PORTARIA Nº 1.623, DE 5 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000196674201800	56.873.247,00	71060002	56.873.247,00	10122201545250029	7106521	56.873.247,00
CE	AURORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA	36000203222201800	160.000,00	71070014	160.000,00	10122201545250023	6152643	160.000,00
CE	IGUATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU	36000202898201800	500.000,00	71070014	500.000,00	10122201545250023	6452205	500.000,00
CE	MORADA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA	36000202977201800	700.000,00	71070014	700.000,00	10122201545250023	5970369	700.000,00
CE	NOVA RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS	36000203226201800	200.000,00	71070014	200.000,00	10122201545250023	6451101	200.000,00
CE	OROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS	36000203301201800	500.000,00	71070014	500.000,00	10122201545250023	2499037	500.000,00
CE	VARJOTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA	36000202864201800	124.929,00	71070014	124.929,00	10122201545250023	6613632	124.929,00
MA	ANAJATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJATUBA	36000199523201800	500.000,00	71110005	500.000,00	10122201545250021	6761356	500.000,00
MA	COELHO NETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199577201800	250.000,00	71110005	250.000,00	10122201545250021	6355870	250.000,00
MA	COLINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS	36000199648201800	1.291.550,00	71110005	1.291.550,00	10122201545250021	6575552	1.291.550,00
MA	ITINGA DO MARANHAO	MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199534201800	230.188,00	71110005	230.188,00	10122201545250021	2646439	230.188,00
MA	PEDRO DO ROSARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO	36000201537201800	146.000,00	71110005	146.000,00	10122201545250021	7942443	146.000,00
MA	SAO JOAO DO SOTER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199842201800	300.000,00	71110005	300.000,00	10122201545250021	6861725	300.000,00
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	36000199744201800	22.749.298,00	71110005	22.749.298,00	10122201545250021	6064647	22.749.298,00
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	36000201508201800	61.010,00	71110005	61.010,00	10122201545250021	6064647	61.010,00
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	36000199782201800	1.000.000,00	71110005	1.000.000,00	10122201545250021	6482783	1.000.000,00
MA	TIMON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199638201800	791.550,00	71110005	791.550,00	10122201545250021	6593011	791.550,00
MA	VILA NOVA DOS MARTIRIOS	MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199528201800	120.000,00	71110005	120.000,00	10122201545250021	6915299	120.000,00
TOTAL		18 PROPOSTAS		86.497.772,00