Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.546, DE 29 DE MAIO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000184732201800

11.886.135,00

20470012

30600007

37220016

37480007

2.086.135,00

2.500.000,00

3.300.000,00

4.000.000,00

10122201545250016

10122201545250016

10122201545250016

10122201545250016

7150296

11.886.135,00

CE

CAUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

36000195360201800

462.255,00

37780009

462.255,00

10122201545251088

5544130

462.255,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000192285201800

1.300.000,00

34330015

38590007

37330006

33760002

150.000,00

150.000,00

400.000,00

600.000,00

10122201545251048

10122201545251048

10122201545250023

10122201545250023

5186366

1.300.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000180189201800

20.211.406,00

30580006

20690010

26620017

14790008

600.000,00

2.462.271,00

3.763.000,00

6.386.135,00

10122201545250053

10122201545250053

10122201545257308

10122201545250053

10122201545250053

6963447

20.211.406,00

 

7.000.000,00

 

 

37980001

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

36000177993201800

1.900.000,00

29350003

31030003

28350005

100.000,00

800.000,00

1.000.000,00

10122201545250052

10122201545250052

10122201545250052

7319401

1.900.000,00

GO

ITARUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000175216201800

300.000,00

28350005

300.000,00

10122201545250052

6403905

300.000,00

GO

MAURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA

36000171119201800

341.173,00

28350005

341.173,00

10122201545250052

6417558

341.173,00

GO

NAZARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000176656201800

134.000,00

28350005

134.000,00

10122201545250052

6394728

134.000,00

GO

NOVA CRIXAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS

36000177195201800

300.000,00

28350005

300.000,00

10122201545250052

6546641

300.000,00

MG

CORONEL FABRICIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG

36000189562201800

700.000,00

27560002

37130003

28890005

200.000,00

250.000,00

250.000,00

10122201545250031

10122201545250031

10122201545250031

4040201

700.000,00

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000187539201800

900.000,00

29380006

27590007

33510022

100.000,00

100.000,00

10122201545250031

10122201545250031

10122201545250031

2761203

4040376

500.000,00

400.000,00

 

200.000,00

200.000,00

300.000,00

 

10122201545250031

10122201545250031

27560002

38100006

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000188700201800

760.000,00

27620001

28890005

37340008

160.000,00

200.000,00

400.000,00

10122201545250031

10122201545250031

10122201545250031

6246761

760.000,00

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000173740201800

300.000,00

38100006

300.000,00

10122201545250031

2215586

300.000,00

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000183083201800

400.000,00

37340008

400.000,00

10122201545250031

6408613

400.000,00

MG

MATOZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000173781201800

350.000,00

27540003

33510022

38200009

100.000,00

100.000,00

150.000,00

10122201545250031

10122201545250031

10122201545250031

2158779

350.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000173968201800

800.000,00

28890005

800.000,00

10122201545250031

2161354

2173565

400.000,00

400.000,00

MG

TRES PONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS

36000188190201800

150.000,00

38200009

150.000,00

10122201545250031

3561801

150.000,00

MS

CAARAPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO

36000177162201800

700.000,00

38030001

21700006

300.000,00

400.000,00

10122201545250054

10122201545250054

2558874

700.000,00

MS

CORUMBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000173765201800

1.000.000,00

21700006

37830002

14510001

29150007

200.000,00

250.000,00

250.000,00

300.000,00

10122201545250054

10122201545250054

10122201545250054

10122201545250054

6410812

1.000.000,00

MS

DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS

36000192581201800

1.500.000,00

14510001

37830002

21700004

250.000,00

250.000,00

1.000.000,00

10122201545250054

10122201545250054

10122201545255230

5610044

1.500.000,00

MS

FATIMA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA DO SUL

36000178081201800

346.570,00

21700006

346.570,00

10122201545250054

5499054

346.570,00

MS

NOVA ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA

36000194953201800

200.000,00

21700006

200.000,00

10122201545250054

6506402

200.000,00

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

36000192514201800

1.500.000,00

29680005

29680007

29680006

500.000,00

500.000,00

500.000,00

10122201545250051

10122201545255314

10122201545255314

2311682

2534444

2659107

500.000,00

500.000,00

500.000,00

PA

CASTANHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL

36000185762201800

880.000,00

33390014

26780011

37960011

33390002

130.000,00

150.000,00

300.000,00

300.000,00

10122201545250015

10122201545250015

10122201545250015

10122201545250286

6746632

880.000,00

PA

CURIONOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIONOPOLIS

36000174104201800

650.000,00

33390014

37960011

33390013

50.000,00

100.000,00

500.000,00

10122201545250015

10122201545250015

10122201545250015

6576931

650.000,00

PA

PAU D'ARCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000176211201800

400.000,00

26780011

37960011

36970011

100.000,00

100.000,00

200.000,00

10122201545250015

10122201545250015

10122201545250015

6763049

400.000,00

PA

TUCURUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000175051201800

2.236.136,00

33390013

30550009

30820023

100.000,00

636.136,00

1.500.000,00

10122201545250015

10122201545250015

10122201545250387

6388728

2.236.136,00

PA

XINGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000178389201800

2.300.000,00

37640001

36970011

32140003

34920010

11420001

200.000,00

400.000,00

400.000,00

500.000,00

800.000,00

10122201545250015

10122201545250015

10122201545250015

10122201545250015

10122201545250015

6597424

2.300.000,00

PE

FEIRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA

36000181906201800

600.000,00

23550001

28840009

28850014

37470001

100.000,00

100.000,00

100.000,00

300.000,00

10122201545250026

10122201545250026

10122201545250026

10122201545250026

3268004

600.000,00

PR

ALTONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000178923201800

1.198.071,00

28410011

20520010

18760017

85.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

10122201545250041

10122201545250041

10122201545250041

6783511

1.198.071,00

 

10122201545250041

10122201545250041

10122201545250041

10122201545250041

28490004

28740011

31760003

32200011

 

143.071,00

300.000,00

370.000,00

PR

PONTA GROSSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA

36000182102201800

1.000.000,00

38140005

29110002

28470009

180.000,00

220.000,00

600.000,00

10122201545250041

10122201545250041

10122201545250041

5410762

1.000.000,00

RJ

APERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE

36000175179201800

850.000,00

37490001

23970001

25020015

37200001

100.000,00

150.000,00

200.000,00

400.000,00

10122201545250033

10122201545250033

10122201545253275

10122201545253275

6400884

850.000,00

RJ

AREAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000170878201800

700.000,00

37990001

30780007

100.000,00

600.000,00

10122201545250033

10122201545250033

6594689

700.000,00

RJ

BARRA DO PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

36000185861201800

4.000.000,00

38280002

25020014

35730011

37240001

250.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

10122201545253280

10122201545253280

10122201545250033

10122201545253280

10122201545253280

2287919

4.000.000,00

 

350.000,00

1.000.000,00

1.500.000,00

 

10122201545253280

10122201545250033

37200003

30390005

38600001

RJ

CARMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ

36000173836201800

583.750,00

27890001

30780007

15040004

64.000,00

221.000,00

298.750,00

10122201545250033

10122201545250033

10122201545250033

2272601

583.750,00

RJ

CORDEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO

36000185957201800

250.000,00

27930015

38230004

23970001

50.000,00

100.000,00

100.000,00

10122201545253296

10122201545253296

10122201545250033

2294117

250.000,00

RJ

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000174138201800

641.818,00

15040004

30580009

298.750,00

343.068,00

10122201545250033

10122201545250033

2277174

6774210

298.750,00

343.068,00

RJ

JAPERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI

36000186049201800

4.355.170,00

30580009

27760018

25100001

27890001

100.000,00

100.000,00

10122201545250033

10122201545250033

10122201545250033

10122201545250033

6043674

6050751

6426484

805.170,00

1.250.000,00

2.300.000,00

 

150.000,00

205.170,00

300.000,00

500.000,00

500.000,00

 

10122201545250033

10122201545253308

10122201545250033

10122201545250033

10122201545253308

10122201545253308

23970001

27930017

27870001

37070008

 

500.000,00

500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

25020022

27860003

13450001

 

10122201545250033

RJ

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000175375201800

370.000,00

27760018

25020005

30580009

50.000,00

120.000,00

200.000,00

10122201545250033

10122201545253319

10122201545250033

2704358

370.000,00

RJ

NILOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS

36000186004201800

600.000,00

13450001

600.000,00

10122201545250033

2293951

600.000,00

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000180007201800

500.000,00

13450001

500.000,00

10122201545250033

7142714

500.000,00

RJ

PATY DO ALFERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000191082201800

750.000,00

27760018

25100001

27870001

50.000,00

200.000,00

500.000,00

10122201545250033

10122201545250033

10122201545250033

9209263

750.000,00

RJ

PINHEIRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL

36000172447201800

1.800.000,00

37240015

30390004

37200019

300.000,00

500.000,00

1.000.000,00

10122201545253329

10122201545253329

10122201545253329

2271109

1.800.000,00

RJ

RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

36000191976201800

6.512.479,00

27760018

37490001

14730016

37070007

100.000,00

300.000,00

400.000,00

10122201545250033

10122201545250033

5473861

6.512.479,00

 

10122201545253336

 

487.937,00

552.271,00

572.271,00

600.000,00

 

10122201545250033

10122201545253336

10122201545250033

10122201545253336

10122201545250033

13080017

30400002

37200022

27870001

30390021

38600001

 

1.000.000,00

1.000.000,00

1.500.000,00

 

10122201545253336

10122201545250033

RJ

RIO DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES

36000174431201800

280.000,00

30780007

280.000,00

10122201545250033

6576524

280.000,00

RJ

SAO FIDELIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000185060201800

600.000,00

25100001

38600001

30580009

17750012

100.000,00

100.000,00

200.000,00

200.000,00

10122201545250033

10122201545250033

10122201545250033

10122201545250033

6583628

600.000,00

RJ

SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000173813201800

350.000,00

17750012

350.000,00

10122201545250033

6385028

350.000,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000181828201800

472.271,00

13450001

472.271,00

10122201545250033

2283972

472.271,00

RJ

SAO SEBASTIAO DO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000173942201800

200.000,00

30780007

200.000,00

10122201545250033

2704633

200.000,00

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000169808201800

850.000,00

37080007

34300005

26330009

100.000,00

250.000,00

500.000,00

10122201545250011

10122201545250011

10122201545250011

6194753

850.000,00

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000171612201800

1.250.000,00

38180005

38180003

38180004

250.000,00

500.000,00

500.000,00

10122201545254798

10122201545254798

10122201545254798

2223538

2223546

2223562

500.000,00

500.000,00

250.000,00

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

36000186874201800

650.000,00

20770001

20980004

28610007

19860021

100.000,00

100.000,00

200.000,00

250.000,00

10122201545250043

10122201545250043

10122201545250043

10122201545250043

2247917

2248220

200.000,00

450.000,00

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000183240201800

850.000,00

25660006

28580015

28620008

32980003

100.000,00

100.000,00

100.000,00

10122201545250043

10122201545250043

10122201545250043

6571360

850.000,00

36850011

33880004

 

100.000,00

200.000,00

250.000,00

 

10122201545250043

10122201545250043

10122201545250043

SC

SAO MIGUEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE

36000180880201800

900.000,00

28500001

28510002

25690006

150.000,00

250.000,00

500.000,00

10122201545250042

10122201545250042

10122201545250042

6512003

900.000,00

SP

ARTUR NOGUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

36000176745201800

250.000,00

37460005

15930012

100.000,00

150.000,00

10122201545250035

10122201545250035

6442404

250.000,00

SP

ATIBAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000182553201800

550.000,00

31600003

17990007

250.000,00

300.000,00

10122201545250035

10122201545250035

6325130

550.000,00

SP

BARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI

36000170524201800

300.000,00

23560007

300.000,00

10122201545250035

6684890

300.000,00

SP

BATATAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000188375201800

300.000,00

37460005

30520001

100.000,00

200.000,00

10122201545250035

10122201545250035

2082853

6350585

200.000,00

100.000,00

SP

BOTUCATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTUCATU

36000173093201800

350.000,00

37160003

17990007

50.000,00

300.000,00

10122201545250035

10122201545250035

2046539

350.000,00

SP

CHARQUEADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHARQUEADA

36000187635201800

290.000,00

37160003

32830003

28150005

50.000,00

100.000,00

140.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

6355129

290.000,00

SP

ENGENHEIRO COELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000179313201800

500.000,00

28130005

28870001

37300010

26150007

100.000,00

100.000,00

150.000,00

150.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

6404758

500.000,00

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000173948201800

7.250.000,00

18080011

27990005

31600003

28870001

100.000,00

100.000,00

250.000,00

300.000,00

10122201545253578

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

3843076

7.250.000,00

 

500.000,00

6.000.000,00

 

10122201545250035

10122201545250035

30470001

30370002

SP

ITAJU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITAJU

36000178880201800

47.779,00

23560007

47.779,00

10122201545250035

6639771

47.779,00

SP

ITANHAEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM

36000174070201800

1.150.000,00

37460005

37120002

36900016

100.000,00

150.000,00

900.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545253618

6383351

1.150.000,00

SP

ITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000174551201800

650.000,00

28750002

33600009

23560007

28160003

50.000,00

100.000,00

150.000,00

300.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

2079836

650.000,00

SP

JUQUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000187886201800

500.000,00

37460005

36900017

37170005

100.000,00

200.000,00

200.000,00

10122201545250035

10122201545253661

10122201545250035

9331255

500.000,00

SP

LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000171932201800

1.700.000,00

32080003

30260003

37300010

100.000,00

300.000,00

1.300.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

3990915

1.700.000,00

SP

OLIMPIA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP

36000195906201800

100.000,00

28750002

100.000,00

10122201545250035

2082845

100.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000170759201800

1.150.000,00

37160003

37090005

25450007

28120024

50.000,00

100.000,00

300.000,00

700.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

2038668

1.150.000,00

SP

OUROESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE

36000174702201800

620.831,00

31340002

25310008

30260003

120.831,00

200.000,00

300.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

6503853

620.831,00

SP

POA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

36000174704201800

700.000,00

30370002

32830003

31600003

27990005

100.000,00

100.000,00

250.000,00

250.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

6394493

700.000,00

SP

PRADOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000174200201800

450.000,00

32080003

31340002

28750002

100.000,00

150.000,00

200.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

6745083

450.000,00

SP

PRAIA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE

36000169311201800

1.600.000,00

28870001

17990007

36900019

200.000,00

500.000,00

900.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545253825

2716097

1.600.000,00

SP

RIFAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIFAINA

36000183110201800

250.000,00

23560007

250.000,00

10122201545250035

7202172

250.000,00

SP

SAO JOAO DE IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE IRACEMA

36000173239201800

16.321,00

23560007

16.321,00

10122201545250035

6428770

16.321,00

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

36000186862201800

200.000,00

17990007

200.000,00

10122201545250035

2705648

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000171054201800

1.336.135,00

37450009

30600008

30880014

100.000,00

236.135,00

1.000.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

2090236

1.336.135,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000171543201800

5.630.000,00

38030002

37250007

37120002

25660004

36950006

300.000,00

300.000,00

400.000,00

10122201545250035

10122201545250035

2083086

2090236

2748029

300.000,00

5.230.000,00

100.000,00

 

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

 

500.000,00

500.000,00

630.000,00

1.000.000,00

 

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

23310009

37220015

22950008

26930010

 

1.000.000,00

1.000.000,00

 

10122201545250035

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000171623201800

1.500.000,00

30260003

30860010

500.000,00

1.000.000,00

10122201545250035

10122201545250035

2089335

2090236

500.000,00

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000174792201800

2.000.000,00

37690011

26750009

30350003

36400005

200.000,00

400.000,00

400.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

2090236

2.000.000,00

23590003

 

500.000,00

500.000,00

 

10122201545250035

10122201545250035

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000180352201800

2.250.000,00

28570009

36140004

25310003

29140011

100.000,00

300.000,00

350.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

2090236

2688522

2.150.000,00

100.000,00

 

500.000,00

1.000.000,00

 

10122201545250035

10122201545250035

34300001

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000186801201800

2.350.000,00

28870001

18180001

250.000,00

300.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

2083086

2705982

1.100.000,00

1.250.000,00

36140005

30260003

38660001

 

300.000,00

 

10122201545250035

 

500.000,00

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000188941201800

277.271,00

15930012

277.271,00

10122201545250035

2077485

277.271,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000195826201800

100.000,00

31340002

100.000,00

10122201545250035

2078015

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000192438201800

700.000,00

31730012

37370003

28180005

100.000,00

100.000,00

500.000,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545250035

2077655

2089696

100.000,00

600.000,00

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

36000177060201800

2.622.271,00

28870001

17990007

36900021

30370002

250.000,00

300.000,00

500.000,00

1.572.271,00

10122201545250035

10122201545250035

10122201545253935

10122201545250035

2039230

2.622.271,00

SP

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA

36000185258201800

150.000,00

23560007

150.000,00

10122201545250035

2079399

150.000,00

SP

TAUBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000179246201800

200.000,00

17990007

200.000,00

10122201545250035

2033240

200.000,00

SP

TIMBURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIMBURI

36000177327201800

24.904,00

30640004

13.000,00

10122201545250035

6602975

24.904,00

TOTAL

89 PROPOSTAS

122.086.746,00

 

 

 

 

 

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