PORTARIA Nº 1.396, DE 21 DE MAIO DE 2018

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, aos municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a Portaria nº 47/SVS/MS, de 3 de maio de 2016, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde; e

Considerando a Portaria nº 1.201/GM/MS, de 3 de maio de 2018 que suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, a partir da competência financeira de maio de 2018, aos municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), de acordo com monitoramento realizado no mês de maio de 2018, relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2018.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO
AC	120030	Feijó
AM	130060	Benjamin Constant
AM	130080	Borba
AM	130310	Nova Olinda do Norte
AM	130353	Presidente Figueiredo
AM	130356	Rio Preto da Eva
AM	130390	São Paulo de Olivença
BA	290520	Caetité
BA	290600	Campo Formoso
BA	290850	Conceição do Jacuípe
BA	291120	Gandu
BA	291700	Itiúba
BA	292370	Paratinga
BA	292440	Pilão Arcado
BA	292520	Pojuca
BA	292700	Rio Real
BA	292930	São Gonçalo dos Campos
BA	293020	Sento Sé
BA	293290	Valença
CE	230210	Baturité
CE	230580	Ipu
CE	230590	Ipueiras
CE	230700	Jaguaruana
CE	230750	Lavras da Mangabeira
CE	230850	Mombaça
CE	231220	Santa Quitéria
ES	320470	São Gabriel da Palha
GO	520870	Goiânia
MA	210095	Arame
MA	210210	Brejo
MA	210370	Cururupu
MA	210980	Santa Helena
MA	211050	São Bento
MG	310540	Barão de Cocais
MG	310900	Brumadinho
MG	312000	Córrego Novo
MG	312430	Espinosa
MG	313440	Iturama
MG	315020	Piedade de Ponte Nova
MG	315935	Santa Rita de Minas
MG	316935	Três Marias
MG	317080	Várzea da Palma
MG	317140	Vieiras
MS	500720	Rio Brilhante
MT	510025	Alta Floresta
MT	510267	Campo Verde
MT	510320	Colíder
MT	510325	Colniza
MT	510642	Peixoto de Azevedo
MT	510650	Poconé
PA	150120	Baião
PA	150310	Gurupá
PA	150375	Jacareacanga
PA	150490	Muaná
PA	150543	Ourilândia do Norte
PA	150580	Portel
PA	150620	Salinópolis
PA	150800	Tomé-Açu
PB	251210	Pombal
PB	251390	São Bento
PE	260010	Afogados da Ingazeira
PE	260070	Aliança
PE	260220	Bom Jardim
PE	260510	Custódia
PE	260610	Glória do Goitá
PE	260765	Itambé
PE	260810	João Alfredo
PE	260880	Lajedo
PE	260950	Nazaré da Mata
PE	261250	Santa Cruz do Capibaribe
PE	261310	São Caitano
PE	261350	São José do Belmonte
PE	261360	São José do Egito
PE	261540	Toritama
PI	220551	Juazeiro do Piauí
PI	220950	Santo Inácio do Piauí
PI	221150	Vera Mendes
PR	410400	Campina Grande do Sul
PR	411420	Mandaguari
PR	411790	Palotina
RJ	330480	São Fidélis
RJ	330575	Tanguá
RN	240310	Currais Novos
RN	240720	Macau
RN	241120	Santa Cruz
RN	241440	Touros
RO	110013	Machadinho D'Oeste
RO	110015	Ouro Preto do Oeste
RS	431370	Palmeira das Missões
RS	431390	Panambi
RS	431760	Santo Antônio da Patrulha
SC	420360	Campos Novos
SC	420550	Fraiburgo
SC	421820	Timbó
SP	350010	Adamantina
SP	350170	Américo Brasiliense
SP	350995	Canas
SP	351150	Cerquilho
SP	351370	Descalvado
SP	351860	Guariba
SP	352040	Ilha Bela
SP	353430	Orlândia
SP	354410	Rio Grande da Serra
SP	354660	Santa Fé do Sul
SP	355150	Serrana
TO	171610	Paraíso do Tocantins