PORTARIA Nº 1.681, DE 8 DE JUNHO DE 2018

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de São José do Rio Preto (SP).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e na forma do disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Considerando o Título II - do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII - do financiamento das redes de atenção - Capítulo II - Do financiamento das redes de atenção - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando a Nota Técnica SEI nº 137/2018 constante do NUP-SEI nº 25000.074557/2015-01, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada, por dois anos, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de São José do Rio Preto (SP), identificadas no anexo a esta Portaria, ficando a qualificação convalidada pelo período de dezembro de 2014 até a data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Ao final de dois anos, a qualificação deverá sofrer um novo processo de avaliação para ser renovada.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de custeio para a Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos Limites Financeiros de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Art. 3º O disposto nesta Portaria substitui os efeitos financeiros de todas as portarias publicadas anteriormente que, a título de habilitação e qualificação, concederam recursos de incentivos aos Estados, Municípios e unidades constantes do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica sem efeito a Portaria nº 1.285/GM/MS, de 25 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio de 2017, Seção 1, página 41, por ter sido publicada em duplicidade.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	NUP-SEI	Gestão	Código	Número Proposta	Incentivo financeiro para habilitação anual R$	Incentivo financeiro para Qualificação Anual R$
SP	São José do Rio Preto	354980	3936279	01 CRU	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	1.075.200,00	271.488,00
SP	São José do Rio Preto	354980	7219229	01 USA	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	462.000,00	116.652,00
SP	São José do Rio Preto	354980	7219237	01 USA	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	462.000,00	116.652,00
SP	São José do Rio Preto	354980	6938604	01 USB	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	157.500,00	105.528,00
SP	São José do Rio Preto	354980	7026404	01 USB	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	157.500,00	105.528,00
SP	São José do Rio Preto	354980	7383177	01 USB	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	157.500,00	105.528,00
SP	São José do Rio Preto	354980	7219245	01 USB	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	157.500,00	105.528,00
SP	São José do Rio Preto	354980	7383193	01 USB	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	157.500,00	105.528,00
SP	São José do Rio Preto	354980	7383215	01 USB	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	157.500,00	105.528,00
SP	São José do Rio Preto	354980	7494637	01 USB	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	157.500,00	105.528,00
SP	São José do Rio Preto	354980	7383274	01 USB	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	157.500,00	105.528,00
SP	Paulo de Faria	353660	6968856	01 USB	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	157.500,00	105.528,00
SP	Planalto	353960	6966351	01 USB	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	157.500,00	105.528,00
SP	Monte Aprazível	353140	6948715	01 USB	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	157.500,00	105.528,00
SP	Cedral	351130	6947387	01 USB	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	157.500,00	105.528,00
SP	Ibirá	351940	6944612	01 USB	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	157.500,00	105.528,00
SP	Mendonça	352950	6960944	01 USB	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	157.500,00	105.528,00
SP	Mirassol	353030	6968546	01 USB	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	157.500,00	105.528,00
SP	José Bonifácio	352570	6938892	01 USB	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	157.500,00	105.528,00
SP	Tanabi	355340	6998348	01 USB	25000.074557/2015-01	Municipal	82.51	13405	157.500,00	105.528,00