PORTARIA Nº 1.686, DE 8 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
MT	ARAPUTANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUTANGA	36000199338201800	115.000,00	71120012	115.000,00	10122201545250051	6420060	115.000,00
MT	BARRA DO BUGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES	36000199659201800	2.500.000,00	71120012	2.500.000,00	10122201545250051	6463002	2.500.000,00
MT	CAMPOS DE JULIO	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DE JULIO	36000199077201800	385.772,00	71120012	385.772,00	10122201545250051	6599028	385.772,00
MT	COMODORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO	36000199292201800	206.899,00	71120012	206.899,00	10122201545250051	6706568	206.899,00
MT	CONQUISTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199246201800	65.987,00	71120012	65.987,00	10122201545250051	6565727	65.987,00
MT	CURVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199460201800	7.060,38	71120012	7.060,38	10122201545250051	6363830	7.060,38
MT	FIGUEIROPOLIS D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199554201800	41.680,00	71120012	41.680,00	10122201545250051	7041462	41.680,00
MT	GLORIA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199549201800	7.077,00	71120012	7.077,00	10122201545250051	6363903	7.077,00
MT	INDIAVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAVAI	36000199518201800	9.161,00	71120012	9.161,00	10122201545250051	6387802	9.161,00
MT	JAURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU	36000199560201800	52.300,00	71120012	52.300,00	10122201545250051	6595995	52.300,00
MT	LAMBARI D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAMBARI D'OESTE	36000199419201800	25.532,00	71120012	25.532,00	10122201545250051	6363989	25.532,00
MT	NOVA LACERDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000199467201800	239.279,00	71120012	239.279,00	10122201545250051	6607357	239.279,00
MT	NOVA OLIMPIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199551201800	317.500,00	71120012	317.500,00	10122201545250051	5654041	317.500,00
MT	PEIXOTO DE AZEVEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000200914201800	1.500.000,00	71120012	1.500.000,00	10122201545250051	5543991	1.500.000,00
MT	PONTES E LACERDA	PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199360201800	640.000,00	71120012	640.000,00	10122201545250051	6473660	640.000,00
MT	SALTO DO CEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199474201800	125.532,00	71120012	125.532,00	10122201545250051	6364691	125.532,00
MT	SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000199363201800	20.000,00	71120012	20.000,00	10122201545250051	7216009	20.000,00
MT	SINOP	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP	36000200519201800	6.194.292,00	71120012	6.194.292,00	10122201545250051	4070232	6.194.292,00
MT	TANGARA DA SERRA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	36000199464201800	4.407.407,00	71120012	4.407.407,00	10122201545250051	5701406	4.407.407,00
MT	VALE DE SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DE SAO DOMINGOS - MT	36000199520201800	19.400,00	71120012	19.400,00	10122201545250051	6649262	19.400,00
TOTAL		20 PROPOSTAS		16.879.878,38