PORTARIA Nº 1.439, DE 29 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
PE	TAQUARITINGA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE	36000185054201800	390.000,00	37470001	390.000,00	10122201545250026	6411355	390.000,00
SP	REGENTE FEIJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO	36000186605201800	140.000,00	28150005	140.000,00	10122201545250035	2080524	140.000,00
SP	RIBEIRAO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO	36000183933201800	1.150.000,00	26150007 30520001	150.000,00 1.000.000,00	10122201545250035 10122201545250035	2080400 2084414 7420595	500.000,00 500.000,00 150.000,00
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	36000187880201800	100.000,00	28150005	100.000,00	10122201545250035	7038895	100.000,00
SP	SANTA MARIA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DA SERRA	36000187275201800	258.119,00	36140002	258.119,00	10122201545250035	6831524	258.119,00
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS	36000180968201800	200.000,00	19970015	200.000,00	10122201545250035	5676959	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000193731201800	400.000,00	28090003	400.000,00	10122201545250035	2077477 2079798 2688689	200.000,00 100.000,00 100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000195486201800	300.000,00	28750002	300.000,00	10122201545250035	2079356	300.000,00
SP	SUD MENNUCCI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000173279201800	250.000,00	28750002 28180003	50.000,00 200.000,00	10122201545250035 10122201545250035	6646832	250.000,00
SP	TAQUARITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000173052201800	500.000,00	30520001	500.000,00	10122201545250035	2078295 2747308	300.000,00 200.000,00
SP	TATUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000169661201800	300.000,00	28160003	300.000,00	10122201545250035	2042657	300.000,00
SP	TIMBURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIMBURI	36000177322201800	37.000,00	30640004	37.000,00	10122201545250035	6602975	37.000,00
TOTAL			12 PROPOSTAS		4.025.119,00