Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.726, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências.

Considerando a Seção II do Capítulo III, dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde, do Título VII, dos Sistemas de Informação, da Portaria de Consolidação nº1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente aos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando a Seção III do Capítulo III, dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde, do Título VII, dos Sistemas de Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente ao Envio de Dados de Serviços de Atenção Básica para o Conjunto Mínimo de Dados (CMD);

Considerando a Seção IV do Capítulo III, dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII, dos Sistemas de Informação da Portaria de Consolidação nº1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB);

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando as Seções I, II, V, VI, VII, IX, X e XI do Capítulo I Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica do Título II, do Custeio da Atenção Básica, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando as Seções IV e V do Capítulo II, dos Componentes e Incentivos para à Atenção Básica do Título II, do Custeio da Atenção Básica, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 21/GM/MS, de 10 de janeiro de 2018, que institui os prazos para o envio da produção da Atenção Básica para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2018; e

Considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica, por três competências consecutivas, referente a janeiro, fevereiro e março de 2018, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, na competência financeira abril de 2018, a transferência de incentivos financeiros referente ao número as Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASFAB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), dos Municípios constantes dos anexos a esta Portaria, que não alimentaram o SISAB (e-SUS AB) por três competências consecutivas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCH

		ANEXO I
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
AC	120020	CRUZEIRO DO SUL	0	0	0	0	0	1	0	0
AC	120042	RODRIGUES ALVES	5	1	0	0	0	0	0	0
TOTAL		2	5	1	0	0	0	1	0	0
ANEXO II
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
AL	270170	CAPELA	6	1	1	0	0	0	0	0
AL	270400	JUNQUEIRO	0	0	0	1	0	0	0	0
TOTAL		2	6	1	1	1	0	0	0	0
ANEXO III
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
AM	130160	FONTE BOA	22	2	1	0	0	0	0	0
AM	130260	MANAUS	0	0	0	0	0	0	1	0
AM	130310	NOVA OLINDA DO NORTE	1	0	0	0	0	0	0	0
AM	130340	PARINTINS	13	4	0	0	0	0	1	0
TOTAL		4	36	6	1	0	0	0	2	0
ANEXO IV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
BA	290070	ALAGOINHAS	14	3	0	0	0	0	0	0
BA	290160	ANTAS	0	0	0	0	0	0	0	1
BA	290320	BARREIRAS	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	290440	BREJOLÂNDIA	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	290485	CABACEIRAS DO PARAGUAÇU	4	1	0	0	0	0	0	0
BA	290500	CACULÉ	0	1	1	0	0	0	0	0
BA	290580	CAMAMU	3	1	0	0	0	0	0	0
BA	290690	CARAVELAS	1	0	0	0	0	0	0	0
BA	290840	CONCEIÇÃO DO COITÉ	5	0	0	0	0	0	0	0
BA	290880	CONTENDAS DO SINCORÁ	0	0	0	0	0	0	0	1
BA	290990	CURAÇÁ	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	291300	IBITIARA	0	0	0	0	0	0	0	1
BA	291510	ITAGI	1	0	0	0	0	0	0	0
BA	291520	ITAGIBÁ	3	1	0	1	0	0	0	0
BA	291535	ITAGUAÇU DA BAHIA	0	0	0	0	0	0	0	1
BA	291800	JEQUIÉ	4	1	0	0	0	0	0	0
BA	291995	MAETINGA	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	292020	MALHADA	0	0	0	0	0	0	0	1
BA	292045	MANSIDÃO	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	292105	MATINA	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	292110	MEDEIROS NETO	10	2	1	0	0	0	0	0
BA	292150	MONTE SANTO	29	4	1	1	0	0	0	0
BA	292170	MORRO DO CHAPÉU	0	0	0	0	0	0	0	1
BA	292220	MUNIZ FERREIRA	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	292225	MUQUÉM DE SÃO FRANCISCO	0	0	0	0	0	0	0	1
BA	292340	PALMAS DE MONTE ALTO	0	0	0	0	0	0	0	1
BA	292430	PIATÃ	0	0	0	0	0	0	0	1
BA	292467	PIRAÍ DO NORTE	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	292490	PLANALTINO	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	292690	RIO DO PIRES	3	1	0	0	0	0	0	0
BA	292805	SANTA LUZIA	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	293040	SERRA PRETA	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	293080	SOUTO SOARES	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	293150	TEOFILÂNDIA	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	293180	TREMEDAL	0	0	0	0	0	0	0	1
BA	293260	URANDI	4	2	2	0	0	0	0	0
BA	293320	VERA CRUZ	0	0	0	1	0	0	0	0
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	0	0	0	0	1	0	0	0
BA	293345	WANDERLEY	0	1	0	0	0	0	0	0
BA	293360	XIQUE-XIQUE	0	0	0	0	0	0	0	1
TOTAL		40	81	18	5	16	1	0	0	11
ANEXO V
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
CE	230140	ARATUBA	1	0	0	0	0	0	0	0
CE	230260	CAMOCIM	4	1	1	0	0	0	0	0
CE	230270	CAMPOS SALES	0	0	0	1	0	0	0	0
CE	230370	CAUCAIA	4	1	0	0	0	0	0	0
CE	230425	CRUZ	0	0	0	0	0	0	1	0
CE	230625	ITAITINGA	0	0	0	0	0	0	1	0
CE	230765	MARACANAÚ	1	0	0	0	0	0	0	0
CE	230860	MONSENHOR TABOSA	0	0	0	1	0	0	0	0
CE	231025	PARAIPABA	1	0	0	0	0	0	0	0
CE	231030	PARAMBU	4	1	1	0	0	0	0	0
CE	231040	PARAMOTI	0	0	0	0	0	0	0	1
CE	231130	QUIXADÁ	8	1	0	0	0	0	0	0
TOTAL		12	23	4	2	2	0	0	2	1
ANEXO VI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
DF	530010	BRASÍLIA	3	3	0	0	0	0	0	0
TOTAL		1	3	3	0	0	0	0	0	0
ANEXO VII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
ES	320115	BREJETUBA	0	0	0	1	0	0	0	0
ES	320180	DIVINO DE SÃO LOURENÇO	4	1	1	0	0	0	0	0
ES	320245	IBATIBA	34	5	2	0	0	0	0	0
ES	320265	IRUPI	0	0	0	1	0	0	0	0
ES	320330	MANTENÓPOLIS	27	4	4	0	0	0	0	0
ES	320370	MUNIZ FREIRE	0	0	0	1	0	0	0	0
ES	320420	PIÚMA	13	3	1	0	0	0	0	0
ES	320520	VILA VELHA	1	0	0	0	0	0	0	0
TOTAL		8	79	13	8	3	0	0	0	0
ANEXO VIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
GO	520060	ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	0	0	0	0	0	0	1	0
GO	520260	AURILÂNDIA	0	0	0	0	0	0	1	0
GO	520440	CAIAPÔNIA	1	1	0	0	0	0	0	0
GO	520450	CALDAS NOVAS	2	0	0	0	0	0	0	0
GO	520465	CAMPINAÇU	0	0	0	0	0	0	0	1
GO	520530	CAVALCANTE	0	1	0	0	0	0	0	0
GO	520740	EDÉIA	0	0	0	0	0	0	1	0
GO	520753	FAINA	0	0	0	0	0	0	0	1
GO	520870	GOIÂNIA	12	3	0	0	5	0	0	0
GO	521120	ITAPURANGA	4	1	1	0	0	0	0	0
GO	521205	JESÚPOLIS	0	0	0	1	0	0	0	0
GO	521450	NERÓPOLIS	0	0	0	0	0	0	1	0
GO	521500	NOVA VENEZA	5	1	1	0	0	0	0	0
GO	521525	NOVO PLANALTO	0	0	0	0	0	0	0	1
GO	521680	PETROLINA DE GOIÁS	0	0	0	1	0	0	0	0
GO	521860	RIALMA	0	0	0	0	0	0	1	0
GO	521935	SANTA ISABEL	0	0	0	1	0	0	0	0
GO	522150	TURVÂNIA	0	0	0	0	0	0	1	0
TOTAL		18	24	7	2	3	5	0	6	3
ANEXO IX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
MA	210043	ALTO ALEGRE DO MARANHÃO	15	3	0	0	0	0	0	0
MA	210050	ALTO PARNAÍBA	0	0	0	1	0	0	0	0
MA	210100	ARARI	0	0	0	1	0	0	0	0
MA	210240	CAJAPIÓ	3	0	0	0	0	0	0	0
MA	210280	CAROLINA	3	1	0	0	0	0	0	0
MA	210315	CENTRO DO GUILHERME	5	1	0	0	0	0	0	0
MA	210960	ROSÁRIO	0	0	0	0	0	0	1	0
MA	211107	SÃO JOÃO DO SOTER	0	0	0	0	0	0	0	1
MA	211130	SÃO LUÍS	0	0	0	0	0	0	3	0
MA	211170	SÃO VICENTE FERRER	7	1	0	1	0	0	0	0
MA	211270	VARGEM GRANDE	2	0	0	0	0	0	1	0
MA	211290	VITÓRIA DO MEARIM	0	0	0	0	0	0	1	0
TOTAL		12	35	6	0	3	0	0	6	1
ANEXO X
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
MG	310280	ANDRELÂNDIA	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	310340	ARAÇUAÍ	0	1	0	1	0	0	0	0
MG	310400	ARAXÁ	3	1	0	0	0	0	0	0
MG	310470	ATALÉIA	0	0	0	0	0	0	0	1
MG	310850	BOTUMIRIM	11	2	1	0	0	0	0	0
MG	310855	BRASILÂNDIA DE MINAS	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	310880	BRAÚNAS	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	311580	CENTRALINA	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	311710	CONCEIÇÃO DA APARECIDA	2	1	0	0	0	0	0	0
MG	311790	CONGONHAL	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	311830	CONSELHEIRO LAFAIETE	12	2	0	0	0	0	0	0
MG	311860	CONTAGEM	8	9	2	0	0	0	0	0
MG	312300	DORES DE CAMPOS	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	6	1	1	0	0	0	0	0
MG	312800	GUANHÃES	2	0	0	0	0	0	0	0
MG	312825	GUARACIAMA	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	312980	IBIRITÉ	1	0	0	0	0	0	0	0
MG	313005	ICARAÍ DE MINAS	5	1	1	0	0	0	0	0
MG	313130	IPATINGA	4	1	1	0	0	0	0	0
MG	313420	ITUIUTABA	4	1	0	0	0	0	0	0
MG	313695	JUVENÍLIA	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	313770	LAJINHA	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	313990	MARIA DA FÉ	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	314090	MATIPÓ	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	314110	MATOZINHOS	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	314460	NEPOMUCENO	4	1	0	0	0	0	0	0
MG	314790	PASSOS	2	1	0	0	1	0	0	0
MG	315010	PIAU	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	315120	PIRAPORA	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	315180	POÇOS DE CALDAS	2	1	0	0	1	0	0	0
MG	315250	POUSO ALEGRE	4	0	0	0	0	0	0	0
MG	315450	RIACHO DOS MACHADOS	0	0	0	0	0	0	0	1
MG	315700	SALINAS	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	315780	SANTA LUZIA	5	1	0	0	0	0	0	0
MG	316240	SÃO JOÃO DA PONTE	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	316250	SÃO JOÃO DEL REI	0	1	0	0	0	0	0	0
MG	316370	SÃO LOURENÇO	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	316447	SÃO SEBASTIÃO DO ANTA	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	316690	SERRANIA	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	316720	SETE LAGOAS	0	2	0	2	0	0	0	0
MG	317005	UBAPORANGA	0	0	0	1	0	0	0	0
MG	317020	UBERLÂNDIA	1	0	0	0	0	0	0	0
MG	317040	UNAÍ	0	0	0	0	0	0	0	1
MG	317120	VESPASIANO	0	5	0	0	0	0	0	0
MG	317130	VIÇOSA	1	2	0	0	0	0	0	0
TOTAL		45	77	34	6	23	2	0	0	3
ANEXO XI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
MS	500260	CAMAPUÃ	0	0	0	1	0	0	0	0
MS	500380	FÁTIMA DO SUL	0	0	0	1	0	0	0	0
MS	500410	GUIA LOPES DA LAGUNA	6	1	1	0	0	0	0	0
MS	500520	LADÁRIO	0	0	0	1	0	0	0	0
MS	500635	PARANHOS	5	0	0	0	0	0	0	0
MS	500769	SÃO GABRIEL DO OESTE	0	0	0	0	0	0	1	0
TOTAL		6	11	1	1	3	0	0	1	0
ANEXO XII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
MT	510120	ARAGUAINHA	3	1	1	0	0	0	0	0
MT	510260	CAMPINÁPOLIS	0	0	0	1	0	0	0	0
MT	510269	CANABRAVA DO NORTE	13	1	0	0	0	0	0	1
MT	510340	CUIABÁ	12	0	0	0	0	0	0	0
MT	510345	DENISE	0	0	0	1	0	0	0	0
MT	510420	GUIRATINGA	0	0	0	1	0	0	0	0
MT	510515	JUÍNA	0	0	0	1	0	0	0	0
MT	510590	NOBRES	0	0	0	1	0	0	0	0
MT	510620	NOVA BRASILÂNDIA	0	0	0	1	0	0	0	0
MT	510760	RONDONÓPOLIS	0	0	0	1	0	0	0	0
MT	510730	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	0	0	0	1	0	0	0	0
MT	510795	TANGARÁ DA SERRA	4	1	0	1	0	0	0	0
TOTAL		12	32	3	1	9	0	0	0	1
ANEXO XIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
PA	150020	ACARÁ	0	0	0	0	0	0	0	1
PA	150140	BELÉM	0	0	0	0	0	0	1	0
PA	150200	CACHOEIRA DO ARARI	0	0	0	0	0	0	0	1
PA	150260	COLARES	5	1	0	0	0	0	0	0
PA	150293	DOM ELISEU	0	0	0	1	0	0	0	0
PA	150304	FLORESTA DO ARAGUAIA	4	1	0	0	0	0	0	0
PA	150375	JACAREACANGA	0	0	0	0	0	0	0	1
PA	150420	MARABÁ	4	1	0	0	0	0	2	0
PA	150549	PALESTINA DO PARÁ	4	0	1	0	0	0	0	0
PA	150630	SALVATERRA	7	0	0	0	0	0	0	0
PA	150658	SANTA MARIA DAS BARREIRAS	0	0	0	0	0	0	0	1
PA	150680	SANTARÉM	0	0	0	0	0	1	0	0
PA	150690	SANTARÉM NOVO	8	0	0	0	0	0	0	0
TOTAL		13	32	3	1	1	0	1	3	4
ANEXO XIV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
PB	250240	BONITO DE SANTA FÉ	3	1	1	0	0	0	0	0
PB	250370	CAJAZEIRAS	3	1	0	0	0	0	0	0
PB	250400	CAMPINA GRANDE	5	1	0	1	0	0	0	0
PB	250750	JOÃO PESSOA	3	0	0	0	0	0	0	0
PB	250905	MARCAÇÃO	1	0	0	0	0	0	0	0
PB	251090	PAULISTA	1	0	0	0	0	0	0	0
PB	251220	PRATA	0	0	0	1	0	0	0	0
PB	251240	PUXINANÃ	1	0	0	0	0	0	0	0
PB	251278	RIACHO DE SANTO ANTÔNIO	0	0	0	1	0	0	0	0
PB	251420	SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA	1	1	1	0	0	0	0	0
PB	251620	SOUSA	8	0	0	0	0	0	0	0
PB	251630	SUMÉ	1	0	0	0	0	0	0	0
TOTAL		12	27	4	2	3	0	0	0	0
ANEXO XV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
PE	260120	ARCOVERDE	0	0	0	1	0	0	0	0
PE	260190	BEZERROS	0	0	0	1	0	0	0	0
PE	260280	BUÍQUE	15	0	0	0	0	0	0	0
PE	260360	CAMUTANGA	1	0	0	0	0	0	0	0
PE	260600	GARANHUNS	0	0	0	2	0	0	0	0
PE	261160	RECIFE	5	0	0	1	0	0	1	0
PE	261560	TRINDADE	0	0	0	1	0	0	0	0
TOTAL		7	21	0	0	6	0	0	1	0
ANEXO XVI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
PI	220040	ALTOS	4	1	1	1	0	0	0	0
PI	220130	BARREIRAS DO PIAUÍ	0	0	0	1	0	0	0	0
PI	220150	BATALHA	0	0	0	0	0	0	0	1
PI	220190	BOM JESUS	4	2	2	0	0	0	0	0
PI	220210	CAMPINAS DO PIAUÍ	0	0	0	0	0	0	0	1
PI	220323	CURRAIS	0	0	0	0	0	0	0	1
PI	220570	LUÍS CORREIA	0	0	0	0	0	0	0	1
PI	220620	MIGUEL ALVES	0	0	0	0	0	0	0	1
PI	220810	PIMENTEIRAS	4	1	1	0	0	0	0	0
PI	220865	QUEIMADA NOVA	0	0	0	0	0	0	0	1
TOTAL		10	12	4	4	2	0	0	0	6
ANEXO XVII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
PR	410020	ADRIANÓPOLIS	0	0	0	0	0	0	0	1
PR	410140	APUCARANA	7	2	2	2	0	0	0	0
PR	410150	ARAPONGAS	1	0	0	0	0	0	0	0
PR	410160	ARAPOTI	1	0	0	0	0	0	0	0
PR	410350	CALIFÓRNIA	1	0	0	0	0	0	0	0
PR	410380	CAMBIRA	6	1	1	0	0	0	0	0
PR	410410	CAMPO DO TENENTE	5	1	1	0	0	0	0	0
PR	410442	CANDÓI	0	0	0	1	0	0	0	0
PR	410500	CATANDUVAS	4	1	1	0	0	0	1	0
PR	410580	COLOMBO	11	3	0	0	0	0	0	0
PR	410645	CORONEL DOMINGOS SOARES	0	0	0	0	0	0	0	1
PR	410690	CURITIBA	4	0	0	0	0	0	0	0
PR	412863	DOUTOR ULYSSES	0	0	0	0	0	0	0	1
PR	410810	FLÓRIDA	4	1	1	1	0	0	0	0
PR	410830	FOZ DO IGUAÇU	0	0	0	1	0	0	0	0
PR	410975	IBEMA	0	0	0	1	0	0	0	0
PR	411070	IRATI	0	0	0	1	0	0	0	0
PR	411220	JANIÓPOLIS	18	2	2	1	0	0	0	0
PR	411250	JARDIM ALEGRE	7	1	1	0	0	0	0	0
PR	411345	LINDOESTE	0	0	0	1	0	0	0	0
PR	411575	MAUÁ DA SERRA	0	0	0	1	0	0	0	0
PR	411640	NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS	8	0	1	0	0	0	0	0
PR	411695	NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE	0	0	0	1	0	0	0	0
PR	411820	PARANAGUÁ	12	3	0	0	0	0	0	0
PR	411940	PIRAÍ DO SUL	9	0	0	0	0	0	0	0
PR	411980	PLANALTO	0	0	0	1	0	0	0	0
PR	412085	QUATRO PONTES	0	0	0	1	0	0	0	0
PR	412410	SANTO ANTÔNIO DA PLATINA	0	0	0	0	0	0	0	1
PR	412420	SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ	0	0	0	1	0	0	0	0
PR	412580	SÃO PEDRO DO IVAÍ	0	0	0	1	0	0	0	0
PR	412690	TAPIRA	0	0	0	1	0	0	0	0
PR	412750	TIBAGI	17	2	0	0	0	0	0	0
PR	412785	TRÊS BARRAS DO PARANÁ	6	1	1	0	0	0	0	0
PR	412790	TUNEIRAS DO OESTE	19	4	3	1	0	0	0	0
TOTAL		34	140	22	14	17	0	0	1	4
ANEXO XVIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
RJ	330010	ANGRA DOS REIS	48	9	0	1	0	0	0	0
RJ	330040	BARRA MANSA	0	1	0	0	0	0	0	0
RJ	330187	IGUABA GRANDE	0	0	0	1	0	0	0	0
RJ	330227	JAPERI	12	0	0	0	0	0	0	0
RJ	330430	RIO BONITO	10	4	4	0	0	0	0	0
RJ	330470	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	38	0	0	1	0	0	0	0
RJ	330610	VALENÇA	0	0	0	1	0	0	0	0
RJ	330630	VOLTA REDONDA	0	0	0	4	0	0	0	0
TOTAL		8	108	14	4	8	0	0	0	0
ANEXO XIX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
RN	240740	MARTINS	4	0	0	0	0	0	0	0
RN	240810	NATAL	0	0	0	0	0	0	0	1
RN	240970	PEDRO AVELINO	1	0	0	0	0	0	0	0
RN	241025	PORTO DO MANGUE	0	0	0	1	0	0	0	0
RN	241415	TENENTE LAURENTINO CRUZ	0	0	0	1	0	0	0	0
RN	241420	TIBAU DO SUL	4	1	1	0	0	0	0	0
RN	241470	VÁRZEA	0	0	0	1	0	0	0	0
TOTAL		7	9	1	1	3	0	0	0	1
ANEXO XX
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
RO	110080	CANDEIAS DO JAMARI	1	0	0	0	0	0	0	0
RO	110094	CUJUBIM	0	0	0	0	0	0	0	1
RO	110100	GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA	23	4	0	0	0	0	0	0
RO	110015	OURO PRETO DO OESTE	3	1	0	0	0	0	0	0
RO	110160	THEOBROMA	0	0	0	1	0	0	0	0
RO	110030	VILHENA	0	0	0	1	0	0	0	0
TOTAL		6	27	5	0	2	0	0	0	1
ANEXO XXI
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
RS	430085	ARAMBARÉ	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	430192	BARRA DO RIO AZUL	6	1	1	0	0	0	0	0
RS	430235	BOM PRINCÍPIO	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	430265	BROCHIER	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	430290	CACEQUI	4	1	1	1	0	0	0	0
RS	430410	CAMPOS BORGES	4	0	0	0	0	0	0	0
RS	430460	CANOAS	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	430517	CERRO GRANDE DO SUL	8	1	1	0	0	0	0	0
RS	430520	CERRO LARGO	0	0	0	0	0	0	1	0
RS	430540	CHIAPETTA	9	1	1	0	0	0	0	0
RS	430558	COLINAS	1	0	0	0	0	0	0	0
RS	430605	CRISTAL	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	430755	ESTAÇÃO	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	431115	JÓIA	0	0	0	0	0	0	0	1
RS	431225	MINAS DO LEÃO	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	431244	MORRINHOS DO SUL	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	431262	MULITERNO	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	431295	NOVA BOA VISTA	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	431340	NOVO HAMBURGO	0	0	0	0	1	0	0	0
RS	431410	PASSO FUNDO	45	7	0	0	0	0	0	0
RS	431442	PICADA CAFÉ	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	431450	PINHEIRO MACHADO	0	0	0	0	0	0	0	1
RS	431480	PORTÃO	29	5	2	0	0	0	0	0
RS	431490	PORTO ALEGRE	0	1	0	0	0	0	2	0
RS	431570	RIO PARDO	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	431610	RONDA ALTA	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	431730	SANTA VITÓRIA DO PALMAR	1	1	0	1	0	0	0	0
RS	431710	SANTANA DO LIVRAMENTO	3	0	0	0	0	0	0	0
RS	431760	SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA	1	0	0	0	0	0	0	0
RS	431810	SÃO FRANCISCO DE ASSIS	2	1	0	0	0	0	0	0
RS	431830	SÃO GABRIEL	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	431870	SÃO LEOPOLDO	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	431915	SÃO MIGUEL DAS MISSÕES	0	0	0	0	0	0	0	1
RS	431980	SÃO VICENTE DO SUL	0	0	0	1	0	0	0	0
RS	432150	TORRES	1	0	0	0	0	0	0	0
RS	432270	VERA CRUZ	1	0	0	0	0	0	0	0
TOTAL		36	115	19	6	18	1	0	3	3
ANEXO XXII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
SC	420330	CAMPO ALEGRE	5	0	0	1	0	0	0	0
SC	420360	CAMPOS NOVOS	0	0	0	0	0	0	1	0
SC	420460	CRICIÚMA	3	0	0	1	0	0	0	0
SC	420540	FLORIANÓPOLIS	0	0	0	1	0	0	0	0
SC	420580	GARUVA	0	0	0	1	0	0	0	0
SC	420590	GASPAR	0	1	0	0	0	0	0	0
SC	420730	IMBITUBA	0	0	0	1	0	0	0	0
SC	420775	IRACEMINHA	1	0	0	0	0	0	0	0
SC	420820	ITAJAÍ	0	0	0	0	0	0	2	0
SC	420830	ITAPEMA	1	1	0	0	0	0	0	0
SC	420900	JOAÇABA	1	0	1	0	0	0	0	0
SC	421030	MAJOR VIEIRA	0	0	0	1	0	0	0	0
SC	421190	PALHOÇA	0	1	0	1	0	0	0	0
SC	421230	PAULO LOPES	0	0	0	1	0	0	0	0
SC	421420	QUILOMBO	0	0	0	1	0	0	0	0
SC	421550	SANTA CECÍLIA	0	0	0	1	0	0	0	0
SC	421570	SANTO AMARO DA IMPERATRIZ	0	1	0	0	0	0	0	0
SC	421670	SÃO JOSÉ DO CEDRO	0	0	0	1	0	0	0	0
SC	421725	SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA	0	0	0	1	0	0	0	0
TOTAL		19	11	4	1	12	0	0	3	0
ANEXO XXIII
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
SE	280100	CAMPO DO BRITO	0	0	0	1	0	0	0	0
TOTAL		1	0	0	0	1	0	0	0	0
ANEXO XXIV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
SP	350070	AGUDOS	6	1	0	0	0	0	0	0
SP	350270	APIAÍ	5	1	1	0	0	0	0	0
SP	350590	BATATAIS	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	350770	BRAÚNA	2	1	1	1	0	0	0	0
SP	350945	CAMPINA DO MONTE ALEGRE	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	350995	CANAS	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	351350	CUBATÃO	33	0	0	0	0	0	0	0
SP	351380	DIADEMA	1	0	0	0	0	0	0	0
SP	351480	ELDORADO	0	1	0	0	0	0	0	0
SP	351500	EMBU	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	1	1	0	1	0	0	0	0
SP	351770	GUARÁ	6	0	0	0	0	0	0	0
SP	351790	GUARACI	2	0	0	0	0	0	0	0
SP	351810	GUARANTÃ	5	1	0	0	0	0	0	0
SP	351860	GUARIBA	7	0	0	0	0	0	0	0
SP	351900	HERCULÂNDIA	12	3	2	0	0	0	0	0
SP	352115	IPIGUÁ	3	0	0	0	0	0	0	0
SP	352170	ITABERÁ	6	1	1	0	0	0	0	0
SP	352210	ITANHAÉM	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	352690	LIMEIRA	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	352900	MARÍLIA	1	1	0	0	0	0	0	0
SP	353010	MIRANDÓPOLIS	5	1	0	0	0	0	0	0
SP	353180	MONTE MOR	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	353215	NANTES	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	353325	NOVAIS	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	353760	PERUÍBE	2	2	0	0	0	0	0	0
SP	353780	PIEDADE	30	4	0	0	0	0	0	0
SP	353800	PINDAMONHANGABA	7	1	0	0	0	0	0	0
SP	353850	PIQUETE	7	1	1	0	0	0	0	0
SP	354060	PORTO FELIZ	17	3	0	0	0	0	0	0
SP	354070	PORTO FERREIRA	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	354075	POTIM	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	354280	RIBEIRA	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	354580	SANTA BÁRBARA D'OESTE	3	0	0	0	0	0	0	0
SP	354780	SANTO ANDRÉ	0	0	0	4	0	0	0	0
SP	354850	SANTOS	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	354870	SÃO BERNARDO DO CAMPO	2	0	0	0	0	0	0	0
SP	354890	SÃO CARLOS	9	0	0	0	0	0	0	0
SP	354900	SÃO FRANCISCO	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	354980	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	1	0	0	0	0	0	0	0
SP	355030	SÃO PAULO	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	355365	TAQUARAL	0	0	0	1	0	0	0	0
SP	355410	TAUBATÉ	0	0	0	0	0	0	1	0
SP	355660	VERA CRUZ	4	1	1	0	0	0	0	0
SP	355710	VOTUPORANGA	1	0	0	0	0	0	0	0
TOTAL		45	178	24	7	22	0	0	1	0
ANEXO XXV
UF	IBGE	MUNICIPIO	ACS	ESF	ESB	NASF	CnR	Fluvial	Prisional	UOM
TO	170130	ARAGOMINAS	0	0	0	0	0	0	0	1
TO	170190	ARAGUACEMA	0	0	0	1	0	0	0	0
TO	170510	CHAPADA DA NATIVIDADE	0	0	0	0	0	0	0	1
TO	170770	FILADÉLFIA	0	0	0	0	0	0	0	1
TO	171070	ITAGUATINS	0	0	0	1	0	0	0	0
TO	171280	MAURILÂNDIA DO TOCANTINS	0	0	0	1	0	0	0	0
TO	171320	MIRACEMA DO TOCANTINS	0	0	0	0	0	0	1	0
TO	172100	PALMAS	0	0	0	0	0	0	1	0
TO	171890	SANTA ROSA DO TOCANTINS	0	0	0	0	0	0	0	1
TOTAL		9	0	0	0	3	0	0	2	4

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