Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.742, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MA

AGUA DOCE DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO

36000174010201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

MA

AGUA DOCE DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO

36000181382201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

AGUA DOCE DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO

36000191458201800

81785125

353.565,00

353.565,00

10122201545250001

MA

ALTO ALEGRE DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000184339201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

MA

ALTO ALEGRE DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197577201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

MA

ALTO ALEGRE DO PINDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196290201800

81785125

3.000.000,00

3.000.000,00

10122201545250001

MA

ARAME

MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201742201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

BACURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000202670201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

MA

BACURITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BACURITUBA

36000196039201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

BARREIRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS

36000188090201800

81785125

2.000.000,00

2.000.000,00

10122201545250001

MA

BARREIRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS

36000189618201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

MA

BELA VISTA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO

36000197790201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

BELAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELAGUA

36000202903201800

81785125

844.000,00

844.000,00

10122201545250001

MA

BENEDITO LEITE

MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198143201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

BEQUIMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000181125201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MA

BERNARDO DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BERNARDO DO MEARIM

36000202729201800

81785125

116.414,00

116.414,00

10122201545250001

MA

BREJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000176150201800

81785125

1.400.000,00

1.400.000,00

10122201545250001

MA

BURITIRANA

MUNICIPIO DE BURITIRANA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000191473201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MA

BURITIRANA

MUNICIPIO DE BURITIRANA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198200201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

BURITIRANA

MUNICIPIO DE BURITIRANA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198879201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

MA

CAJARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAJARI

36000196380201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

CAMPESTRE DO MARANHAO

MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198095201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

CARUTAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA

36000172668201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MA

CARUTAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA

36000176343201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

MA

CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS

36000175306201800

81785125

1.500.000,00

1.500.000,00

10122201545250001

MA

CENTRO NOVO DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO

36000198880201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000179297201800

81785125

595.000,00

595.000,00

10122201545250001

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000191461201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MA

CIDELANDIA

MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000177269201800

81785125

311.198,00

311.198,00

10122201545250001

MA

DAVINOPOLIS

MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000185761201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MA

DOM PEDRO

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA

36000178155201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

DUQUE BACELAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE BACELAR

36000196596201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

FORMOSA DA SERRA NEGRA

MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000172625201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MA

FORMOSA DA SERRA NEGRA

MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201698201800

81785125

150.000,00

150.000,00

10122201545250001

MA

FORTALEZA DOS NOGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA

36000195733201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

MA

FORTALEZA DOS NOGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA

36000202660201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

MA

FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA

36000198478201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

GODOFREDO VIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GODOFREDO VIANA-MA

36000199816201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MA

GOVERNADOR EDISON LOBAO

MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201622201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

GUIMARAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIMARAES

36000185810201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MA

HUMBERTO DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS

36000202679201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

MA

ICATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU

36000195260201800

81785125

192.700,00

192.700,00

10122201545250001

MA

ITINGA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196085201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

ITINGA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000198884201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MA

JATOBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA

36000185916201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

MA

JENIPAPO DOS VIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS

36000197132201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

JOAO LISBOA

MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000172592201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MA

JOSELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA

36000195653201800

81785125

226.950,00

226.950,00

10122201545250001

MA

JOSELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA

36000195656201800

81785125

176.940,00

176.940,00

10122201545250001

MA

JOSELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA

36000202666201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

MA

JUNCO DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196025201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

LAGO DA PEDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA

36000195974201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

LAGO DO JUNCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DO JUNCO

36000202668201800

81785125

900.000,00

900.000,00

10122201545250001

MA

LAGO DOS RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DOS RODRIGUES

36000202677201800

81785125

900.000,00

900.000,00

10122201545250001

MA

LAGOA DO MATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000177548201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

MA

LIMA CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS

36000182501201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

MA

LIMA CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS

36000202725201800

81785125

1.350.000,00

1.350.000,00

10122201545250001

MA

LUIS DOMINGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000197466201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

MAGALHAES DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES ALMEIDA

36000181612201800

81785125

1.540.000,00

1.540.000,00

10122201545250001

MA

MARACACUME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME

36000177513201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

MA

MATOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES

36000201557201800

81785125

2.000.000,00

2.000.000,00

10122201545250001

MA

MIRANDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE

36000176676201800

81785125

1.200.000,00

1.200.000,00

10122201545250001

MA

MIRINZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRINZAL

36000202669201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

MA

MONCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000181554201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MA

NINA RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES

36000172062201800

81785125

800.000,00

800.000,00

10122201545250001

MA

NOVA OLINDA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196002201800

81785125

136.000,00

136.000,00

10122201545250001

MA

PASTOS BONS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS

36000192056201800

81785125

400.000,00

400.000,00

10122201545250001

MA

PAULINO NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000180011201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

MA

PERI MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000195782201800

81785125

890.000,00

890.000,00

10122201545250001

MA

PORTO FRANCO

MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196280201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

PRESIDENTE JUSCELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA

36000183419201800

81785125

300.000,00

300.000,00

10122201545250001

MA

PRIMEIRA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ

36000172535201800

81785125

800.000,00

800.000,00

10122201545250001

MA

PRIMEIRA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ

36000177216201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

RIACHAO

MUNICIPIO DE RIACHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201697201800

81785125

50.000,00

50.000,00

10122201545250001

MA

RIACHAO

MUNICIPIO DE RIACHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201700201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MA

RIBAMAR FIQUENE

MUNICIPIO DE RIBAMAR FIQUENE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201645201800

81785125

150.000,00

150.000,00

10122201545250001

MA

ROSARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO

36000175235201800

81785125

520.127,00

520.127,00

10122201545250001

MA

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA

36000172922201800

81785125

700.000,00

700.000,00

10122201545250001

MA

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA

36000178849201800

81785125

800.000,00

800.000,00

10122201545250001

MA

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA

36000191352201800

81785125

700.000,00

700.000,00

10122201545250001

MA

SANTO AMARO DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196398201800

81785125

1.580.000,00

1.580.000,00

10122201545250001

MA

SANTO ANTONIO DOS LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DOS LOPES

36000185800201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

MA

SAO BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO

36000181337201800

81785125

2.003.832,00

2.003.832,00

10122201545250001

MA

SAO DOMINGOS DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA

36000183102201800

81785125

1.570.000,00

1.570.000,00

10122201545250001

MA

SAO FRANCISCO DO BREJAO

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196086201800

81785125

120.000,00

120.000,00

10122201545250001

MA

SAO JOAO DO PARAISO

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196257201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

SAO JOAO DO PARAISO

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201607201800

81785125

100.000,00

100.000,00

10122201545250001

MA

SAO PEDRO DOS CRENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO PEDRO DOS CRENTES

36000194910201800

81785125

736.279,00

736.279,00

10122201545250001

MA

SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196048201800

81785125

250.000,00

250.000,00

10122201545250001

MA

SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000196176201800

81785125

400.000,00

400.000,00

10122201545250001

MA

SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

36000195902201800

81785125

180.000,00

180.000,00

10122201545250001

MA

SAO ROBERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROBERTO DO MARANHAO

36000202736201800

81785125

359.266,00

359.266,00

10122201545250001

MA

SATUBINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBINHA

36000172220201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MA

SATUBINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBINHA

36000179125201800

81785125

1.000.000,00

1.000.000,00

10122201545250001

MA

SITIO NOVO

MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000174709201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MA

SITIO NOVO

MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000201647201800

81785125

150.000,00

150.000,00

10122201545250001

MA

SUCUPIRA DO RIACHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO RIACHAO

36000175966201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MA

SUCUPIRA DO RIACHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO RIACHAO

36000196335201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

TUFILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUFILANDIA

36000196591201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

TUNTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000202680201800

81785125

500.000,00

500.000,00

10122201545250001

MA

TURIACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000181590201800

81785125

1.400.000,00

1.400.000,00

10122201545250001

MA

TURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA

36000196023201800

81785125

200.000,00

200.000,00

10122201545250001

MA

URBANO SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS

36000202861201800

81785125

1.335.152,00

1.335.152,00

10122201545250001

MA

VITORIA DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM

36000176143201800

81785125

331.000,00

331.000,00

10122201545250001

MA

ZE DOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA

36000176125201800

81785125

700.000,00

700.000,00

10122201545250001

MA

ZE DOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA

36000201585201800

81785125

5.000.000,00

5.000.000,00

10122201545250001

TOTAL

106 PROPOSTAS

65.518.423,00

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