PORTARIA Nº 1.433, DE 29 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE REFORMA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	BARCELOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS	13706157000118003	38070005	299.992,00	299.992,00	10301201585810013
BA	RODELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODELAS	13879773000118002	13390007	299.989,00	299.989,00	10301201585810029
BA	SANTO AMARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO	12278378000118003	37700004	286.400,00	286.400,00	10301201585810029
ES	BARRA DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14700048000118009	32640007	100.502,00	100.502,00	10301201585810032
ES	BARRA DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14700048000118010	32640007	99.496,00	99.496,00	10301201585810032
ES	CARIACICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA	13917136000118003	32640007	249.990,00	249.990,00	10301201585810032
ES	CARIACICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA	13917136000118004	32640007	150.000,00	150.000,00	10301201585810032
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	14578805000118009	27740002	341.691,00	341.691,00	10301201585810032
ES	VIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA	14587933000118003	30930009 33120017	100.000,00 149.634,00	249.634,00	10301201585810032 10301201585810032
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593119000118005	32570004	199.996,00	199.996,00	10301201585810052
MG	ALVARENGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA MG	22727202000118001	30560004	245.600,00	245.600,00	10301201585810031
MG	CAMBUQUIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA	11721277000118017	30560004	297.888,00	297.888,00	10301201585810031
MG	CENTRAL DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS	11826574000118001	30560004	199.998,00	199.998,00	10301201585810031
MG	COROACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROACI	15389140000118001	30560004	249.830,00	249.830,00	10301201585810031
MG	DOURADOQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOQUARA	12495608000118003	37680016	99.999,00	99.999,00	10301201585810031
MG	JAPONVAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR	11409840000118001	33510023	149.132,00	149.132,00	10301201585810031
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	13809927000118001	24830002	249.634,00	249.634,00	10301201585810031
MG	URUCUIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA	11472045000118002	33510023	149.974,00	149.974,00	10301201585810031
PA	ALENQUER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER	12278544000118003	26780009	139.986,00	139.986,00	10301201585810015
PA	MARABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA	18478187000118002	26780009	169.996,00	169.996,00	10301201585810015
PE	SAO JOSE DO BELMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11238483000118005	30800010	311.818,00	311.818,00	10301201585810026
RJ	SEROPEDICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA	13813107000118002	35780017	260.040,00	260.040,00	10301201585813355
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000118008	24200008	164.195,00	164.195,00	10301201585810011
RR	MUCAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI	09344140000118008	23700002	149.996,00	149.996,00	10301201585810014
SP	AGUAS DE LINDOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA	11858657000118003	37090002	149.132,00	149.132,00	10301201585810035
SP	AREIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11187109000118009	37090002	199.998,00	199.998,00	10301201585810035
SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	11154498000118013	15680012	498.875,00	498.875,00	10301201585810035
SP	IACANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACANGA SP	11848752000118002	37610001	194.520,00	194.520,00	10301201585810035
SP	SANTO ANTONIO DO PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12851643000118007	25340004	99.999,00	99.999,00	10301201585810035
SP	SAO LUIS DO PARAITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ DO PARAITINGA	13011161000118003	37610001	222.268,00	222.268,00	10301201585810035
TOTAL		30 PROPOSTAS		6.480.568,00