PORTARIA Nº 1.344, DE 14 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	PARINTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429713000118008	37940007	37.000,00	37.000,00	10302201520B00013
BA	BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA	10444584000118006	34870013	249.920,00	249.850,00	10302201585350029
BA	CASA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA	11696710000118020	30910008	79.980,00	79.980,00	10302201585350029
GO	ALEXANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11254840000118004	37040004	149.930,00	149.870,00	10302201585350052
GO	NEROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS	12008540000118006	32570001	200.080,00	200.060,00	10302201585350052
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10654076000118005	24780019	100.000,00	100.000,00	10302201585350031
PA	NOVO PROGRESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO	11287726000118008	36920011	339.870,00	334.170,00	10302201585350015
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	11959800000118013	14730019	316.010,00	316.010,00	10302201585350033
RJ	SANTA MARIA MADALENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11183882000118003	26160016	400.000,00	400.000,00	10302201585353342
RR	IRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA	11849562000118003	30660011	365.000,00	365.000,00	10302201585350243
RR	MUCAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI	09344140000118010	23700001	399.990,00	399.990,00	10302201585350014
SC	BRACO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE	01349236000118004	29060004	100.000,00	100.000,00	10302201585350042
SP	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL	13911925000118003	37090003	100.000,00	100.000,00	10302201585350035
SP	PIEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13800601000118005	25340006	189.980,00	189.980,00	10302201585350035
SP	RIBEIRAO PIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES	12928308000118001	28050006 31600001	100.000,00 250.000,00	350.000,00	10302201585350035 10302201585350035
TO	MIRACEMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11545460000118001	30860008	200.000,00	200.000,00	10302201585350484
TOTAL			16 PROPOSTAS			3.571.910,00