36000185637201800 132.271,00 37430001 132.271,00 10122201545250031 2118270 132.271,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000184139201800 50.000,00 31860009 50.000,00 10122201545250031 3176681 50.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000184157201800 267.000,00 29750006 267.000,00 10122201545250031 2221756 267.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000184175201800 800.000,00 36820019 800.000,00 10122201545250001 2153025
2153084
2153882
200.000,00
300.000,00
300.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000184213201800 100.000,00 37010003 100.000,00 10122201545250031 2221772 100.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000184217201800 100.000,00 29940006 100.000,00 10122201545250031 2153742 100.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000184395201800 100.000,00 29750006 100.000,00 10122201545250031 6823106 100.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000190474201800 130.000,00 29750006 130.000,00 10122201545250031 6823106 130.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000192721201800 100.000,00 29750006 100.000,00 10122201545250031 2153882 100.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000193378201800 100.000,00 29750006 100.000,00 10122201545250031 6823106 100.000,00
MG LAGOA FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA 36000175528201800 26.000,00 31860009 26.000,00 10122201545250031 5191106 26.000,00
MG LAGOA FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA 36000175545201800 363.000,00 37680019 363.000,00 10122201545250031 2101874 363.000,00
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 36000172208201800 24.000,00 31860009 24.000,00 10122201545250031 2765004 24.000,00
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 36000189678201800 400.000,00 35950004 400.000,00 10122201545250031 2120542 400.000,00
MG LAVRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000169899201800 44.543,00 31860009 44.543,00 10122201545250031 2112183 44.543,00
MG LAVRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180131201800 500.000,00 27540003 500.000,00 10122201545250031 6887899 500.000,00
MG LAVRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000180167201800 300.000,00 27560002 300.000,00 10122201545250031 6887899 300.000,00
MG LAVRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000182272201800 150.000,00 29940006 150.000,00 10122201545250031 6887899 150.000,00
MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 36000189897201800 250.000,00 19280003 250.000,00 10122201545250031 4041690 250.000,00
MG LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA 36000176809201800 48.900,00 20750004 48.900,00 10122201545250031 6680135 48.900,00
MG MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000169904201800 15.000,00 31860009 15.000,00 10122201545250031 5480574 15.000,00
MG MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171361201800 200.000,00 27540003 200.000,00 10122201545250031 6433820 200.000,00
MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183111201800 40.672,00 31860009 40.672,00 10122201545250031 2785641 40.672,00
MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183121201800 120.000,00 29940006 120.000,00 10122201545250031 2785641 120.000,00
MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000183125201800 300.000,00 29940006 300.000,00 10122201545250031 6408613 300.000,00
MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 36000179735201800 65.000,00 37310005 65.000,00 10122201545250031 6561276 65.000,00
MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 36000179745201800 65.000,00 37310005 65.000,00 10122201545250031 6561276 65.000,00
MG MOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MOEMA 36000172971201800 50.076,00 29940006 50.076,00 10122201545250031 6613659 50.076,00
MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL 36000194785201800 150.000,00 2762000133510021 50.000,00100.000,00 10122201545250031
10122201545250031
2119404 150.000,00
MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL 36000194786201800 250.000,00 27600001 250.000,00 10122201545250031 2119404 250.000,00
MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000171842201800 31.904,00 31860009 31.904,00 10122201545250031 2195879 31.904,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000169734201800 42.655,00 31860009 42.655,00 10122201545250031 2219271 42.655,00
MG OURO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO 36000170723201800 200.000,00 3083000227690012 100.000,00100.000,00 10122201545250031
10122201545250031
2112574 200.000,00
MG PADRE PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000170131201800 50.000,00 28890005 50.000,00 10122201545250031 2208083 50.000,00
MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000169936201800 406.500,00 31860009 406.500,00 10122201545250031 2132966
2206064
206.500,00
200.000,00
MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179390201800 250.000,00 27540003 250.000,00 10122201545250031 2206064 250.000,00
MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000170103201800 80.000,00 31860009 80.000,00 10122201545250031 2100711 80.000,00
MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000175285201800 200.000,00 31860009 200.000,00 10122201545250031 6870546 200.000,00
MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000186650201800 122.271,00 24880004 122.271,00 10122201545250031 6870546 122.271,00
MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000186657201800 200.000,00 28890005 200.000,00 10122201545250031 6870546 200.000,00
MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000186660201800 100.000,00 24780020 100.000,00 10122201545250031 6870546 100.000,00
MG PARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU 36000181160201800 15.000,00 31860009 15.000,00 10122201545250031 2204991 15.000,00
MG PARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU 36000181177201800 100.000,00 30330021 100.000,00 10122201545250031 2796341 100.000,00
MG PARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU 36000193742201800 150.000,00 27550010 150.000,00 10122201545250031 2796341 150.000,00
MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS 36000174951201800 80.000,00 31860009 80.000,00 10122201545250031 2221322 80.000,00
MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS 36000183328201800 250.000,00 2756000237430001 100.000,00150.000,00 10122201545250031
10122201545250031
2196972 250.000,00
MG PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000179229201800 62.000,00 31860009 62.000,00 10122201545250031 2196212 62.000,00
MG PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000192158201800 150.000,00 27620001 150.000,00 10122201545250031 2209195
3218813
94.000,00
56.000,00
TOTAL 134 PROPOSTAS           31.075.092,00
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