Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.535, DE 29 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - w w w. f n s . s a u d e . g o v. b r.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

MARECHAL THAUMATURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11428461000118006

29140008

300.000,00

300.000,00

10301201585810012

AC

PORTO WALTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11803737000118001

36400002

24240010

161.000,00

283.055,00

444.055,00

10301201585810012

10301201585810012

AP

LARANJAL DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI

11707402000118014

37480006

58.550,00

58.550,00

10301201585810016

AP

LARANJAL DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI

11707402000118015

37480006

28.600,00

28.600,00

10301201585810016

AP

PRACUUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRACUUBA

11894261000118004

29190009

26760004

150.000,00

169.950,00

319.950,00

10301201585810016

10301201585810016

BA

MADRE DE DEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADRE DE DEUS

13884527000118002

31660001

20.000,00

20.000,00

10301201585810029

CE

SANTA QUITERIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

11419244000118002

37330007

33760004

202.210,00

663.000,00

865.210,00

10301201585810023

10301201585810023

ES

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

11431661000118008

24910007

190.000,00

190.000,00

10301201585810032

ES

VIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA

14587933000118006

14130022

37620009

240.000,00

250.000,00

490.000,00

10301201585813269

10301201585813269

GO

BARRO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO

11633598000118003

19600006

100.000,00

100.000,00

10301201585810052

GO

BARRO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO

11633598000118004

29350001

170.000,00

170.000,00

10301201585810052

GO

CACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU

03381462000118006

28340003

99.850,00

99.850,00

10301201585810052

GO

CACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU

03381462000118007

28340003

89.560,00

89.560,00

10301201585810052

GO

COCALZINHO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11337362000118003

29350001

170.000,00

170.000,00

10301201585810052

GO

FORMOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11661424000118004

29350001

170.000,00

170.000,00

10301201585810052

GO

GOUVELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA

11331708000118004

37040002

37210009

99.890,00

200.000,00

299.890,00

10301201585810052

10301201585810052

GO

MARZAGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO

11877880000118002

32650011

29350001

161.235,00

161.235,00

322.470,00

10301201585810052

10301201585810052

GO

MINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10589186000118006

31030001

49.999,00

49.999,00

10301201585810052

GO

MINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10589186000118007

36720009

199.999,00

199.999,00

10301201585810052

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11113201000118001

32650011

99.920,00

99.920,00

10301201585810052

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

04752947000118009

30810014

57.950,00

57.950,00

10301201585810052

GO

SANTA CRUZ DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS

11549446000118013

30380009

26.747,00

26.747,00

10301201585810052

MA

ITAPECURU MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11129938000118001

22540003

749.990,00

749.990,00

10301201585810021

MG

BAEPENDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11391585000118005

14050007

189.930,00

189.930,00

10301201585810031

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11728239000118004

37130008

37010009

30330016

572.910,00

986.955,00

999.985,00

2.559.850,00

10301201585810031

10301201585810031

10301201585812408

MG

CAMPOS ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS

13075110000118005

37680015

189.990,00

189.990,00

10301201585810031

MG

CORREGO FUNDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12005741000118010

27550005

99.990,00

99.990,00

10301201585810031

MG

IBIRACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18652424000118003

29760007

190.000,00

190.000,00

10301201585810031

MG

LIMEIRA DO OESTE

LIMEIRA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12034527000118004

30630016

150.000,00

150.000,00

10301201585810031

MG

LIMEIRA DO OESTE

LIMEIRA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12034527000118005

20180010

150.000,00

150.000,00

10301201585810031

MG

RAPOSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11317524000118002

29380007

30630010

50.000,00

115.000,00

165.000,00

10301201585810031

10301201585810031

MG

RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12930967000118002

19280013

100.000,00

100.000,00

10301201585810031

MG

SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11373094000118004

27630008

170.000,00

170.000,00

10301201585810031

MG

SAO ROQUE DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE DE MINAS

14164659000118004

30330015

100.000,00

100.000,00

10301201585810031

MG

SAO ROQUE DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE DE MINAS

14164659000118007

29760007

50.000,00

50.000,00

10301201585810031

MG

SAO SEBASTIAO DO ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12740484000118010

14030009

150.000,00

150.000,00

10301201585810031

MS

BATAYPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS

15337701000118003

14450005

190.000,00

190.000,00

10301201585810054

MS

CASSILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS

14540893000118002

14450005

17.970,00

17.970,00

10301201585810054

PE

ABREU E LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10392418000118004

27230014

80.000,00

80.000,00

10301201585810026

PE

PASSIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11294475000118002

24560010

300.000,00

300.000,00

10301201585811683

PI

MIGUEL ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI

11586541000118017

11680007

499.960,00

499.960,00

10301201585810022

PI

NAZARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NAZARIA (PI)

10841917000118004

37500004

6.990,00

6.990,00

10301201585810022

PR

CARLOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10601116000118010

28470008

22810003

119.990,00

150.000,00

269.990,00

10301201585810041

10301201585810041

PR

FERNANDES PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO

09279542000118004

37050006

100.000,00

100.000,00

10301201585810041

RJ

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM

11867889000118004

28810006

15040002

32680001

26160002

100.000,00

400.000,00

400.000,00

693.020,00

1.593.020,00

10301201585810033

10301201585810033

10301201585813283

10301201585817360

RJ

PARAIBA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ

22959877000118012

27780001

116.000,00

116.000,00

10301201585810033

RJ

SUMIDOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO

13828365000118015

26160015

189.300,00

189.300,00

10301201585810033

RJ

VALENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA

11934211000118001

15040002

499.875,00

499.875,00

10301201585810033

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11216262000118002

13340014

128.900,00

128.900,00

10301201585810033

RN

ALTO DO RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES

97546089000118001

37420004

150.000,00

150.000,00

10301201585810024

RN

BAIA FORMOSA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA

13851527000118002

30540007

38060010

24090008

36.950,00

150.000,00

250.000,00

436.950,00

10301201585810024

10301201585810024

10301201585810024

RN

PENDENCIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN

11823949000118001

37420004

150.000,00

150.000,00

10301201585810024

RN

SAO FRANCISCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE

13886253000118014

38060010

30.000,00

30.000,00

10301201585810024

RN

SERRA CAIADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11597116000118002

37420004

120.000,00

120.000,00

10301201585810024

RN

TIBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN

12745010000118010

24090008

10.100,00

10.100,00

10301201585810024

RO

CABIXI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19217292000118041

37250005

30960002

150.000,00

173.950,00

323.950,00

10301201585810011

10301201585810011

RR

BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM

11958876000118010

38040015

29200009

368.377,00

1.670.163,00

2.038.540,00

10301201585810239

10301201585810239

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118033

38040016

24.000,00

24.000,00

10301201585810240

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000118034

38040016

11.800,00

11.800,00

10301201585810240

RS

CAPAO DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11859710000118005

36610018

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

RS

CAPAO DO LEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO

11826769000118005

21720002

18.750,00

18.750,00

10301201585810043

RS

CASEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEIROS

12390666000118005

20980009

20770004

99.865,00

100.000,00

199.865,00

10301201585810043

10301201585810043

RS

PEJUCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEJUCARA

11822817000118004

19840011

190.000,00

190.000,00

10301201585810043

RS

SAO JOSE DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO

11862957000118003

19840011

100.000,00

100.000,00

10301201585810043

SE

NEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11367491000118005

22460011

29080005

159.910,00

200.000,00

359.910,00

10301201585810028

10301201585810028

SP

ASSIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11516639000118001

15930001

30440005

28200012

100.000,00

100.000,00

149.940,00

349.940,00

10301201585810035

10301201585810035

10301201585810035

SP

BOREBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11293020000118001

28150001

30640005

100.000,00

189.975,00

289.975,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

BRAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAUNA

11208075000118017

25310009

189.930,00

189.930,00

10301201585810035

SP

CAIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11300128000118002

31600002

60.000,00

60.000,00

10301201585810035

SP

COSMORAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12234610000118010

32080004

42.000,00

42.000,00

10301201585810035

SP

COSMORAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12234610000118011

28180002

200.000,00

200.000,00

10301201585810035

SP

ENGENHEIRO COELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11258819000118006

23660012

17990008

100.000,00

100.000,00

200.000,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

GABRIEL MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO

12488907000118004

27960003

189.995,00

189.995,00

10301201585810035

SP

GUARIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

07542743000118010

37590001

180.000,00

180.000,00

10301201585810035

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

16807135000118001

27990008

37120006

37460004

15680014

100.000,00

100.000,00

200.000,00

500.000,00

900.000,00

10301201585810035

10301201585810035

10301201585810035

10301201585813578

SP

IGARAPAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA

11370203000118003

38660006

50.000,00

50.000,00

10301201585810035

SP

LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11396895000118018

18180005

31600002

37300008

120.000,00

250.000,00

262.325,00

632.325,00

10301201585810035

10301201585810035

10301201585810035

SP

MINEIROS DO TIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE

12023090000118007

33460002

199.980,00

199.980,00

10301201585810035

SP

OLIMPIA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP

11105607000118003

38660003

28180002

700,00

10.000,00

10.700,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

RIBEIRAO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

12885763000118003

15270013

60.000,00

60.000,00

10301201585810035

SP

RIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIOLANDIA

12029751000118002

30440005

19.760,00

19.760,00

10301201585810035

SP

SALES OLIVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA

11383179000118014

25340004

38660006

10,00

190.000,00

190.010,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

TAMBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15920214000118007

33600007

18180005

20,00

8.000,00

8.020,00

10301201585810035

10301201585810035

SP

TUPI PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

13880559000118007

28180004

58.000,00

58.000,00

10301201585810035

SP

TUPI PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

13880559000118008

31350009

50.000,00

50.000,00

10301201585810035

SP

TUPI PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

13880559000118009

28180002

10.000,00

10.000,00

10301201585810035

TO

DIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11301094000118006

26930011

149.920,00

149.920,00

10301201585810017

TO

DUERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE

13973552000118018

23590006

36950002

2.000,00

48.000,00

50.000,00

10301201585810017

10301201585810017

TO

TAGUATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

13070418000118003

26930011

189.980,00

189.980,00

10301201585810017

TO

TUPIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11893009000118004

26930011

250.000,00

250.000,00

10301201585810017

TOTAL

90 PROPOSTAS

 

22.373.905,00

 

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