Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.726, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências.

Considerando a Seção II do Capítulo III, dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde, do Título VII, dos Sistemas de Informação, da Portaria de Consolidação nº1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente aos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando a Seção III do Capítulo III, dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde, do Título VII, dos Sistemas de Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente ao Envio de Dados de Serviços de Atenção Básica para o Conjunto Mínimo de Dados (CMD);

Considerando a Seção IV do Capítulo III, dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII, dos Sistemas de Informação da Portaria de Consolidação nº1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB);

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando as Seções I, II, V, VI, VII, IX, X e XI do Capítulo I Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica do Título II, do Custeio da Atenção Básica, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando as Seções IV e V do Capítulo II, dos Componentes e Incentivos para à Atenção Básica do Título II, do Custeio da Atenção Básica, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 21/GM/MS, de 10 de janeiro de 2018, que institui os prazos para o envio da produção da Atenção Básica para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2018; e

Considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica, por três competências consecutivas, referente a janeiro, fevereiro e março de 2018, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, na competência financeira abril de 2018, a transferência de incentivos financeiros referente ao número as Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASFAB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), dos Municípios constantes dos anexos a esta Portaria, que não alimentaram o SISAB (e-SUS AB) por três competências consecutivas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCH

 

 

ANEXO I

 

 

 

 

 

 

 

 

UF

IBGE

MUNICIPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

0

0

0

0

0

1

0

0

AC

120042

RODRIGUES ALVES

5

1

0

0

0

0

0

0

TOTAL 

2

5

1

0

0

0

1

0

0

ANEXO II 

UF

IBGE

MUNICIPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

AL

270170

CAPELA

6

1

1

0

0

0

0

0

AL

270400

JUNQUEIRO

0

0

0

1

0

0

0

0

TOTAL 

2

6

1

1

1

0

0

0

0

 ANEXO III 

UF

IBGE

MUNICIPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

AM

130160

FONTE BOA

22

2

1

0

0

0

0

0

AM

130260

MANAUS

0

0

0

0

0

0

1

0

AM

130310

NOVA OLINDA DO NORTE

1

0

0

0

0

0

0

0

AM

130340

PARINTINS

13

4

0

0

0

0

1

0

TOTAL 

4

36

6

1

0

0

0

2

0

 ANEXO IV 

UF

IBGE

MUNICIPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

BA

290070

ALAGOINHAS

14

3

0

0

0

0

0

0

BA

290160

ANTAS

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

290320

BARREIRAS

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

290440

BREJOLÂNDIA

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

290485

CABACEIRAS DO PARAGUAÇU

4

1

0

0

0

0

0

0

BA

290500

CACULÉ

0

1

1

0

0

0

0

0

BA

290580

CAMAMU

3

1

0

0

0

0

0

0

BA

290690

CARAVELAS

1

0

0

0

0

0

0

0

BA

290840

CONCEIÇÃO DO COITÉ

5

0

0

0

0

0

0

0

BA

290880

CONTENDAS DO SINCORÁ

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

290990

CURAÇÁ

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

291300

IBITIARA

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

291510

ITAGI

1

0

0

0

0

0

0

0

BA

291520

ITAGIBÁ

3

1

0

1

0

0

0

0

BA

291535

ITAGUAÇU DA BAHIA

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

291800

JEQUIÉ

4

1

0

0

0

0

0

0

BA

291995

MAETINGA

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

292020

MALHADA

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

292045

MANSIDÃO

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

292105

MATINA

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

292110

MEDEIROS NETO

10

2

1

0

0

0

0

0

BA

292150

MONTE SANTO

29

4

1

1

0

0

0

0

BA

292170

MORRO DO CHAPÉU

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

292220

MUNIZ FERREIRA

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

292225

MUQUÉM DE SÃO FRANCISCO

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

292340

PALMAS DE MONTE ALTO

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

292430

PIATÃ

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

292467

PIRAÍ DO NORTE

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

292490

PLANALTINO

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

292690

RIO DO PIRES

3

1

0

0

0

0

0

0

BA

292805

SANTA LUZIA

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

293040

SERRA PRETA

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

293080

SOUTO SOARES

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

293150

TEOFILÂNDIA

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

293180

TREMEDAL

0

0

0

0

0

0

0

1

BA

293260

URANDI

4

2

2

0

0

0

0

0

BA

293320

VERA CRUZ

0

0

0

1

0

0

0

0

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

0

0

0

0

1

0

0

0

BA

293345

WANDERLEY

0

1

0

0

0

0

0

0

BA

293360

XIQUE-XIQUE

0

0

0

0

0

0

0

1

TOTAL 

40

81

18

5

16

1

0

0

11

 ANEXO V 

UF

IBGE

MUNICIPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

CE

230140

ARATUBA

1

0

0

0

0

0

0

0

CE

230260

CAMOCIM

4

1

1

0

0

0

0

0

CE

230270

CAMPOS SALES

0

0

0

1

0

0

0

0

CE

230370

CAUCAIA

4

1

0

0

0

0

0

0

CE

230425

CRUZ

0

0

0

0

0

0

1

0

CE

230625

ITAITINGA

0

0

0

0

0

0

1

0

CE

230765

MARACANAÚ

1

0

0

0

0

0

0

0

CE

230860

MONSENHOR TABOSA

0

0

0

1

0

0

0

0

CE

231025

PARAIPABA

1

0

0

0

0

0

0

0

CE

231030

PARAMBU

4

1

1

0

0

0

0

0

CE

231040

PARAMOTI

0

0

0

0

0

0

0

1

CE

231130

QUIXADÁ

8

1

0

0

0

0

0

0

TOTAL 

12

23

4

2

2

0

0

2

1

 ANEXO VI 

UF

IBGE

MUNICIPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

DF

530010

BRASÍLIA

3

3

0

0

0

0

0

0

TOTAL 

1

3

3

0

0

0

0

0

0

 ANEXO VII 

UF

IBGE

MUNICIPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

ES

320115

BREJETUBA

0

0

0

1

0

0

0

0

ES

320180

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

4

1

1

0

0

0

0

0

ES

320245

IBATIBA

34

5

2

0

0

0

0

0

ES

320265

IRUPI

0

0

0

1

0

0

0

0

ES

320330

MANTENÓPOLIS

27

4

4

0

0

0

0

0

ES

320370

MUNIZ FREIRE

0

0

0

1

0

0

0

0

ES

320420

PIÚMA

13

3

1

0

0

0

0

0

ES

320520

VILA VELHA

1

0

0

0

0

0

0

0

TOTAL 

8

79

13

8

3

0

0

0

0

 ANEXO VIII 

UF

IBGE

MUNICIPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

GO

520060

ALTO PARAÍSO DE GOIÁS

0

0

0

0

0

0

1

0

GO

520260

AURILÂNDIA

0

0

0

0

0

0

1

0

GO

520440

CAIAPÔNIA

1

1

0

0

0

0

0

0

GO

520450

CALDAS NOVAS

2

0

0

0

0

0

0

0

GO

520465

CAMPINAÇU

0

0

0

0

0

0

0

1

GO

520530

CAVALCANTE

0

1

0

0

0

0

0

0

GO

520740

EDÉIA

0

0

0

0

0

0

1

0

GO

520753

FAINA

0

0

0

0

0

0

0

1

GO

520870

GOIÂNIA

12

3

0

0

5

0

0

0

GO

521120

ITAPURANGA

4

1

1

0

0

0

0

0

GO

521205

JESÚPOLIS

0

0

0

1

0

0

0

0

GO

521450

NERÓPOLIS

0

0

0

0

0

0

1

0

GO

521500

NOVA VENEZA

5

1

1

0

0

0

0

0

GO

521525

NOVO PLANALTO

0

0

0

0

0

0

0

1

GO

521680

PETROLINA DE GOIÁS

0

0

0

1

0

0

0

0

GO

521860

RIALMA

0

0

0

0

0

0

1

0

GO

521935

SANTA ISABEL

0

0

0

1

0

0

0

0

GO

522150

TURVÂNIA

0

0

0

0

0

0

1

0

TOTAL 

18

24

7

2

3

5

0

6

3

ANEXO IX 

UF

IBGE

MUNICIPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

MA

210043

ALTO ALEGRE DO MARANHÃO

15

3

0

0

0

0

0

0

MA

210050

ALTO PARNAÍBA

0

0

0

1

0

0

0

0

MA

210100

ARARI

0

0

0

1

0

0

0

0

MA

210240

CAJAPIÓ

3

0

0

0

0

0

0

0

MA

210280

CAROLINA

3

1

0

0

0

0

0

0

MA

210315

CENTRO DO GUILHERME

5

1

0

0

0

0

0

0

MA

210960

ROSÁRIO

0

0

0

0

0

0

1

0

MA

211107

SÃO JOÃO DO SOTER

0

0

0

0

0

0

0

1

MA

211130

SÃO LUÍS

0

0

0

0

0

0

3

0

MA

211170

SÃO VICENTE FERRER

7

1

0

1

0

0

0

0

MA

211270

VARGEM GRANDE

2

0

0

0

0

0

1

0

MA

211290

VITÓRIA DO MEARIM

0

0

0

0

0

0

1

0

TOTAL 

12

35

6

0

3

0

0

6

1

 ANEXO X 

UF

IBGE

MUNICIPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

MG

310280

ANDRELÂNDIA

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

310340

ARAÇUAÍ

0

1

0

1

0

0

0

0

MG

310400

ARAXÁ

3

1

0

0

0

0

0

0

MG

310470

ATALÉIA

0

0

0

0

0

0

0

1

MG

310850

BOTUMIRIM

11

2

1

0

0

0

0

0

MG

310855

BRASILÂNDIA DE MINAS

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

310880

BRAÚNAS

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

311580

CENTRALINA

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

311710

CONCEIÇÃO DA APARECIDA

2

1

0

0

0

0

0

0

MG

311790

CONGONHAL

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

311830

CONSELHEIRO LAFAIETE

12

2

0

0

0

0

0

0

MG

311860

CONTAGEM

8

9

2

0

0

0

0

0

MG

312300

DORES DE CAMPOS

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

6

1

1

0

0

0

0

0

MG

312800

GUANHÃES

2

0

0

0

0

0

0

0

MG

312825

GUARACIAMA

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

312980

IBIRITÉ

1

0

0

0

0

0

0

0

MG

313005

ICARAÍ DE MINAS

5

1

1

0

0

0

0

0

MG

313130

IPATINGA

4

1

1

0

0

0

0

0

MG

313420

ITUIUTABA

4

1

0

0

0

0

0

0

MG

313695

JUVENÍLIA

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

313770

LAJINHA

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

313990

MARIA DA FÉ

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

314090

MATIPÓ

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

314110

MATOZINHOS

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

314460

NEPOMUCENO

4

1

0

0

0

0

0

0

MG

314790

PASSOS

2

1

0

0

1

0

0

0

MG

315010

PIAU

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

315120

PIRAPORA

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

315180

POÇOS DE CALDAS

2

1

0

0

1

0

0

0

MG

315250

POUSO ALEGRE

4

0

0

0

0

0

0

0

MG

315450

RIACHO DOS MACHADOS

0

0

0

0

0

0

0

1

MG

315700

SALINAS

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

315780

SANTA LUZIA

5

1

0

0

0

0

0

0

MG

316240

SÃO JOÃO DA PONTE

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

316250

SÃO JOÃO DEL REI

0

1

0

0

0

0

0

0

MG

316370

SÃO LOURENÇO

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

316447

SÃO SEBASTIÃO DO ANTA

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

316690

SERRANIA

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

316720

SETE LAGOAS

0

2

0

2

0

0

0

0

MG

317005

UBAPORANGA

0

0

0

1

0

0

0

0

MG

317020

UBERLÂNDIA

1

0

0

0

0

0

0

0

MG

317040

UNAÍ

0

0

0

0

0

0

0

1

MG

317120

VESPASIANO

0

5

0

0

0

0

0

0

MG

317130

VIÇOSA

1

2

0

0

0

0

0

0

TOTAL 

45

77

34

6

23

2

0

0

3

 ANEXO XI 

UF

IBGE

MUNICIPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

MS

500260

CAMAPUÃ

0

0

0

1

0

0

0

0

MS

500380

FÁTIMA DO SUL

0

0

0

1

0

0

0

0

MS

500410

GUIA LOPES DA LAGUNA

6

1

1

0

0

0

0

0

MS

500520

LADÁRIO

0

0

0

1

0

0

0

0

MS

500635

PARANHOS

5

0

0

0

0

0

0

0

MS

500769

SÃO GABRIEL DO OESTE

0

0

0

0

0

0

1

0

TOTAL 

6

11

1

1

3

0

0

1

0

 ANEXO XII 

UF

IBGE

MUNICIPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

MT

510120

ARAGUAINHA

3

1

1

0

0

0

0

0

MT

510260

CAMPINÁPOLIS

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510269

CANABRAVA DO NORTE

13

1

0

0

0

0

0

1

MT

510340

CUIABÁ

12

0

0

0

0

0

0

0

MT

510345

DENISE

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510420

GUIRATINGA

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510515

JUÍNA

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510590

NOBRES

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510620

NOVA BRASILÂNDIA

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510760

RONDONÓPOLIS

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510730

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

0

0

0

1

0

0

0

0

MT

510795

TANGARÁ DA SERRA

4

1

0

1

0

0

0

0

TOTAL 

12

32

3

1

9

0

0

0

1

 ANEXO XIII 

UF

IBGE

MUNICIPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

PA

150020

ACARÁ

0

0

0

0

0

0

0

1

PA

150140

BELÉM

0

0

0

0

0

0

1

0

PA

150200

CACHOEIRA DO ARARI

0

0

0

0

0

0

0

1

PA

150260

COLARES

5

1

0

0

0

0

0

0

PA

150293

DOM ELISEU

0

0

0

1

0

0

0

0

PA

150304

FLORESTA DO ARAGUAIA

4

1

0

0

0

0

0

0

PA

150375

JACAREACANGA

0

0

0

0

0

0

0

1

PA

150420

MARABÁ

4

1

0

0

0

0

2

0

PA

150549

PALESTINA DO PARÁ

4

0

1

0

0

0

0

0

PA

150630

SALVATERRA

7

0

0

0

0

0

0

0

PA

150658

SANTA MARIA DAS BARREIRAS

0

0

0

0

0

0

0

1

PA

150680

SANTARÉM

0

0

0

0

0

1

0

0

PA

150690

SANTARÉM NOVO

8

0

0

0

0

0

0

0

TOTAL 

13

32

3

1

1

0

1

3

4

 ANEXO XIV 

UF

IBGE

MUNICIPIO

ACS

ESF

ESB

NASF

CnR

Fluvial

Prisional

UOM

PB

250240

BONITO DE SANTA FÉ

3

1

1

0

0

0

0

0

PB

250370

CAJAZEIRAS

3

1

0

0

0

0

0

0

PB

250400

CAMPINA GRANDE

5

1

0

1

0

0

0

0

PB

250750

JOÃO PESSOA

3

0

0

0

0

0

0

0

PB

250905

MARCAÇÃO

1

0

0

0

0

0

0

0

PB

251090

PAULISTA

1

0

0

0

0

0

0

0

PB

251220

PRATA

0

0

0

1

0

0

0

0

PB

251240

PUXINANÃ

1

0

0

0

0

0

0

0

PB

251278

RIACHO DE SANTO ANTÔNIO

0

0

0

1

0

0

0

0

PB

251420

SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA

1

1

1

0

0