PORTARIA Nº 1.722, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Descredencia polos do Programa Academia da Saúde por não cumprimento de prazo estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando Portaria nº 24/SAS/MS, de 14 de janeiro de 2014, que redefine o cadastramento do Programa Academia da Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Seções VI do Capítulo II Dos Profissionais que atuam na Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de monitoramento da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), resolve:

Art. 1º Ficam descredenciados os polos do Programa Academias da Saúde, dos Municipios descritos nos anexos a esta Portaria, em razão do descumprimento do prazo estabelecido na Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

ANEXO - I
UF	IBGE	CNES	Município
BA	292405	7510063	Pé de Serra
ANEXO - II
UF	IBGE	CNES	Município
CE	231410	7238231	Viçosa do Ceará
ANEXO - III
UF	IBGE	CNES	Município
MG	310820	7389159	Bonfinópolis de Minas
ANEXO - IV
UF	IBGE	CNES	Município
PE	261080	6872190	Pedra
ANEXO - V
UF	IBGE	CNES	Município
RS	430471	7867018	Caraá
RS	431360	7863977	Paim Filho
ANEXO - VI
UF	IBGE	CNES	Município
SE	280740	7537158	Tobias Barreto
ANEXO - VII
UF	IBGE	CNES	Município
SP	352740	7525664	Lucélia
SP	355190	7873298	Severínia