PORTARIA Nº 1.685, DE 8 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MT	ARAPUTANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUTANGA	36000199337201800	71120012	486.948,00	486.948,00	10122201545250051
MT	BARRA DO BUGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES	36000199660201800	71120012	500.000,00	500.000,00	10122201545250051
MT	COMODORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO	36000199295201800	71120012	974.492,00	974.492,00	10122201545250051
MT	CONQUISTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199247201800	71120012	163.010,00	163.010,00	10122201545250051
MT	CURVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199461201800	71120012	193.707,62	193.707,62	10122201545250051
MT	FIGUEIROPOLIS D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199555201800	71120012	95.687,00	95.687,00	10122201545250051
MT	INDIAVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAVAI	36000199519201800	71120012	96.506,00	96.506,00	10122201545250051
MT	JAURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU	36000199561201800	71120012	297.215,00	297.215,00	10122201545250051
MT	LAMBARI D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAMBARI D'OESTE	36000199437201800	71120012	88.165,00	88.165,00	10122201545250051
MT	MIRASSOL D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199485201800	71120012	1.066.429,00	1.066.429,00	10122201545250051
MT	NOVA LACERDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000199457201800	71120012	97.927,00	97.927,00	10122201545250051
MT	NOVA OLIMPIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199552201800	71120012	682.500,00	682.500,00	10122201545250051
MT	PONTES E LACERDA	PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199361201800	71120012	1.958.239,00	1.958.239,00	10122201545250051
MT	PORTO ESPERIDIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199473201800	71120012	462.498,00	462.498,00	10122201545250051
MT	RESERVA DO CABACAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO CABACAL	36000199470201800	71120012	105.667,00	105.667,00	10122201545250051
MT	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO	36000199158201800	71120012	199.955,00	199.955,00	10122201545250051
MT	SALTO DO CEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199475201800	71120012	7.771,00	7.771,00	10122201545250051
MT	SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199362201800	71120012	578.000,00	578.000,00	10122201545250051
MT	SINOP	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP	36000200518201800	71120012	7.805.708,00	7.805.708,00	10122201545250051
MT	TANGARA DA SERRA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	36000199466201800	71120012	4.092.605,00	4.092.605,00	10122201545250051
MT	VALE DE SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DE SAO DOMINGOS - MT	36000199521201800	71120012	102.587,00	102.587,00	10122201545250051
MT	VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199078201800	71120012	920.686,00	920.686,00	10122201545250051
TOTAL		22 PROPOSTAS		20.976.302,62