PORTARIA Nº 1.556, DE 1º DE JUNHO DE 2018

Concede a Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerando as Portaria n° 1.816/GM/MS, de 7 de outubro de 2016; n° 1.868 GM/MS, de 21 de agosto de 2017; n° 81/GM/MS, de 10 de janeiro de 2007; 225/GM/MS, de 12 de fevereiro de 2008 e 2.826/GM/MS, de 24 de outubro de 2017; que definiram os recursos de custeio dos Centros de Especialidades Odontológicas dos municípios de Lagoa Formosa, Porteirinha, Esperança, Itambé e Frutuoso Gomes respectivamente;

Considerando a Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica concedida aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) relacionados no Anexo a esta Portaria, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS, n° 5/GM/MS e n° 6/GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, pelo Municípios pleiteantes, implicam, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.219A - Piso da Atenção Básica Variável- PO 0003- Atenção à Saúde Bucal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFI-CAÇÃO	INCENTIVO ADICIONAL (R$)
						CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
MG	313750	LAGOA FORMOSA	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS CEO I	2101114	MUNICIPAL	1	1.650,00
MG	315220	PORTEIRINHA	CENTRO ODONTOLOGICO MUNICIPAL DE PORTEIRINHA	2194201	MUNICIPAL	1	1.650,00
PB	250600	ESPERANÇA	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE ESPERANCA	5079306	MUNICIPAL	1	1.650,00
PE	260765	ITAMBÉ	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA DR NEWTON X DE ARAUJO	5457114	MUNICIPAL	1	1.650,00
RN	240400	FRUTUOSO GOMES	CEO DE FRUTUOSO GOMES	9152954	MUNICIPAL	1	1.650,00
TOTAL GERAL			8.250,00