Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.434, DE 29 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

EPITACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19023249000118004

30480004

149.900,00

149.900,00

10301201585810012

AC

SANTA ROSA DO PURUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC

12462454000118001

30480004

99.865,00

99.865,00

10301201585810012

AC

SENA MADUREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA

12415300000118002

30360005

399.960,00

399.960,00

10301201585810012

AC

TARAUACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA

11507430000118003

30360005

725.910,00

725.910,00

10301201585810012

AC

XAPURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12465477000118006

30480004

38480022

199.895,00

700.000,00

899.895,00

10301201585810012

10301201585810172

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

07792137000118002

36840019

638.585,00

638.585,00

10301201585811795

AL

OLHO D'AGUA DO CASADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13890745000118001

29730014

409.955,00

409.955,00

10301201585810027

AL

PORTO CALVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

11312579000118002

13040007

223.950,00

223.950,00

10301201585810027

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

11622855000118005

33980010

338.030,00

338.030,00

10301201585810013

AM

EIRUNEPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE

12135459000118002

30760003

 

142.500,00

 

142.500,00

10301201585810013

10301201585810013

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

12975668000118001

29100007

99.800,00

99.800,00

10301201585810013

AP

CALCOENE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE

11694812000118001

37480006

399.980,00

399.980,00

10301201585810016

AP

CALCOENE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE

11694812000118002

37220014

149.990,00

149.990,00

10301201585810016

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

18604334000118002

26750013

422.410,00

422.410,00

10301201585810016

BA

ARAMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

13768532000118012

27460003

2.500,00

2.500,00

10301201585810029

BA

BARRA DO ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO ROCHA-BA

10790994000118005

28790017

239.975,00

239.975,00

10301201585810029

BA

CASTRO ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11077024000118005

34770008

156.940,00

156.940,00

10301201585812016

BA

COCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11951872000118007

24700002

199.900,00

199.900,00

10301201585810029

BA

GENTIO DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11902441000118011

27420002

96.045,00

96.045,00

10301201585810029

BA

ILHEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS

08663203000118002

36940013

37520003

99.690,00

500.000,00

599.690,00

10301201585810029

10301201585810029

BA

JACOBINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA

09567134000118004

30910007

399.980,00

399.980,00

10301201585810029

BA

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13771930000118002

13550001

249.960,00

249.960,00

10301201585810029

BA

MUNIZ FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNIZ FERREIRA

11371157000118002

37950009

86.120,00

86.120,00

10301201585812193

BA

POJUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12130393000118001

36870006

669.950,00

669.950,00

10301201585810029

BA

SANTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANOPOLIS

13613883000118004

24700002

9.985,00

9.985,00

10301201585810029

BA

SAO JOSE DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VITORIA

12446034000118001

37380006

199.985,00

199.985,00

10301201585810029

BA

UBAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAIRA

11242996000118003

30910007

99.490,00

99.490,00

10301201585810029

BA

UTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11524969000118004

34770013

119.990,00

119.990,00

10301201585812329

CE

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS

11172188000118005

32700009

32.210,00

32.210,00

10301201585810023

CE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA

09664082000118006

37330007

256.970,00

256.970,00

10301201585810023

ES

AGUIA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14877890000118001

27740002

243.390,00

243.390,00

10301201585810032

ES

APIACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14764137000118001

14130005

38580005

100.000,00

169.940,00

269.940,00

10301201585810032

10301201585810032

ES

BARRA DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14700048000118011

37620006

199.950,00

199.950,00

10301201585810032

ES

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

11431661000118004

27720008

149.970,00

149.970,00

10301201585810032

ES

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

11431661000118006

24910007

59.930,00

59.930,00

10301201585810032

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

09288947000118002

38580005

242.261,00

242.261,00

10301201585810032

ES

DOMINGOS MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS

13959466000118010

37620006

79.770,00

79.770,00

10301201585810032

ES

LARANJA DA TERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJA DA TERRA

14790251000118002

27720008

99.890,00

99.890,00

10301201585810032

ES

MUQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI

15396287000118003

27740002

199.990,00

199.990,00

10301201585810032

ES

RIO NOVO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL

14004319000118017

37620004

20290005

38580005

60,00

70,00

169.940,00

170.070,00

10301201585813256

10301201585810032

10301201585810032

ES

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14744834000118002

27740002

249.880,00

249.880,00

10301201585810032

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06169881000118003

31030001

999.850,00

999.850,00

10301201585810052

GO

APARECIDA DO RIO DOCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE

11207314000118006

29270013

161.920,00

161.920,00

10301201585810052

GO

ARAGARCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10465644000118003

29270013

169.860,00

169.860,00

10301201585810052

GO

COLINAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11381097000118001

19600006

99.830,00

99.830,00

10301201585810052

GO

CROMINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA

11435485000118003

30380009

156.400,00

156.400,00

10301201585810052

GO

DIVINOPOLIS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11726671000118002

29350001

169.980,00

169.980,00

10301201585810052

GO

GUARAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11284175000118003

38000009

149.670,00

149.670,00

10301201585810052

GO

ITAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI

11200941000118021

29350001

84.790,00

84.790,00

10301201585810052

GO

ITAPURANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

11321092000118001

29270013

189.970,00

189.970,00

10301201585810052

GO

SANTO ANTONIO DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11479560000118001

20210008

299.960,00

299.960,00

10301201585810052

GO

SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07429190000118004

30380009

209.970,00

209.970,00

10301201585810052

GO

SAO FRANCISCO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS

11335530000118002

29350001

84.980,00

84.980,00

10301201585810052

MG

AGUA COMPRIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA COMPRIDA-MG

12647550000118004

37680012

44.830,00

44.830,00

10301201585810031

MG

CACHOEIRA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11300562000118002

27550005

99.950,00

99.950,00

10301201585810031

MG

CAMBUQUIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA

11721277000118018

27650004

186.655,00

186.655,00

10301201585810031

MG

CAMBUQUIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA

11721277000118021

27550005

99.610,00

99.610,00

10301201585810031

MG

CAMPANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA

11398095000118014

20180010

149.890,00

149.890,00

10301201585810031

MG

CAPINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG

13064891000118008

24830002

109.930,00

109.930,00

10301201585810031

MG

CARMO DA CACHOEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10431175000118005

27650004

79.980,00

79.980,00

10301201585810031

MG

CONCEICAO DO RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10547111000118018

27630008

189.670,00

189.670,00

10301201585810031

MG

CORREGO FUNDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12005741000118008

29760007

189.550,00

189.550,00

10301201585810031

MG

FARIA LEMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARIA LEMOS

12152387000118002

27650004

199.920,00

199.920,00

10301201585810031

MG

GUIMARANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11224321000118007

30330015

149.985,00

149.985,00

10301201585810031

MG

INIMUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INIMUTABA

14156100000118005

32300010

119.750,00

119.750,00

10301201585810031

MG

IRAI DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13601247000118001

29760007

49.530,00

49.530,00

10301201585810031

MG

JENIPAPO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11422618000118003

14110008

84.890,00

84.890,00

10301201585810031

MG

LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA

02162856000118005

36820020

149.610,00

149.610,00

10301201585810031

MG

MADRE DE DEUS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS

11890482000118016

27550005

39.955,00

39.955,00

10301201585810031

MG

MERCES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11840379000118001

24820001

199.930,00

199.930,00

10301201585810031

MG

MESQUITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESQUITA

13566066000118001

36820020

99.970,00

99.970,00

10301201585810031

MG

NATALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATALANDIA - MG

12335878000118006

29940004

109.970,00

109.970,00

10301201585810031

MG

PEDRA AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11538441000118002

27540004

99.980,00

99.980,00

10301201585810031

MG

PERDOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES

11910370000118002

27550005

149.935,00

149.935,00

10301201585810031

MG

PIEDADE DO RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIEDADE DO RIO GRANDE

12471027000118001

27550005

149.890,00

149.890,00

10301201585810031

MG

RECREIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO

11944441000118002

36820020

29750002

36.050,00

100.000,00

136.050,00

10301201585810031

10301201585810031

MG

RIO ESPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO ESPERA

13407368000118007

27630008

172.060,00

172.060,00

10301201585810031

MG

SACRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO

10547985000118004

36820020

149.925,00

149.925,00

10301201585810031

MG

SAO JOAO NEPOMUCENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO

13593898000118005

36820020

199.980,00

199.980,00

10301201585810031

MS

DOIS IRMAOS DO BURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI

11394413000118006

38430001

199.890,00

199.890,00

10301201585810054

MS

DOIS IRMAOS DO BURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI

11394413000118007

30690003

84.280,00

84.280,00

10301201585810054

MS

GLORIA DE DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11334680000118005

38030006

109.960,00

109.960,00

10301201585810054

MS

GLORIA DE DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11334680000118006

30690003

84.860,00

84.860,00

10301201585810054

MS

JUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10566814000118003

38430001

249.915,00

249.915,00

10301201585810054

MS

MIRANDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13140956000118003

14450005

59.650,00

59.650,00

10301201585810054

MS

NIOAQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NIOAQUE

11352312000118001

30690003

38430001

85.000,00

249.640,00

334.640,00

10301201585810054

10301201585810054

MS

PEDRO GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10693916000118001

30690003

84.965,00

84.965,00

10301201585810054

MS

TAQUARUSSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11330525000118002

30690003

84.980,00

84.980,00

10301201585810054

MS

VICENTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS

12459740000118008

30690003

200.545,00

200.545,00

10301201585810054

MT

ALTO TAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO TAQUARI

12096224000118007

29360003

189.950,00

189.950,00

10301201585810051

MT

COLIDER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER

13861260000118001

28250008

119.570,00

119.570,00

10301201585810051

MT

COLIDER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER

13861260000118003

28250008

30.060,00

30.060,00

10301201585810051

MT

FELIZ NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12941827000118009

29360003

70.000,00

70.000,00

10301201585810051

PA

AGUA AZUL DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07331783000118002

30870011

34910002

170.000,00

399.840,00

569.840,00

10301201585810015

10301201585810015

PA

BREVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

17298800000118007

34910002

499.955,00

499.955,00

10301201585810015

PA

CAMETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11311333000118007

34910002

399.860,00

399.860,00

10301201585810015

PA

CAPITAO POCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO

11488124000118005

23850008

199.905,00

199.905,00

10301201585810015

PA

CAPITAO POCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO

11488124000118007

22630005

199.960,00

199.960,00

10301201585810015

PA

GURUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA

12049775000118003

34920008

249.760,00

249.760,00

10301201585810015

PA

LIMOEIRO DO AJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU

18709224000118017

30870001

199.990,00

199.990,00

10301201585810015

PA

PICARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12918271000118005

22630005

199.955,00

199.955,00

10301201585810015

PA

SAO GERALDO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA

21986531000118002

30550008

149.970,00

149.970,00

10301201585810015

PA

XINGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11194088000118001

22630005

149.880,00

149.880,00

10301201585810015

PB

PILOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB

12044868000118002

29460005

57.645,00

57.645,00

10301201585810025

PB

SERRA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

97519352000118001

29460005

27110005

80.000,00

249.260,00

329.260,00

10301201585810025

10301201585810025

PE

BUENOS AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10793670000118001

10740003

398.310,00

398.310,00

10301201585810026

PE

PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00562279000118005

30530012

38080013

250.000,00

951.420,00

1.201.420,00

10301201585810026

10301201585810026

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

41090291000118021

27230014

1.349.325,00

1.349.325,00

10301201585810026

PE

SALGADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13167387000118007

38080013

149.845,00

149.845,00

10301201585810026

PE

SALGADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13167387000118011

38080013

300.020,00

300.020,00

10301201585810026

PE

SALGUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10233967000118019

28840007

257.905,00

257.905,00

10301201585810026

PI

GILBUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11514264000118001

11680009

249.990,00

249.990,00

10301201585810022

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

06206659000118009

37970015

349.980,00

349.980,00

10301201585810022

PR

ALMIRANTE TAMANDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE

10513064000118003

30840002

179.980,00

179.980,00

10301201585810041

PR

CAMBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09335385000118002

28430004

199.850,00

199.850,00

10301201585810041

PR

DIAMANTE DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE DO NORTE

09205494000118001

37050006

99.815,00

99.815,00

10301201585810041

PR

FAZENDA RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09240360000118003

37710008

309.865,00

309.865,00

10301201585810041

PR

FLORESTOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS

10271851000118001

28430004

199.970,00

199.970,00

10301201585810041

PR

IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAI - PR

09311470000118007

18740005

57.975,00

57.975,00

10301201585814172

PR

LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09477318000118002

28430004

99.950,00

99.950,00

10301201585810041

PR

MAMBORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

84782697000118007

36500005

9.990,00

9.990,00

10301201585810041

PR

PINHALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09269741000118001

30950010

28450006

120.000,00

149.895,00

269.895,00

10301201585810041

10301201585810041

PR

RIO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL

09423744000118010

28450006

58.155,00

58.155,00

10301201585810041

PR

RIO BRANCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL

10409046000118001

37050006

199.890,00

199.890,00

10301201585810041

PR

TOLEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO

08885072000118001

31760004

249.900,00

249.900,00

10301201585810041

RJ

CAMBUCI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

13891753000118006

26160015

337.765,00

337.765,00

10301201585810033

RJ

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN

11813986000118002

28810006

99.650,00

99.650,00

10301201585810033

RJ

TRAJANO DE MORAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES

12995547000118005

13340014

149.970,00

149.970,00

10301201585810033

RN

LAGOA DE VELHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

11623854000118002

38060010

149.985,00

149.985,00

10301201585810024

RO

TEIXEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS

13877281000118002

29470003

199.930,00

199.930,00

10301201585810011

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118010

29200010

593.120,00

593.120,00

10301201585810240

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118020

29200010

166.490,00

166.490,00

10301201585810240

RR

IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA

11849562000118010

38040011

599.940,00

599.940,00

10301201585810243

RS

ALEGRETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE

11431321000118006

19840011

15.930,00

15.930,00

10301201585810043

RS

ARROIO DO PADRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARROIO DO PADRE

12535298000118002

19840011

99.920,00

99.920,00

10301201585810043

RS

CAMPINAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11537821000118001

28640006

149.950,00

149.950,00

10301201585810043

RS

CAMPINAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11537821000118002

19840011

99.940,00

99.940,00

10301201585810043

RS

CAPAO DO LEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO

11826769000118001

36610018

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

CAPAO DO LEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO

11826769000118002

21720002

101.085,00

101.085,00

10301201585810043

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

11796566000118003

30670009

199.980,00

199.980,00

10301201585810043

RS

GUABIJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIJU

12060111000118007

19840011

99.935,00

99.935,00

10301201585810043

RS

LAVRAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12398516000118002

19840011

99.990,00

99.990,00

10301201585810043

RS

MUITOS CAPOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)

12128072000118004

19840011

9.240,00

9.240,00

10301201585810043

RS

PARAISO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12991728000118001

36660006

99.900,00

99.900,00

10301201585810043

RS

PINHAL GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13094599000118001

36660006

98.750,00

98.750,00

10301201585810043

RS

SANTO ANGELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS

10836490000118009

19840011

99.990,00

99.990,00

10301201585810043

RS

SAO NICOLAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU

12336125000118001

28670011

99.940,00

99.940,00

10301201585810043

RS

SAO PEDRO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

97535719000118033

30670009

99.965,00

99.965,00

10301201585810043

RS

TIO HUGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIO HUGO

11633668000118003

36850012

149.990,00

149.990,00

10301201585810043

RS

TRAVESSEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO

12152490000118004

28580013

109.740,00

109.740,00

10301201585810043

RS

TUPANCIRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCIRETA

10441810000118002

20230004

99.805,00

99.805,00

10301201585810043

SC

BARRA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA

01877528000118007

32350010

99.980,00

99.980,00

10301201585810042

SC

ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS

11306746000118003

29060003

119.920,00

119.920,00

10301201585810042

SC

NOVA ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11299994000118001

37860007

99.890,00

99.890,00

10301201585810042

SC

SANTA TEREZINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

14156774000118003

29060003

119.990,00

119.990,00

10301201585810042

SC

SEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEARA

11672134000118001

10630004

199.970,00

199.970,00

10301201585810042

SE

MACAMBIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11278364000118001

36910016

249.960,00

249.960,00

10301201585810028

SP

ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442399000118007

15930001

99.920,00

99.920,00

10301201585810035

SP

ARAMINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMINA

11370241000118011

38660006

99.930,00

99.930,00

10301201585810035

SP

ARCO-IRIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARCO-IRIS

11768479000118002

30940004

30440005

99.895,00

100.000,00

199.895,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

BEBEDOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO

12076487000118001

25340004

37590001

99.990,00

180.000,00

279.990,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

BERNARDINO DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP

13786431000118003

30440005

99.960,00

99.960,00

10301201585810035

SP

BORACEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11911887000118003

37160005

28150001

79.910,00

100.000,00

179.910,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

CACONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE

11880444000118003

15990004

199.950,00

199.950,00

10301201585810035

SP

CATIGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATIGUA

12402430000118001

25320001

99.910,00

99.910,00

10301201585810035

SP

CHARQUEADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHARQUEADA

11432559000118008

10660001

170.085,00

170.085,00

10301201585810035

SP

DOIS CORREGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

11859367000118001

30440005

18180005

99.990,00

99.970,00

199.960,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

ELIAS FAUSTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12446783000118004

33460002

199.895,00

199.895,00

10301201585810035

SP

ESPIRITO SANTO DO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

13911925000118011

25380004

219.951,00

219.951,00

10301201585810035

SP

GUARANI D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12463941000118020

31600002

23660012

7.900,00

100.000,00

107.900,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

GUARARAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES

12652353000118004

30940004

33460002

9.890,00

200.000,00

209.890,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

ITAPIRAPUA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA PAULISTA

11763353000118006

18180005

37730014

98.490,00

100.000,00

198.490,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

ITAPIRAPUA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA PAULISTA

11763353000118009

37370006

249.380,00

249.380,00

10301201585810035

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

13820532000118008

33460002

49.930,00

49.930,00

10301201585810035

SP

ITARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI

13844159000118007

31600002

216.770,00

216.770,00

10301201585810035

SP

JUNQUEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13816220000118015

37590001

199.900,00

199.900,00

10301201585810035

SP

LORENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

10872126000118008

37590001

299.920,00

299.920,00

10301201585810035

SP

NUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DA ESTANCIA CLIMATICA DE NUPORANGA

11910988000118002

31340001

99.980,00

99.980,00

10301201585810035

SP

PEDERNEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS

12218875000118008

31600002

30440005

19.990,00

100.000,00

119.990,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

PIRAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU

13779966000118022

28050005

127.260,00

127.260,00

10301201585810035

SP

PIRAPOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO

21446346000118011

33600007

27960003

19.710,00

100.000,00

119.710,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

POMPEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA

12803039000118008

28130009

99.850,00

99.850,00

10301201585810035

SP

PORANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORANGABA

13891596000118003

18180005

119.990,00

119.990,00

10301201585810035

SP

PRATANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATANIA

13867706000118004

28160002

122.190,00

122.190,00

10301201585810035

SP

PRESIDENTE ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE ALVES

12325531000118003

33460002

50.000,00

50.000,00

10301201585810035

SP

RIBEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11389243000118004

33460002

69.950,00

69.950,00

10301201585810035

SP

RIBEIRAO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO

13847543000118003

32080004

119.925,00

119.925,00

10301201585810035

SP

RIBEIRAO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO

13847543000118004

37590001

179.925,00

179.925,00

10301201585810035

SP

RIBEIRAO DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DOS INDIOS

11915297000118003

27960003

99.910,00

99.910,00

10301201585810035

SP

SANTA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BRANCA

11934343000118002

37590001

179.865,00

179.865,00

10301201585810035

SP

SANTA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BRANCA

11934343000118005

30890009

199.960,00

199.960,00

10301201585810035

SP

SAO JOAQUIM DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM DA BARRA

11370092000118004

23660012

99.930,00

99.930,00

10301201585810035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000118009

28050005

199.880,00

199.880,00

10301201585810035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000118018

25380004

199.930,00

199.930,00

10301201585810035

SP

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

11975485000118001

18180005

499.870,00

499.870,00

10301201585810035

SP

SILVEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11476068000118001

30890005

109.800,00

109.800,00

10301201585810035

SP

TAPIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRAI

13865912000118011

37590001

27960003

180.000,00

189.860,00

369.860,00

10301201585810035

10301201585810035

TO

BARROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLNDIA - TO

11391015000118002

26930011

189.785,00

189.785,00

10301201585810017

TO

BARROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLNDIA - TO

11391015000118004

30680004

99.590,00

99.590,00

10301201585810017

TO

CASEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA

11374226000118001

30680004

199.990,00

199.990,00

10301201585810017

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

11429603000118004

26930011

37.850,00

37.850,00

10301201585810017

TO

LAGOA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11622613000118003

37750006

169.995,00

169.995,00

10301201585810017

TO

LAVANDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA

13883168000118003

26900003

79.970,00

79.970,00

10301201585810017

TO

LIZARDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12056072000118002

30680004

199.625,00

199.625,00

10301201585810017

TO

MURICILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11096094000118001

24290003

199.920,00

199.920,00

10301201585810017

TO

PUGMIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO

11314873000118002

30680004

159.975,00

159.975,00

10301201585810017

TO

SAO SALVADOR DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS

12489636000118001

26900003

79.990,00

79.990,00

10301201585810017

TO

SAO VALERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE

12257851000118014

26910001

179.900,00

179.900,00

10301201585810017

TO

SUCUPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA

12702088000118006

36950002

49.980,00

49.980,00

10301201585810017

TOTAL

209 PROPOSTAS

41.411.802,00

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