Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.740, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000197220201800

81785125

557.000,00

557.000,00

10122201545250001

AL

ANADIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000195918201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

AL

ATALAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196075201800

81785125

3.000.000,00

3.000.000,00

10122201545250001

AL

BARRA DE SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DE SAO MIGUEL

36000196700201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

AL

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198359201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

AL

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201523201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

AL

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM

36000195994201800

81785125

600.000,00

600.000,00

10122201545250001

AL

BOCA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA

36000196158201800

81785125

2.000.000,00

2.000.000,00

10122201545250001

AL

CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196733201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

AL

CAMPO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE

36000198219201800

81785125

2.700.000,00

2.700.000,00

10122201545250001

AL

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - AL

36000196185201800

81785125

800.000,00

800.000,00

10122201545250001

AL

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196673201800

81785125

800.000,00

800.000,00

10122201545250001

AL

CARNEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS

36000196718201800

81785125

373.072,00

373.072,00

10122201545250001

AL

CHA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA

36000196713201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

AL

COITE DO NOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA

36000196260201800

81785125

700.000,00

700.000,00

10122201545250001

AL

COLONIA LEOPOLDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196034201800

81785125

1.841.000,00

1.841.000,00

10122201545250001

AL

ESTRELA DE ALAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS

36000198318201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

AL

FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196202201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

AL

IBATEGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA

36000196737201800

81785125

400.000,00

400.000,00

10122201545250001

AL

IGACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196013201800

81785125

2.000.000,00

2.000.000,00

10122201545250001

AL

IGREJA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA

36000196225201800

81785125

1.500.000,00

1.500.000,00

10122201545250001

AL

JACARE DOS HOMENS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS

36000196186201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

AL

JAPARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196677201800

81785125

600.000,00

600.000,00

10122201545250001

AL

JARAMATAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA

36000196845201800

81785125

446.890,00

446.890,00

10122201545250001

AL

JARAMATAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA

36000196849201800

81785125

1.000,00

1.000,00

10122201545250001

AL

JUNQUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198217201800

81785125

1.600.000,00

1.600.000,00

10122201545250001

AL

LAGOA DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC

36000196336201800

81785125

800.000,00

800.000,00

10122201545250001

AL

LIMOEIRO DE ANADIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA

36000196263201800

81785125

1.533.206,00

1.533.206,00

10122201545250001

AL

MAR VERMELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196730201800

81785125

25.655,00

25.655,00

10122201545250001

AL

MARAGOGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

36000197130201800

81785125

2.000.000,00

2.000.000,00

10122201545250001

AL

MARIBONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO

36000198168201800

81785125

700.000,00

700.000,00

10122201545250001

AL

MONTEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIROPOLIS

36000197186201800

81785125

600.000,00

600.000,00

10122201545250001

AL

NOVO LINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000195911201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

AL

OLHO D'AGUA DO CASADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196722201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

AL

OLHO D'AGUA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLHO DAGUA GRANDE

36000197113201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

AL

OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA

36000196801201800

81785125

400.000,00

400.000,00

10122201545250001

AL

PAO DE ACUCAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196228201800

81785125

1.200.000,00

1.200.000,00

10122201545250001

AL

PARICONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196264201800

81785125

700.000,00

700.000,00

10122201545250001

AL

PASSO DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE

36000196274201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

AL

PASSO DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE

36000196669201800

81785125

800.000,00

800.000,00

10122201545250001

AL

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196279201800

81785125

1.400.000,00

1.400.000,00

10122201545250001

AL

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000196286201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

AL

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000196288201800

81785125

700.000,00

700.000,00

10122201545250001

AL

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000196792201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

AL

POCO DAS TRINCHEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196190201800

81785125

1.300.000,00

1.300.000,00

10122201545250001

AL

PORTO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196682201800

81785125

340.000,00

340.000,00

10122201545250001

AL

PORTO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198121201800

81785125

10.000,00

10.000,00

10122201545250001

AL

PORTO REAL DO COLEGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO

36000196169201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

AL

PORTO REAL DO COLEGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO

36000197327201800

81785125

800.000,00

800.000,00

10122201545250001

AL

RIO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO

36000196268201800

81785125

3.000.000,00

3.000.000,00

10122201545250001

AL

ROTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO

36000199162201800

81785125

260.000,00

260.000,00

10122201545250001

AL

SANTA LUZIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M D E S

36000198232201800

81785125

400.000,00

400.000,00

10122201545250001

AL

SANTANA DO MUNDAU

FMS SANTANA DO MUNDAU

36000196707201800

81785125

800.000,00

800.000,00

10122201545250001

AL

SAO JOSE DA LAJE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE

36000196720201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

AL

SAO JOSE DA LAJE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE

36000202867201800

81785125

57.944,00

57.944,00

10122201545250001

AL

SAO JOSE DA TAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196807201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

36000196193201800

81785125

2.500.000,00

2.500.000,00

10122201545250001

AL

SAO SEBASTIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO

36000195990201800

81785125

2.500.000,00

2.500.000,00

10122201545250001

AL

SATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA

36000196911201800

81785125

800.000,00

800.000,00

10122201545250001

AL

TAQUARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA

36000196259201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

AL

TEOTONIO VILELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197082201800

81785125

2.500.000,00

2.500.000,00

10122201545250001

AL

TRAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196696201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

AL

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA

36000196699201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

TOTAL

63 PROPOSTAS

60.345.767,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde